Cerca de 130 manifestantes fazem na manhã desta terça-feira (18) um Ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado e garante maus autonomia ao Banco Central.

Desde às 7h, o pequeno grupo formado por sindicalistas e parlamentes da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sustentam faixas e tocam apitos em frente ao Banco Central, em Brasília. A ideia dos manifestantes é pressionar o Senado contra a PEC.

Os manifestantes também pedem a redução da taxa atual dos juros Selic, que atualmente está em 10,5% ao ano e é um desejo de Lula.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central faz sua reunião nos dias 18 e 19 de junho para discutir os rumos da taxa Selic e a situação econômica do Brasil.

A saída do atual presidente do BC, Campos Neto, que foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também é uma das pautas do movimento.

Na semana passada, cerca de 100 manifestantes se reuniram em frente ao Senado Federal em um ato organizado por associaçõesde servidores.

Na avaliação dessas entidades a PEC 65/2023 promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União.

A PEC 65 deve ser lida nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição. O texto é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta em análise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública (PEC 65/2023). A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e será realizada a partir de 10h.

Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).

Segundo o relator, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.

Quais mudanças a PEC 65/2023 de autonomia ao Banco Central faz?

Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

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