O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.

Ao sancionar o PL Antifacção, Lula  manteve o trecho que trata da proibição do pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto estabelece que fica vedada a concessão do benefício aos dependentes de indivíduos presos cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelas condutas descritas.

Em discurso, o presidente afirmou que a mudança é uma “medida muito relevante” e busca punir envolvidos com organizações criminosas.

A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:

• foco no fortalecimento das investigações;
• aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;
• instituição de prazos para investigações; e
• mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional. Um deles previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.

Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho do projeto poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.

Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.

Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco declarou na tarde desta quarta-feira (20), promulgada a Emenda à Constituição e foi o primeiro a discursar.

O presidente do Senado afirmou que a promulgação entra para a história do país. “É um divisor de águas. É o Brasil rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, uma conquista do povo brasileiro”, disse o senador.

Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinaram a promulgação e depois foi a vez do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também assinar seguido de Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

.A proposta que simplifica e unifica impostos no país foi aprovada em última instância pela Câmara na noite da sexta-feira (15).

A Reforma prevê a unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país.

Cinco tributos serão substituídos por 2 Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um federal e outro de gestão compartilhada entre estados e municípios As alíquotas ainda não foram definidas, mas devem girar em torno de 27,5%.

Treze setores terão tributos reduzidos com relação aos demais, como o de educação, saúde e transporte coletivo.

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