A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revogou decisão, adotada no dia 30 de maio, de suspensão das operações do transporte aéreo nacional de mala postal, que entraria em vigor nesta quarta-feira (4).

O serviço é prestado no país pela Empresa Brasileira de Telegrafos (ECT). A suspensão foi revogada mediante a apresentação pelos Correios de um plano de implementação das exigências necessárias à garantia da segurança das operações e um acordo operacional firmado entre os Correios e as empresas aéreas envolvidas.

O acordo prevê compromisso da adoção das medidas de mitigação de risco com cronograma detalhado de ações de ambas as partes.

A decisão pela suspensão havia sido tomada pela Anac diante da demonstração de falta de capacidade dos Correios em operar em plena conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis a esse tipo de transporte, especialmente com relação a procedimentos de identificação e tratamento de artigos perigosos. Após a decisão, os Correios imediatamente adotaram medidas mitigatórias com vistas à solução das falhas identificadas. Entre outras providências, a mais relevante foi a implementação de inspeção de raio-X nas cargas destinadas ao transporte aéreo.

Cabe aos Correios e aos operadores aéreos certificados pela Anac assegurarem que a carga transportada esteja em conformidade com as normas de segurança, incluindo o impedimento de embarque de artigos classificados como perigosos. Regras nacionais e internacionais expedidas por autoridades de aviação civil limitam esse tipo de transporte em razão dos riscos à segurança envolvidos.

Em ações de fiscalização, a Anac identificou situações que indicavam o embarque inadequado de itens sujeitos a restrições, o que motivou adoção de medidas preventivas em dezembro de 2024 para evitar incidentes envolvendo o transporte de artigos perigosos.

Entre fevereiro e abril de 2025, a Agência intensificou ações de fiscalização em diferentes localidades do país e constatou o descumprimento das exigências estabelecidas. Como consequência, determinou a suspensão, a partir de 4 de junho, das operações de transporte aéreo de mala postal dos Correios até que a empresa e seus operadores contratados comprovassem a capacidade de realizar esse tipo de operação.

As etapas do plano de implementação das exigências serão monitoradas pela Anac. Seu eventual descumprimento poderá levar à interrupção cautelar do transporte aéreo nacional de mala postal. Atualmente, o serviço é prestado pelos Correios por meio da contratação das empresas Total Linhas Aéreas e Sideral Linhas Aéreas, operadores certificados pela Anac.

O acompanhamento das operações de transporte aéreo de mala postal reforça o compromisso da Anac com a segurança do sistema e proteção dos profissionais e usuários da aviação civil brasileira.

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não determinou a suspensão de todas as operações de transporte aéreo dos Correios a partir da próxima quarta-feira (4).

A suspensão seria por os Correios não cumprirem normas sobre transporte de produtos perigosos, como noticiaram grandes veículos de comunicação.

A informação foi publicada pelo UOL e republicada por sites como os da Globo.

Fontes ouvidas pelo BSB Revista afirmam que a Anac realmente pediu mudanças no transporte e que a agência e a empresa estatal já estão em tratativas sobre mudanças no transporte aéreo.

A empresa diz que os ajustes foram feitos antes da entrada em vigor de qualquer suspensão, o que permite a continuação das operações aéreas dos Correios.

Segundo o portal UOL, a medida da ANAC entraria em vigor oficialmente em 4 de junho, mas já viria sendo aplicada parcialmente. Isso se deve ao fato de grande parte das rotas da RPN estarem suspensas.

Em nota, os Correios afirmaram que estão “comprometidos com o cumprimento integral da legislação vigente”.

O presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, disse que a estatal vem há meses em diálogo com a Anac está empenhada em resolver o problema antes da suspensão prevista. “Na próxima terça-feira, 3, haverá reunião para validar as medidas que já haviam sido debatidas. Estamos fazendo tudo. Não houve suspensão e assim que validarem essa situação se resolve”, afirmou o presidente dos Correios.

Ele disse ainda que foram adquiridos novos equipamentos de raio x e realizadas capacitações com as equipes para garantir o cumprimento das normas da Anac em todos os aeroportos.

A empresa estatal não tem uma frota própria de aviões e contrata empresas especializadas em transporte aéreo de cargas para prestar os serviços.

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Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos em sigilo pela Folha de S.Paulo, disseram que vão invalidar ou ignorar a decisão da Câmara dos Deputados de suspender o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Segundo os ministros, a decisão da Câmara dos Deputados é inconstitucional e tem como objetivo favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e outros réus acusados de participação em uma trama golpista.

Segundo os magistrados, alguns deles, provavelmente entre os desafetos declarados do ex-presidente, que fizeram isso abertamente, como Roberto Barroso, Alwxandre de Moraes e Flávio Dino, a decisão da Câmara não deve durar por muito tempo.

