A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou no dia 3 de junho o ex-governador José Roberto Arruda (PSD) e mais quatro comparsas por improbidade administrativa. Ésta é a sexta condenação de Arruda em 2ª instância.

Os desembargadores acolheram recurso do Ministério Público e aumentaram para R$ 1 milhão o valor da multa que cada um terá de pagar por danos morais. Em primeira instância, a multa tinha sido fixada em R$ 257 mil. Arruda foi condenado, neste caso, à perda dos direitos políticos por 12 anos.

O processo é decorrente da Operação Caixa de Pandora, que já gerou cinco condenações em 2ª instância ao ex-governador. O valor que ele deve devolver ao erário, segundo os processos, chega a R$ 600 milhões.

Inelegível, Arruda tenta viabilizar candidatura em 2026 com base nas mais recentes alterações da Lei da Ficha Limpa, que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento já teve dois votos contra a flexibilização e foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em 28 de maio.

No julgamento no TJDFT, além de Arruda, foram condenados o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, o delator Durval Barbosa Rodrigues, o empresário José Celso Valadares Gontijo e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.

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Senador conseguiu as 27 assinaturas necessárias para desarquivar projeto de lei da prisão em segunda instância

O agora senador da República, Sérgio Moro (União Brasil) conseguiu as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento do projeto de lei que trata da prisão após condenação em segunda instância.

Desmembrada do pacote anticrime que o ex-juiz da Lava Jato apresentou quando era ministro da Justiça, a proposta não foi apreciada na legislatura anterior e havia sido automaticamente arquivada.

“Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo”, escreveu o senador no Twitter.

“Tenho certeza que outros se somarão a esta luta”, acrescentou.

Agora, o requerimento de desarquivamento deverá ir ao Plenário do Senado e precisará de maioria simples para ser aprovado.

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado pela própria corte desde 2016 e soltou o atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

No mesmo ano, o projeto que trata do tema foi aprovado na CCJ do Senado, mas o texto não foi votado em Plenário.

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