Decisão da Suprema Corte

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte invalidou por 6 a 3 as tarifas impostas por Donald Trump sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

O presidente John Roberts argumentou que Trump excedeu autoridade ao impor taxas amplas sem aval claro do Congresso, violando a doutrina das questões importantes.
A ação foi movida por empresas e 12 estados democratas, anulando tarifas recíprocas de 10% (abril de 2025) e sobretaxa de 40% ao Brasil (julho de 2025).

Resposta de Trump

Trump anunciou na sequência, tarifa global temporária de 10% por 150 dias via Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, para déficits na balança de pagamentos.
Em 21 de fevereiro, sábado, Trump elevou para 15%, com vigência a partir de 24 de fevereiro, somando-se às tarifas normais pré-2025 e exceções para minerais críticos e agricultura.
Ele criticou a Corte como “antipatriótica” e prometeu usar Seção 301 para investigações futuras contra práticas desleais.

Impacto no Brasil

Para a maioria dos produtos brasileiros, aplica-se tarifa normal anterior mais o adicional de 15%, reduzindo competitividade em US$ 21,6 bilhões de exportações afetadas em 2025.
Aço e alumínio mantêm 50% via Seção 232, somando aos 15%; itens como café, carnes e celulose tiveram alíquotas zeradas em negociações de novembro de 2025.
Exportações ao EUA caíram 6,6% em 2025 (US$ 37,7 bi), gerando déficit de US$ 7,5 bi.

O Brasil e a China lideram ganhos relativos com queda média de 13,6 pontos percentuais nas tarifas gerais.

Cronologia das tarifas

• Abril 2025: Tarifas recíprocas de 10% globais via IEEPA.
• Junho 2025: Aço e alumínio para 50% via Seção 232.
• Julho 2025: Sobretaxa de 40% ao Brasil (total 50% em itens).
• Novembro 2025: Retirada de 40% em café, carnes, frutas após negociações com Lula.
• Fevereiro 2026: Derrubada da IEEPA e nova taxa de 15% global.

Reações oficiais

Vice-presidente Geraldo Alckmin comemorou a derrubada, afirmando manutenção de competitividade igual para todos. Ele vê espaço para negociações na visita de Lula aos EUA em março.
Especialistas confirmam sobretaxa efetiva de 15% na maioria dos itens, com Brasil s3ndo beneficiado pela uniformidade global.

Trump justifica as novas tarifas como correção a “práticas injustas”, visando “Make America Great Again”.

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A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta sexta-feira (20), as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump. A decisão trata das chamadas “taxas recíprocas”, adotadas em abril de 2025 como parte da estratégia comercial do republicano.

Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.

“O Código dos EUA está repleto de leis que concedem ao Executivo a autoridade para ‘regular’ alguém ou algo. No entanto, o governo não consegue identificar nenhuma lei em que o poder de regular inclua o poder de tributar”, diz a deliberação da Corte.

A decisão representa um revés significativo para a Casa Branca, ao atingir um dos pilares da política externa e da agenda econômica de Trump, marcada pela defesa de barreiras comerciais como instrumento de pressão diplomática.

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.

No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros, aplicadas com base na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, uma lei voltada exclusivamente à segurança nacional.

Além da derrubada de tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos de importação.

Segundo economista do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).

Ainda assim, a decisão da Suprema Corte não encerra de forma definitiva a possibilidade de novas tarifas nos EUA.

Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor taxas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

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Em uma decisão polêmica e com vastas implicações humanitárias e políticas, a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta sexta-feira (30) o ex-presidente Donald Trump a revogar uma política migratória adotada pelo governo de Joe Biden que permitia a concessão de vistos humanitários temporários a cidadãos de quatro países em crise: Venezuela, Cuba, Haiti e Nicarágua. A medida afeta diretamente mais de 500 mil imigrantes atualmente residindo nos EUA e abre caminho para uma onda de deportações em massa.

A decisão da Suprema Corte, tomada por 6 votos a 3, reverteu uma série de liminares de tribunais inferiores que haviam impedido Trump de desmantelar o programa humanitário criado em 2023. Este programa permitia a entrada e permanência legal de cidadãos dos quatro países por meio de um visto humanitário conhecido como parole, mecanismo usado tradicionalmente para conceder entrada temporária por razões emergenciais ou de interesse público significativo.

A corte entendeu que o uso do parole por Biden ultrapassava os limites previstos pela legislação imigratória, e reconheceu a autoridade do Executivo – neste caso, Trump – de encerrar ou modificar o programa conforme sua política migratória. Segundo o voto majoritário, redigido pelo juiz Neil Gorsuch, “a autoridade para definir quem pode entrar ou permanecer nos Estados Unidos pertence, em última instância, ao Executivo, desde que dentro dos limites constitucionais e legais.”

O que foi revogado

O programa, implementado durante o governo Biden, permitia que até 30 mil pessoas por mês dos quatro países solicitassem entrada legal nos EUA, desde que tivessem um patrocinador no país e passassem por verificação de antecedentes. A política buscava conter a migração irregular pela fronteira sul e oferecer uma via legal de entrada para indivíduos que fugiam de crises humanitárias, perseguições políticas e colapsos econômicos em seus países de origem.

