O Governo do Distrito Federal (GDF) oficializou a aprovação do projeto urbanístico que dá o aval para a criação e divisão de lotes do Setor Jóquei Clube, na região de Vicente Pires (DF). A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (29).

O texto revoga formalmente o decreto publicado em julho de 2025, e atualiza e consolida as diretrizes urbanísticas para a região de Vicente Pires.

O decreto prevê que não haverá cobrança inicial da taxa de mudança de uso do imóvel decorrente da aprovação do parcelamento. No entanto, o texto ressalva que, caso proprietários solicitem alterações futuras na destinação ou atividade dos imóveis, a taxa poderá ser cobrada conforme a legislação vigente.

Seguem previstos espaços para escolas, postos de saúde, áreas verdes, parques urbanos e até uma nova subestação de energia para atender a demanda regional.

A portaria estabelece novas regras para o desenvolvimento do setor, determinando o que pode ser construído na região, os limites de altura das edificações e a destinação dos espaços.

O projeto também deve manter que os prédios construídos tenham limite máximo de 21 metros (seis andares), em respeito à harmonia visual da região. A medida atende à recomendação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As plantas, mapas e especificações técnicas do Setor Jóquei Clube estarão disponíveis para consulta pública no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em até sete dias úteis.

Localizado entre a Via Estrutural e a EPTG, o Setor Jóquei Clube tem previsão de abrigar mais de 50 mil pessoas em 17 mil apartamentos.

Com a aprovação, o local fica apto para as fases de registro cartorário, implantação de infraestrutura e futuros leilões e licitações de terrenos por parte da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

O post GDF aprova projeto urbanístico para o bairro Setor Jóquei Clube apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A vice-governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) assinou a renovação da Licença Ambiental de Instalação (LI) do parcelamento de solo urbano do Setor Habitacional Tororó neste domingo (14).

A medida tomada em cerimônia com a presença do presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, entre outras autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF), engloba toda a região de forma macro, orientando diretrizes de proteção ambiental para os empreendimentos que já existem e para aqueles que serão erguidos futuramente.

A licença renovada neste domingo tem validade de seis anos.

O setor Tororó reúne mais de 6,6 mil habitantes, em 1.900 lotes.

Segundo a vice-governadora Celina Leão, o Setor Habitacional Tororó “é um bairro inteiro com uma condição de regularidade que permite que todos os projetos dos condomínios estejam em conformidade com as leis ambientais”, enfatizou.

A vice-governadora destacou ainda que a promoção de segurança jurídica ocorre de forma concomitante nos meios urbano e rural. “Também não paramos de avançar na área rural, que é uma demanda muito antiga, seja de titularidade de terras ou de regularizações que precisavam ser passadas pelo Ibram. Paralelamente temos buscado tanto o desenvolvimento e o cuidado com as pessoas que estão no campo, como também aqui na cidade”, disse Celina Leão.

O GDF também autorizou o parcelamento de solo no Condomínio Mansões Rurais Lago Sul. O documento permite a realização de obras de infraestrutura, assim como a individualização das matrículas e registro junto ao cartório, e estipula ações de conservação do meio ambiente que devem ser feitas pelo empreendimento.

Segundo o GDF, embora tenham o mesmo objetivo – conservação do meio ambiente durante o processo de urbanização -, as duas licenças ambientais preveem diretrizes diferentes.

“A licença do Setor Habitacional Tororó pega todas as propriedades que estão aqui e que surgirão, trazendo as regras que devem ser seguidas para os parcelamentos. Por exemplo, as áreas que têm que ser preservadas já são indicadas, assim como a quantidade de pessoas e de lotes e a infraestrutura que são permitidos. É como um guarda-chuva, porque todos os empreendimentos que vêm no futuro terão que seguir a sua própria licença e a licença do setor”, disse a superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental, Nathalia Almeida que completou que “Por outro lado, a licença do condomínio é específica para ele e todos os empreendimentos aqui da região precisam ter uma própria, com as peculiaridades de cada área.”

O post Celina Leão assina renovação de licença ambiental do Tororó que beneficia mais de 6 mil pessoas apareceu primeiro em BSB REVISTA.