Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) foram indiciados pela Polícia Federal por os investigadores acreditarem terem os acusados cobrado propina para favorecer interesses do grupo farmacêutico Hypera no Senado.

A investigação começou como um desdobramento da operação Lava Jato, em 2018, mas o relatório final do inquérito só foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano.

O caso tramita em sigilo, e a conclusão do relatório foi vazada nesta sexta-feira (20).

Fachin enviou as conclusões da investigação com indícios de crime, à Procuradoria-Geral da República (PGR) que vai analisar o material, antes de apresentar denúncia ao STF ou arquivar todo o trabalho investigativo da PF que durou 6 anos.

Consta no relatório final da PF que os três senadores do MDB receberam R$ 20 milhões da Hypermarcas para favorecer interesses da empresa no Senado.

Por exemplo, na tramitação de um projeto que tramitou em 2014 e 2015 sobre incentivos fiscais a empresas.

O relatório da PF diz que o senador Renan Calheiros teria indicado um nome à diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para favorecer interesses da Hypermarcas junto à agência reguladora.

O relator do inquérito no STF, é o ministro Edson Fachin.

Os senadores Renan Calheiros e Eduardo Braga têm foro privilegiado e o indiciamento e eventual denúncia devem tramitar no próprio STF.

Romero Jucá deve ser ser investigado pela Justiça Federal no Distrito Federal (primeira instância) porque nãotemmais mandato de parlamentar com foro privilegiado.

Em nota (leia íntegras abaixo), a defesa de Romero Jucá “repudia e repele o indiciamento” – e diz que a PF se baseou apenas na delação premiada de um executivo do grupo Hypermarcas.

“O ex-senador Jucá colaborou de forma efetiva com a investigação, prestando os esclarecimentos devidos e colocando-se sempre à disposição da autoridade policial”, diz trecho da nota.

A defesa de Eduardo Braga chama o indiciamento de “ilações esdrúxulas” e diz não ter dúvidas de que o inquérito será arquivado.

Em nota, a Hypera Pharma diz que as apurações internas foram finalizadas em 2020 e que celebrou acordo de leniência em 2022, dando o tema por “concluído”.

A assessoria de Renan Calheiros informou que o senador não vai se manifestar.

Em setembro de 2020, o ministro Edson Fachin homologou as delações premiadas de executivos que atuaram na antiga companhia Hypermarcas (atual Hypera Pharma).

Os acordos de delação foram firmados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Das quatro colaborações, três foram validadas pelo relator da Lava Jato no STF.

Diálogos gravados em 2016, o então ministro interino do Planejamento, Romero Jucá (sugeriu ao ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato.

À época, ambos se sentiam ameaçados pela eminente revelação de envolvimentos em casos gravíssimos de corrupção e propina.

As conversas, que estão em poder da Procuradoria-Geral da República, ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

Machado se mostrava preocupado com o envio do seu caso para a PF de Curitiba e chegou a fazer ameaças: “Aí fode…. Aí fode para todo mundo. Como montar uma estrutura para evitar que eu ‘desça’? Se eu ‘descer’, não vou descer sozino”.

O então ministro concorda que o envio do processo para o então juiz da Lava Jato, Sérgio Moro não seria uma boa opção.

Jucá afirmou que seria necessária uma resposta política: “Tem que resolver essa porra…. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”, disse Jucá.

Jucá acrescenta ainda que um eventual governo Michel Temer ( que aconteceu meses depois) deveria construir um pacto nacional “com o Supremo, com tudo”. Machado concorda: “aí parava tudo”.

E parou mesmo e a sangria no esquema de corrupção foi estancada liberando todos os condenados e investigados de punições.

O STF anulou todas as provas de corrupção apresentadas com farto material pela Lava Jato, não por não serem verdadeiras, mas por argumentos como os de suspeição de Moro ou de que o local das investigações não poderia ter sido no Paraná, onde a força tarefa começou a identificar os crimes, mas em outro lugar e acabou enviando para Brasília, que não é nem a praça sede da Petrobras, maior empresa lesada pelos corruptos condenados, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e integrantes da cúpula do Partido dos Trabalhadores, Antônio Palácio, réu confesso, mas que também estem liberdade por obra do STF.

Após 580 dias preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, Lula foi solto no dia 8 de novembro de 2019, um dia após o Supremo Tribunal Federal ter considerado a prisão em segunda instância inconstitucional.

Em 2021, o STF anulou todas as condenações, investigações e processos que ainda estavam em andamento contra Lula e ele voltou a poder disputar eleição.

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) negou, por unanimidade, nesta terça-feira (28), o recurso do ex-senador Romero Jucá e do ex-ministro Edison Lobão que pedia a condenação de todos os procuradores envolvidos na operação Lava Jato por suposta quebra de segredo de Justiça.

Em dezembro de 2022 o CNMP havia absolvido a maioria dos procuradores acusados de quebra de sigilo, após a divulgação de um release contendo informações sigilosas que faziam parte de uma denúncia movida contra os ex-senadores. Juca e Lobão ingressaram, então, com recurso que pedia a condenação de todos os procuradores envolvidos na operação, argumentando que houve omissões, obscuridades e contradições na decisão do conselho.

Jucá e Lobão apresentaram reclamação disciplinar junto à CNMP contra procuradores integrantes da Lava Jato do Rio, por terem veiculado no site do MPF informações relacionadas a denuncia por supostos recebimentos na construção de Angra 3.  Jucá e Lobão foram acusados de receber vantagens indevidas que, chegam a R$ 9,2 milhões e R$ 1,3 milhão, respectivamente.

Segundo a força-tarefa, o MDB influenciou a escolha de Othon Luiz Pinheiro da Silva à presidência da Eletronuclear, responsável pela usina de Angra 3, e a partir de 2006 se iniciou um esquema de propinas para garantir a retomada das obras de Angra 3, travadas há mais de 20 anos.

As vantagens indevidas se tratavam de um ‘custo político’ pago pela Andrade Gutierrez aos parlamentares para a retomada das obras de Angra 3. As acusações foram reveladas nas delações firmadas por executivos da empreiteira.

À época, o ex-senador era Ministro de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff (PT). O filho do ex-parlamentar, Márcio Lobão, foi indicado como um dos operadores do esquema.

Em relação a Romero Jucá, os procuradores afirmam que o ex-senador recebeu R$ 1,3 milhão em quatro ocasiões – duas vezes em 2008 e outras duas em 2012 – em razão do cargo que ocupava. Jucá era, à época, líder do governo no Senado.

O CNPM ainda negou, por maioria dos votos, o recurso do procurador da República Eduardo El Hage – ex-coordenador da extinta força-tarefa da operação Lava Jato no Rio -, que havia sido punido com suspensão de 30 dias, que vai impedir que ele participe, por cinco anos, de forças-tarefas, grupos especiais ou mesmo de ocupar cargos de confiança no MPF.O conselho também manteve a pena de censura à procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara, responsável pelas tratativas que levaram à elaboração e à publicação no site do MPF do Rio da notícia com informações sigilosas.

Fizeram sustentações orais o advogado Eugênio Pacceli pelos procuradores e o advogado Fábio Medina Osório pelos ex-senadores.

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