Desde seu lançamento, o programa beneficiou cerca de 564 mil pessoas, segundo dados do Departamento de Segurança Interna (DHS). A revogação coloca todos esses imigrantes em situação de incerteza legal.

Reações e consequências

Organizações de direitos humanos, líderes democratas e representantes das comunidades afetadas reagiram com preocupação à decisão da Suprema Corte. “Estamos diante de um retrocesso brutal na política humanitária dos Estados Unidos. Essas pessoas vieram legalmente, passaram por triagens, contribuíram com a sociedade e agora estão sendo tratadas como descartáveis,” afirmou Marisol Sánchez, diretora da ONG Aliança para os Direitos dos Imigrantes.

Governadores de estados com grande número de imigrantes caribenhos e latino-americanos, como Flórida, Nova York e Califórnia, prometeram contestar a implementação da medida na Justiça. No entanto, com o respaldo da Suprema Corte, Trump agora possui base legal sólida para dar fim ao programa.

Especialistas alertam para os riscos humanitários e logísticos de uma deportação em massa. “É improvável que o governo consiga remover meio milhão de pessoas de forma rápida ou ordenada. Isso deve gerar caos nos sistemas de imigração, aumento de detenções e tensões diplomáticas com os países de origem,” afirmou o professor James Holloway, da Universidade de Georgetown.

Impacto político

A decisão também deve ter impacto direto na campanha presidencial de 2024. Trump, que busca retornar à Casa Branca, tem colocado a imigração como tema central de seu discurso. Ao mesmo tempo, Biden, que defende uma abordagem mais humanitária e racional, deverá usar o caso para mobilizar o eleitorado progressista e latino-americano.

A questão migratória, mais uma vez, se torna um divisor de águas na política americana – com a Suprema Corte agora jogando peso decisivo a favor de uma abordagem mais rígida e restritiva.

Resumo dos principais pontos:

A Suprema Corte autorizou Trump a encerrar o programa de vistos humanitários para venezuelanos, cubanos, haitianos e nicaraguenses.

A medida pode afetar mais de 500 mil imigrantes já residentes legalmente nos EUA.

A decisão abre precedente para deportações em massa e gera tensões humanitárias.

O caso reacende o debate sobre imigração em pleno ano eleitoral.

Com agências internacionais e fontes oficiais.

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A Suprema Corte de Israel derrubou nesta segunda-feira (1º) uma polêmica reforma que havia sido feita pelo primeiro-ministro do país, Benjamin Netanyahu.

A lei tirava poderes do Judiciário do país, e provocou uma onda de protestos sem precedentes nas principais cidades de Israel ao longo de 2023.

A revolta contra a lei levou milhões de pessoas às ruas de Israel durante meses, em manifestações que só arrefeceram após o início da guerra entre Israel e Hamas, em outubro de 2023.

A reforma, aprovada em votação no Parlamento do país, enfraquecia o Supremo Tribunal Federal ao determinar que parte das decisões da Corte poderiam ser vetadas pelo Legislativo.

A nova legislação também havia retirado o poder do Supremo de anular decisões governamentais e ministeriais, concentrando mais decisões nas mãos de Netanyahu. E dava mais liberdade ao governo para nomear juízes da Suprema Corte.

Na prática, a medida também poderia livrar o premiê de três processos pelos quais ele ainda responde em seu país, por suborno, quebra de confiança e fraude.

Em um comunicado, a Suprema Corte afirmou que 8 de seus 15 juízes se manifestaram contra a medida em votação nesta segunda. Os juízes argumentaram que a lei prejudica o exercício da democracia em Israel.

O Likud, partido de Netanyahu e defensor ferrenho da medida, chamou a decisão de “infeliz” e acusou a Suprema Corte de “se opor à vontade do povo por unidade, especialmente em tempos de guerra”. O ministro da Justiça, Yariv Levin, aliado de Netanyahu e arquiteto da reforma disse que a decisão prejudica “o sucesso dos nossos soldados na linha de frente”.

A reforma foi uma das primeiras medidas do novo governo de Netanyahu, que assumiu novamente o poder em Israel no fim de 2022 graças a uma aliança polêmica com Itamar Ben-Gvir, deputado de extrema direita com um discurso incendiário contra palestinos.

A reação de parte dos israelenses, já insatisfeitos com a aliança com a extrema direita, foi imediata, e a população foi às ruas de forma massiva por meses.

Os manifestantes argumentavam que a lei abria caminho para a corrupção e nomeações indevidas para a Suprema Corte.

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com informações do Washington Post

A Suprema Corte do estado do Colorado, nos Estados Unidos, decidiu nesta terça-feira (19) que Donald Trump está impedido de voltar a ocupar o cargo de presidente dos Estados Unidos da América.

A mais alta instância da justiça do Colorado indicou que o nome do republicano não aparecerá na cédula de votação do estado em 2024, o que pode inviabilizar a vitória de Donald Trump.

