A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a ampliação dos usos e atividades para o Setor Comercial Sul (SCS). O texto foi aprovado por unanimidade em segundo turno.

O projeto foi o último enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), em 2022. O PLC, de 85 páginas, lista atividades como faculdades, cursos de pós-graduação, ensino infantil, educação profissional de nível técnico, creches, lavanderias, laboratórios, empresas de TI, tabacaria e distribuidora de bebidas, entre outras.

O texto é dividido em áreas comerciais, institucionais e prestação de serviço. Para que pudesse entrar na pauta do dia, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta segunda-feira (10/4).

O desejo inicial do governo local era que a proposta contemplasse moradia no SCS, mas a ideia foi rechaçada após parecer contrário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No documento final, enviado pelo governador aos deputados, não há citação sobre moradia. A intenção é que o debate seja retomado e que a proposta seja enviada à CLDF após a aprovação do projeto de lei complementar da revitalização do Setor Comercial Sul e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Ambos têm previsão de apreciação em 2024.

Albergue causa intriga

O texto original do governo cita que a expansão do SCS possa ter albergues. A oposição queria votar o texto enviado pelo governador, mas houve uma resistência na base para que uma emenda retirasse esse tema. O líder do governo Robério Negreiros (PSD) lembrou que já existe um albergue.

Por fim, prevaleceu o acordo firmado entre os deputados e o texto seguirá o mesmo enviado pelo chefe do Executivo local. Agora, com o texto aprovado em dois turnos pelos distritais, o PLC vai para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).