O Senado Federal aprovou nesta quarta o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o item na pauta de votações do plenário mesmo sem o apoio do governo.

Os benefícios serão para produtores atingidos por eventos climáticos extremos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro da Fazenda, o impacto que a proposta teria não poderá ser absorvido pelas contas públicas.

“Partes do projeto tem que serem revistas na Câmara ou, eventualmente, [por meio de] veto do presidente. E se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso. Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse Durigan após a aprovação no Senado.

O projeto é tratado como uma pauta-bomba por conta do impacto bilionário que produzirá nas contas do governo caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Fazenda, se todas as pessoas aptas aderirem ao refinanciamento, custo financeiro para o Tesouro nacional pode chegar a R$ 140 bilhões nos próximos anos. Essa despesa financeira acaba elevando ainda mais a dívida pública do país.

Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, no entanto, afirma que o impacto será menor, de R$ 120 bilhões nos próximos dez anos. O senador explica que o texto se limita a dívidas atrasadas do setor, e não a todo o estoque.

Uma pauta-bomba é um termo usado no Congresso Nacional para designar projetos de lei ou propostas que criam despesas bilionárias ou reduzem a arrecadação. Essas medidas causam um forte impacto negativo nas contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com Alcolumbre na terça-feira (9) para tentar evitar a votação de projetos que podem ter efeitos negativos nas contas do governo, a renegociação da dívida dos produtores é um dessas propostas.

Na tarde desta quarta, o relator do texto, Renan Calheiros (MDB-AL), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), se reuniram com o ministro da Fazenda.

Tanto os senadores quanto Alcolumbre informaram que o governo não apoiava a medida no formato do parecer de Calheiros. Mesmo assim, o presidente do Senado decidiu votar o texto.

“O ministro informou que o texto que será relatado não tem acordo, o apoio do governo. Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, disse Alcolumbre.

O texto prevê a utilização de recursos do Fundo Social — fundo federal criado a partir das receitas do petróleo do pré-sal — para bancar o subsídio.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor rural:

• 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf (programa federal de apoio à agricultura familiar) e pequenos produtores;
  
• 5,5% ao ano para os ruralistas adeptos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
  
• 7,5% ao ano para os demais produtores rurais.

Os financiamentos serão fornecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terão como limite:

R$ 10 milhões por beneficiário; e
R$ 50 milhões para associações e cooperativas.

O prazo de pagamento é de 10 anos, com 3 anos de carência.

A linha contempla operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

De acordo com a proposta, o governo poderá utilizar recursos do Fundo Social originados das receitas correntes de 2026 e 2027; e do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Além disso, ainda poderá ser utilizado recursos de fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para implementar as medidas previstas na proposta.

Os recursos virão do superávit financeiro do Fundo Social apurado ao fim de 2025, das receitas correntes de 2026 e 2027 e de outras fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda. O limite global da operação será definido pelo Poder Executivo.

O projeto também suspende cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento e garante ao produtor o direito de pedir revisão do cálculo dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito.

Após a aprovação, o Poder Executivo terá até 180 dias após o prazo final de contratação para apresentar ao Congresso um relatório com os valores e operações efetivamente contratados.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que trata de regularização de áreas rurais, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A mensagem de Ibaneis foi encaminhada à CLDF nesta segunda-feira (29).

O deputado distrital Pepa (PP), presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento (CPRA), pediu, na semana passada, a suspensão da tramitação da proposta.

Pepa destacou que o PL foi discutido em uma reunião com representantes do Governo do Distrito Federal (GDF), da sociedade civil, entidades do setor rural, técnicos e parlamentares, que apontaram preocupações sobre os impactos socioambientais do projeto e a ausência de diálogo prévio com os produtores diretamente envolvidos.

Com a suspensão, Ibaneis abre espaço para o diálogo maior e amplo com a sociedade, antes do projeto ir para votação.

O parlamentar também encaminhou o Manifesto em Defesa das Áreas Produtoras Rurais no Distrito Federal, assinado por mais de 80 entidades. O texto classifica a proposta como um retrocesso, especialmente por retirar o direito de opção de compra das terras ocupadas por produtores rurais, além de destacar incompatibilidades com princípios de justiça social, segurança jurídica e proteção ambiental.

Pepa reforçou a importância de ampliar a participação social antes da tramitação de um projeto dessa magnitude. “É fundamental que um projeto dessa relevância seja debatido de forma ampla, garantindo legitimidade e alinhamento com a sustentabilidade, a justiça social e a segurança jurídica”, afirmou.

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Com informações da Agência Brasília

A regularização de áreas rurais do Distrito Federal avançou nesta quinta-feira (7) com a entrega de documentação a 84 famílias do campo. Os produtores rurais receberam contratos de concessão de uso (CDUs) das mãos da governadora em exercício Celina Leão. O documento garante segurança jurídica aos ocupantes dos terrenos, sendo um passo importante antes do recebimento da escritura definitiva.

A legalização da área rural é essencial para que os produtores tenham segurança jurídica e possam tomar empréstimos bancários. Beneficia o meio ambiente e faz com que o governo não perca com arrecadação de impostos e financiamentos.

“Brasília não ficará sem a tutela do Estado nessa legalização de todas as áreas, inclusive as áreas rurais”, assegurou a governadora em exercício. “Há um planejamento em curso de regularização, nas áreas urbanas e rurais, e hoje é um privilégio estar aqui e ver a felicidade desses agricultores. São pessoas que produzem  e plantam aqui no DF e servem todos os dias as mesas dos brasilienses.”

A capital federal movimenta por ano mais de 1,2 milhão de toneladas de alimentos pelas mãos de 18 mil produtores rurais. Só com hortaliças, foram 238 mil toneladas em 2022, enquanto a safra de grãos alcançou 974 mil no mesmo ano. A área rural do DF corresponde a 70% de todo território da capital, tendo hoje 230 mil hectares distribuídos em 71 glebas para regularização. 

O processo de regularização está sendo coordenado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A), subsidiária da Agência de Desenvolvimento (Terracap), criada em maio deste ano, com esta finalidade.  A ETR já assinou 202 CDUs desde agosto e superou os números de 2022, com mais que o dobro de contratos entregues. 

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