Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informaram que enviaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a retirada da imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente, como a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF. A prisão provisória foi determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir em andamento de processo.

A solicitação da defesa de Bolsonaro é no âmbito da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o blogueiro Paulo Figueiredo. O processo está em sigilo.

Os dois foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) acusados de atuar nos Estados Unidos para intimidar autoridades brasileiras, na tentativa de impedir o andamento da ação penal contra o ex-presidente.

As primeiras restrições a Bolsonaro foram impostas em 18 de julho, por indícios de que ele estaria financiando as ações de Eduardo, e tentando obstruir o andamento do processo em que, posteriormente, foi condenado, por tentativa de golpe de Estado.

Alegando descumprimento das medidas cautelares como proibição de uso de redes sociais e do risco de fuga, o relator do caso, Alexandre de Moraes, decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro.

Como a denúncia foi oferecida pela PGR — e sem um pedido de acusação do ex-presidente Bolsonaro —, não há necessidade de medidas cautelares, já que ele não é alvo de uma ação penal no âmbito dessa investigação, segundo a defesa de Bolsonaro.

“Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal, cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação”, argumenta a defesa.

Na segunda-feira (22), a a PGR denunciou ao STF o deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo por coação em processo judicial.

A denúncia analisou o relatório da Polícia Federal com áudios e mensagens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o deputado Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo “induziram a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro, que já foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado”.

A PGR também citou a suspensão de vistos de oito ministros do STF.

Na época, o deputado Eduardo Bolsonaro publicou em uma rede social um agradecimento ao governo americano afirmando que “tem muito mais por vir”.

No mesmo dia, Paulo Figueiredo publicou um vídeo em que afirmava que “era só o começo”.

Segundo a PGR, essas retaliações foram orquestradas pelos acusados que “pretendiam fazer a população crer que essas sanções, que descreveram dramaticamente, a recair sobre o Brasil, tinham por causa a atuação dos ministros do Supremo no julgamento da ação penal contra Jair Bolsonaro.”

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O hacker Walter Delgatti, que baseou as decisões do (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aniquilar a Operação Lava Jato e falsificou mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu falsos alvarás no sistema da Justiça Federal.

Entre os alvarás inseridos no sistema eletrônico da Justiça, está o de um criminoso condenado a mais de 200 anos de prisão que quase saiu pela porta da frente do presídio, com a falsificação de Delgatti.

Delgatti também incluiu alvará para a soltura de três outros presos no Distrito Federal. O Tribunal de Justiça do DF ainda não detalhou se os presos foram soltos ou não.

Condenado a prisão por crimes como homicídios e tráfico internacional de drogas e apontado como um dos chefões do CV em Mato Grosso, Sandro Silva Rabelo, o “Sandro Louco”, por pouco não foi solto da cadeia em 2023 com o alvará de soltura falso, emitido por Walter Delgatti, conhecido como o hacker da “Vaza Jato”.

Com credenciais adulteradas e a partir do perfil falso de um magistrado, Delgatti, no dia 5 de janeiro de 2023, emitiu um falso alvará de soltura concedendo liberdade a Sandro Louco, como se o ato fosse executado pelo juiz Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que atua na 2ª Vara Criminal de Cuiabá.

A Justiça doDF não informou quais credenciais foram utilizadas pelo falsificador da Lava Jato para emitir a soltura dos presos da Papuda.

“Não obstante terem sido gerados no âmbito do sistema competente, o conteúdo é falso, já que não houve o prévio regular procedimento interno, nem a assinatura real da autoridade competente”, disse a PGR.

As informações constam em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que denunciou Delgatti e a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pela também invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli foi denunciada como mandante deste crime.

Como a Lava Jato foi desmontada pelo STF e PGR?

O STF decidiu que o ex-juiz Sergio Moro, atual senador pelo Paraná, teria atuado com parcialidade ao julgar Lula na Operação Lava Jato e anulou as duas condenações do petista por corrupção com ocultação de bens, o triplex do Guarujá e o Sítio de Atibaia, seguindo o relator do processo, Edson Fachin.

As decisões do STF, baseadas em informações repassadas pelo falsificador Walter Delgatti com a intermediação da ex-deputada federal Manuela d’Ávila do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-RS) permitiram que o petista retomasse seus direitos políticos e disputasse a eleição presidencial de outubro de 2022.

Os processos contra Lula teriam de ser refeitos na Justiça Federal do Distrito Federal e as provas produzidas pela Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Ministério Público Federal, quando Sérgio Moro era juiz dos casos se perderam, já que os crimes de Lula prescreveram por demora na justiça em Brasília.

Isso tudo aconteceu depois que a conduta de Sérgio Moro foi considerada suspeita pelo STF, com base no material produzido e que estava sendo vendido para a esquerda brasileira pelo falsificador Delgatti.

Em agosto do ano passado (2023) Delgatti foi condenado a pena de 20 anos e 1 mês de prisão. O juiz da sentença foi Ricardo Augusto Soares Leites, que atua como substituto na Operação Spoofing, voltada ao vazamento de conversas de autoridades ligadas à Operação Lava Jato.

“A amplitude das vítimas é imensa e poderia render inúmeras ocasiões de extorsões”, declarou o juiz. Soares Leites também afirmou que Delgatti tentou negociar a venda do material hackeado por ele para a imprensa, no valor de R$ 200 mil.

O site The Intercept e Manuela D’Avila negam terem repassado esse valor ao falsificador. Lula segue solto. É presidente da República. Seus crimes prescreveram. Delgatti continuou praticando falsificações e invasões na Internet, até ser preso na investigação que apura suspeita de que ele foi pago pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir sistemas eletrônicos do poder Judiciário.

Quais são as penas para o crime de invasão de dispositivo eletrônico?

O crime de invasão de dispositivo tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa. A PGR pede que essa pena seja aumentada de 1/6 a 1/3 do tempo, já que, por causa das invasões, os sistemas ficaram indisponíveis, gerando falta de produtividade e custos de revisão de protocolos.

Já o crime de falsidade ideológica pode levar a até cinco anos de prisão. A coautoria prevê que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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