A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui acolhimento à população em situação de rua e autoriza “internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado”

A medida deve ser aplicada em casos excepcionais de “risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico”, de acordo com o PL. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em 72 horas, de acordo com a proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

O PL veda adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos dirigidas à população em situação de rua.

Segundo o projeto, o governo distrital poderá fazer contrato, convênios e outros instrumentos com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde.

As despesas decorrentes da lei, se aprovada, serão financiadas com emendas parlamentares e recursos próprios do DF.

O PL considera acolhimento humanizado “o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral da pessoa em situação de rua, com base na dignidade da pessoa humana, na promoção da autonomia, no acesso contínuo a direitos fundamentais, na escuta qualificada, no atendimento individualizado e na atenção à saúde física e mental”.

A proposta ainda determina fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS para a população em situação de rua.

Oito capítulos

O projeto de lei assinado pela governadora nesta quarta-feira e que será submetido à análise dos deputados distritais contém oito capítulos.

A proposta prevê, como objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado:

• Assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos;
• Promover a saída qualificada da situação de rua, com respeito à autonomia e ao projeto de vida da pessoa atendida;
• Reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;
• Ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social;
• Produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;
• Promover o acesso à Justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos;
• Estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade;
• Assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral.

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O governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta quinta-feira (14), que está implementando um plano de ações para ajudar a população em situação de rua na capital federal.

A proposta conta com o aval do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e aguarda a formalização das sugestões do MPDFT, que serão enviadas até o dia 22 de março.

A primeira ação deve acontecer na sexta-feira (15), com o atendimento de pessoas que se encontram próximas ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), na Asa Sul.

Serão atendidas 24 pessoas que moram em 19 barracas na frente do CentroPop. O GDF vai fornecer quatro refeições por dia, serviço de retirada documentação, consultório para atendimento e auxílio com o curso de qualificação profissional Renova DF.

Segundo o GDF o trabalho não é de desobstrução de áreas públicas, mas é um plano de acolhimento.

As pessoas não serão obrigadas a se retirar do local, mas as barracas serão removidas.

O plano possui medidas de curto, médio e longo prazo, programados para serem implementadas até 2027. A elaboração de ações para o segundo semestre do ano já estão em andamento.

No início de março, o GDF decretou a criação de um grupo executivo responsável por planejar e colocar em prática a Política Distrital para População em Situação de Rua.

A equipe é coordenada pela Casa Civil do DF e integrada por 19 órgãos e instituições públicos do DF, como as Secretarias de Estado de Governo, de Economia, de Desenvolvimento Social, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Outro decreto do GDF, de fevereiro, instituiu a realização periódica da pesquisa Censo Distrital da População em Situação de Rua, que deverá ser realizada, no mínimo, a cada dois anos. O Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF Codeplan) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) serão responsáveis pelo levantamento.

Em agosto do ano passado, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, proibir a remoção forçada das pessoas em situação de rua.

Os serviços de zeladoria urbana agora são obrigados a divulgar, com antecedência, dia e horário de suas ações para que quem vive na rua possa recolher seus pertences sem conflitos.

Uma pesquisa do Governo Federal de 2023 mostra que o Distrito Federal é a unidade da federação com maior percentual do Brasil, são 7.924 pessoas nesta situação. Os dados são do Relatório da População em Situação de Rua, divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Segundo o relatório, com relação à população total do DF, a capital tem quase 3 pessoas em situação de rua a cada mil habitantes.

Em fevereiro de 2022, o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) entrevistou 1.767 indivíduos nesta situação. As regiões com maior número de concentração foram:

1. Plano Piloto (24,8%)
2. São Sebastião (13,1%)
3. Ceilândia (12,6%)
4. Taguatinga (11,9%)

Os dados também revelam que 29,2% dessas pessoas estão há mais de 10 anos nas ruas e que 6,1% possuem até 11 anos de idade. A pesquisa também mostrou que 50,4% das pessoas são pardas e 20,7% são pretas.

As principais motivações parapessoas irem para situação de rua, segundo uma pesquisa qualitativa do IPEDF de 2022, são o desemprego em primeiro lugar, o alcoolismo a a morte dos pais.

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