Segundo o tribunal Supremo, o ex-presidente se envolveu em uma insurreição ao discursar incitando eleitores descontentes a invadirem o Capitólio, em Washington, no dia 6 de janeiro de 2021. O episódio ocorreu após o republicano perder as eleições presidenciais que disputava com o democrata Joe Biden.

A decisão torna Trump o primeiro candidato presidencial na história dos EUA a ser considerado inelegível para a Casa Branca por conta de uma seção raramente utilizada da Constituição do país que proíbe funcionários que se envolveram em “insurreição ou rebelião” de ocupar cargos públicos.

O tribunal concluiu que a Constituição dos EUA proíbe o favorito à ser o candidato republicano para a presidência em 2024, de aparecer nas urnas por ter instigado a violência contra o governo dos EUA.

“A maioria do tribunal considera que o presidente Trump está desqualificado para ocupar o cargo de presidente nos termos da Seção Três da Décima Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos”, decidiu o tribunal. “Como ele foi desqualificado, seria um ato ilícito, segundo o Código Eleitoral, o Secretário de Estado do Colorado incluir seu nome como candidato nas primárias presidenciais.”

A decisão aplica-se apenas às primárias republicanas do estado, em 5 de março, mas a decisão pode afetar a campanha de Trump nas eleições gerais de 5 de novembro. Os analistas eleitorais apartidários dos EUA veem o Colorado como seguramente democrata, o que significa que o presidente Joe Biden provavelmente liderará o estado, independentemente do destino de Trump.

Mesmo assim, os opositores do ex-presidente esperam que o caso impulsione o debate sobre a questão e, potencialmente, chegue ao Supremo Tribunal dos EUA.

“Acho que isso pode encorajar outros tribunais ou secretários estaduais a agirem agora que o curativo foi arrancado”, disse Derek Muller, professor de direito da Notre Dame. “Esta é uma grande ameaça à candidatura de Trump.”

O caso foi movido por um grupo de eleitores do Colorado, auxiliados pelo grupo Cidadãos pela Responsabilidade e Ética em Washington.

Os advogados de Donald Trump prometeram recorrer imediatamente de qualquer desqualificação ao Supremo Tribunal dos EUA, que tem a palavra final sobre questões constitucionais.

Durante o processo, a equipe legal de Trump argumentou que o motim no Capitólio não foi suficientemente grave para ser qualificado como uma insurreição e que as declarações do ex-presidente aos seus apoiadores em 6 de janeiro de 2021 estavam protegidas pelo direito à liberdade de expressão.

Com isso, seus advogados alegaram que os tribunais não têm autoridade para ordenar a retirada de Trump das primárias do estado.

“A Suprema Corte do Colorado emitiu uma decisão completamente errada esta noite e iremos rapidamente apresentar um recurso à Suprema Corte dos Estados Unidos e um pedido simultâneo para a suspensão desta decisão profundamente antidemocrática”, disse o porta-voz da campanha de Trump, Steven Cheung, em comunicado.

Seção 3, emenda 14

Os EUA adotaram a 14ª emenda da Constituição em 1868, apenas três anos após o fim da Guerra Civil. De acordo com o jornal “The Washington Post”, o texto concedeu cidadania aos nascidos ou naturalizados no país e garantiu direitos civis a toda população norte-americana, incluindo aos ex-escravos.

A terceira seção da emenda foi concebida para impedir que os antigos confederados regressassem ao governo após a Guerra Civil. O texto proíbe de assumir um cargo no governo qualquer pessoa que tenha jurado “apoiar” a Constituição dos EUA e depois “se envolvido em insurreição ou rebelião” contra a nação.

Nos últimos meses, dezenas de ações judiciais foram movidas a nível nacional para desqualificar Trump usando a terceira seção da 14ª emenda da Constituição. O caso do Colorado é o primeiro em que os demandantes tiveram sucesso, mas não sem controvérsias.

Em Novembro, a juíza distrital Sarah B. Wallace concluiu que Trump tinha efetivamente se “envolvido numa insurreição” ao incitar o ataque de 6 de janeiro de 2021. Contudo, a juíza decidiu que a emenda não poderia ser aplicada no caso do republicano, pois o texto constitucional não cita a presidência.

Os advogados de Trump argumentaram que a linguagem na terceira seção se refere a “oficiais dos Estados Unidos” que juram “apoiar” a Constituição. Portanto, a emenda não deve ser aplicada ao presidente, pois o cargo não aparece listado como “oficial da Estados Unidos” em outras partes do documento os cargos abrangidos pelo texto incluem senador, deputado, eleitores do presidente e vice-presidente e todos os outros “sob os Estados Unidos”.

Além disso, eles argumentaram que o juramento do presidente não difere do que aparece na emenda. Em vez de “apoiar” a Constituição, o governante jura “preservar, proteger e defender” o documento.

A decisão da juíza Wallace foi contestada e o caso foi levado para a Suprema Corte do Colorado.

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