Com a abertura do julgamento nesta sexta-feira (6) em plenário virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes apresentou seu voto de relator pela condenação de novos seis réus pelos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro deste ano. O prazo para os demais ministros apresentarem seus votos termina às 23h59 do dia 16 de outubro.

Claudio Augusto Felippe, Edinéia Paes da Silva Santos, Jorge Ferreira, Jaqueline Freitas Gimenez, Marcelo Lopes do Carmo e Reginaldo Carlos Begiato Garcia são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes pediu penas que variam de 14 a 17 anos de prisão, além do pagamento de 30 milhões de reais por danos morais coletivos. O valor deverá ser distribuído e pago por todos os condenados pela invasão das sedes dos três Poderes.

Acusações

O técnico de logística Reginaldo Carlos Begiato Garcia, de 55 anos, foi preso sob acusação de participar de um grupo que invadiu o Congresso Nacional com o intuito de depredar as instalações. A defesa de Garcia está pedindo a sua absolvição.

Os advogados de Garcia informaram que ele foi à Brasília para participar de uma manifestação pacífica e não cometeu nenhum crime. Eles argumentam que as acusações contra o técnico de logística são infundadas e esperam que ele seja inocentado.

Jorge Ferreira, é agricultor, tem 59 anos e mora em Miracatu (SP),. Ele está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter participado da depredação do Palácio do Planalto. Em seu interrogatório, Ferreira afirmou que “não causou danos a nenhum prédio ou bem público, alegando ter entrado no local apenas para tirar fotos“.

A defesa do agricultor pediu a rejeição da denúncia, argumentando que não há provas suficientes para comprovar o seu envolvimento no crime.

O ministro Alexandre de Moraes pediu 14 anos de prisão para Ferreira.

Claudio Augusto Felippe, é policial militar aposentado de 59 anos da cidade de São Paulo. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) sob acusação de ter participado do grupo que invadiu o Palácio do Planalto.

A Polícia Federal informou que o telefone de Felippe continha diálogos e mensagens antidemocráticas, além de registros fotográficos dele no local da invasão. A defesa alega que “a denúncia é genérica e sustenta que o réu não depredou nenhum bem público nem tinha a intenção de derrubar o governo“.

Para o policial Moraes propôs 17 anos de prisão.

Jaqueline Freitas Gimenez, é moradora de Juiz de Fora (MG), tem 40 anos e é acusada pelo MPF de participar da invasão ao Palácio do Planalto. Ela foi presa pela Polícia Militar do Distrito Federal, no dia dos atos dentro do Palácio do Planalto.

Durante seu interrogatório, Jaqueline afirmou que “sua intenção era participar de uma manifestação pacífica e que não causou danos a nenhum prédio público. Segundo ela, entrou no Palácio para se abrigar do conflito violento que ocorria na área externa, e quando entrou, já estava tudo aberto e quebrado”.

Moraes também propôs uma pena de 17 anos de prisão para Jaqueline.

Marcelo Lopes do Carmo, mora em Aparecida de Goiânia (GO), e tem 39 anos. Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participar da depredação do Palácio do Planalto. A PF encontrou mensagens antidemocráticas em seu celular, bem como imagens e vídeos dele nos locais de depredação.

A defesa de Carmo alega que ele foi a Brasília para participar de uma manifestação pacífica e que ele não cometeu atos de vandalismo. Os advogados afirmam que “as acusações são infundadas”.

Moraes pediu 17 anos de prisão para Marcelo.

Edinéia Paes da Silva Santos, Mora em Americana (SP) e tem 38 anos. Ela é acusada pela PGR de ter participado dos atos antidemocráticos no Palácio do Planalto. Segundo a defesa, “ela foi a Brasília em uma caravana com o objetivo de participar de um movimento em prol da nação”.

Edinéia afirma ter estado na rampa do prédio e buscou se abrigar das bombas de gás, negando qualquer envolvimento na depredação do patrimônio público.

O ministro relator do processo no STF  propôs 17 anos de prisão para Edinéia.

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O julgamento da possibilidade de aplicação retroativa das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa começa a ser julgada nesta quarta-feira (3).

As mudanças na Lei aconteceram no ano passado. Agora, o plenário do Supremo analisa um caso específico, que servirá de regra para os demais. O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

O caso é uma das prioridades da Corte e tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias.

Caberá ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.

As alterações na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, e têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.

A lei limita aplicação de punições a agentes públicos por improbidade administrativa e dificulta punição dos corruptos, segundo especialistas.

A lei de improbidade deveria servir para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A partir das alterações aprovadas, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos.

A lei também alterou prazos de prescrição, o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Os processos sobre o tema envolvem agentes públicos, como servidores e políticos, que podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem retroagir.

Segundo informações do Supremo, 1.147 recursos que questionam o tema estão parados aguardando um posicionamento final da Corte. Mas o número de casos é maior.

Em documento encaminhado à Corte no dia 26 de julho, o Ministério Público de São Paulo afirma que contabilizou, em 2021, aproximadamente 4.760 inquéritos civis em tramitação na área do patrimônio público, “que potencialmente serão atingidos pela aplicação retroativa da lei” no estado.

O MP-SP também diz que, desde 2011, ajuizou 8.768 ações de improbidade, com 2.798 processos julgados procedentes e 1.346 decisões de sanção de perda de cargo ou suspensão de direitos políticos “que serão potencialmente atingidas”.

O memorial é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubo, que avalia que a aplicação retroativa da lei pode provocar “a reintegração de milhares servidores públicos que perderam sua função, com pedidos de percepção de vencimentos em relação ao período que ficaram afastados, além de pedidos de restituição de valores recolhidos a título de multa civil, em razão de condenações por condutas que se tornaram atípicas [sem previsão em lei], com grande abalo ao erário e à segurança jurídica”.

Como as mudanças são mais benéficas, uma ala de juristas defende que elas devem ser aplicadas aos casos anteriores, seguindo a mesma lógica do direito penal, em que a lei retroage para beneficiar o réu.

A Constituição prevê a aplicação de lei mais benéfica a casos passados apenas quando se trata de crime, ou seja, na esfera penal, mas não na improbidade, que é administrativa.

Em parecer no caso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a lei não pode retroagir, sob risco de retrocesso no combate à corrupção. Também defende que os prazos de prescrição só sejam computados a partir da promulgação da lei.

Outra questão em julgamento é sobre quem podem propor as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil.

A nova lei determinou que apenas o Ministério Público pode propor esse tipo de ação. Esta regra foi suspensa temporariamente por Moraes, mas a decisão do ministro ainda será reavaliada pelo plenário.

Em junho, o ex-deputado federal Rôney Nemer voltou a ser elegível em razão da mudança nos prazos de prescrição. A decisão foi do ministro Nunes Marques, do STF. Nemer foi condenado acusado de receber valores em troca de apoio ao governo de José Roberto Arruda (PL).

Arruda também chegou a obter uma decisão favorável do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu sua inelegibilidade. Ele foi condenado por improbidade e teve os direitos políticos cassados na Operação Caixa de Pandora.

Martins suspendeu o efeito de duas condenações atendendo ao argumento de que o STF ainda julgaria a aplicação retroativa da Lei de Improbidade. Essa decisão temporária foi derrubada pelo ministro Gurgel de Faria na volta do recesso.

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