Os ministros dizem que já existe entendimento consolidado na Corte sobre os limites de atuação do Congresso Nacional em ações penais envolvendo parlamentares. O presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, é quem deve dar a palavra final sobre o caso, por ser relator do processo que envolve Ramagem e outros acusados da tentativa de golpe no fim do governo Bolsonaro.

Recentemente, Zanin enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclarecendo que a Casa só pode analisar crimes supostamente cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado. Isso restringe a possibilidade de interferência da Câmara a apenas dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração de patrimônio tombado.

Três crimes estariam fora da alçada da Câmara, segundo o STF

Outros três crimes pelos quais Ramagem é réu — associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — foram supostamente cometidos antes de sua posse como parlamentar e, por isso, estão fora da jurisdição da Câmara.

Mesmo assim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), uma resolução genérica que suspende o andamento da ação penal. O texto não menciona diretamente Ramagem, o que abre brecha para interpretações que possam beneficiar também Bolsonaro e outros réus no inquérito.

Constituição delimita papel do Legislativo

A Constituição Federal determina que, em ações penais contra parlamentares no exercício do mandato, o STF deve informar à respectiva Casa Legislativa, que pode suspender a tramitação enquanto durar o mandato. Mas, estes ministros do STF que falaram com a reportagem da Folha, afirmam que essa suspensão não pode ser aplicada a crimes cometidos antes da diplomação. Os ministros também não explicaram como os cri.es do dia 8, apontados pelo STF como base para as diversas condenações pelos crimes de golpe de Estado podem ser dissociados e ainda assim configurar golpe de Estado contra o parlamentar.

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A Justiça Federal do Espírito Santo determinou, nesta quarta-feira (26), a suspensão do aplicativo Telegram no Brasil e o pagamento de multa. As empresas de telefonia Claro, Tim, Oi e Vivo serão notificadas, assim como as empresas de tecnologia Google e Apple, responsáveis pelas lojas de aplicativo e PlayStore e AppStore, respectivamente.

A suspensão vem depois de o Telegram não ter entregado à Polícia Federal (PF) todas as informações solicitadas sobre grupos neonazistas na plataforma. O valor da multa determinada aumentou de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa a fornecer as informações requeridas.

Em coletiva de imprensa no Ceará, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, confirmou a decisão.

“A PF pediu, e o Poder Judiciário deferiu, que a rede social que não está cumprindo as decisões, no caso o Telegram, tenha uma multa de R$ 1 milhão por dia e suspensão temporária das atividades, exatamente porque há agrupamentos lá, denominados frentes antissemitas, movimento antissemita, atuando nestas redes. E nós sabemos que isso está na base da violência contra nossas crianças, nossos adolescentes”, explicou o ministro.

Após determinação da Justiça, o Telegram encaminhou informações à PF na sexta-feira (21/4). De acordo com a corporação, porém, a plataforma de envio de mensagens não teria encaminhado os números de telefones dos membros de grupos com conteúdo neonazista.

Na decisão, assinada pelo juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, consta que “a autoridade policial noticiou o cumprimento precário da ordem judicial pelo Telegram”. O magistrado diz, ainda, que os fatos demonstram “evidente propósito do Telegram de não cooperar com a investigação em curso (relativa a fato em tese criminoso do mais elevado interesse social”.

“Sucedeu-se que, nos termos do que demonstrou suficientemente a autoridade policial, essa empresa cumpriu apenas parcialmente a ordem judicial que lhe foi dirigida, uma vez que se limitou a fornecer as informações concernentes ao administrador (e não a todos os usuários) do canal, deixando, ademais, de fornecer os dados dos usuários do grupo”, descreve o documento.

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Magistrado em Jales (SP) usou decisão do Supremo Tribunal Federal para determinar a suspensão da carteira de habilitação de uma mulher em cobrança de multa aplicada pela própria justiça

A Justiça da cidade Jales (SP) determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo prazo de um ano, de uma mulher que possui uma dívida. A medida foi tomada pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no dia 15 de fevereiro de 2023.

Segundo o processo, a suspensão servirá para que a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil) seja cumprida.

No caso do processo da mulher, conta nos autos que há uma dívida pecuniária e uma “obrigação de fazer”. A dívida pecuniária diz respeito à reparação por danos morais e a uma multa coercitiva. Já a “obrigação de fazer” consiste na determinação para que a mulher entregue os documentos necessários para uma transferência de um veículo ser realizada. A multa coercitiva, nada mais é, do que uma forma de forçar o devedor a efetuar o pagamento.

“Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil”, escreveu o juiz na decisão.

Por outro lado, o magistrado entendeu que seria o caso de se aplicar, por ora, ao menos a suspensão da CNH para que a mulher cumpra a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil).

O juiz acolheu parcialmente o pedido, já que o advogado que atua no caso também tentou obter a apreensão do passaporte da mulher, o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet.

O magistrado cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a suspensão da CNH da mulher. No dia 9 de fevereiro de 2023, os ministros do STF decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

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O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda impetrou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) um pedido de tutela antecipada de urgência para requerer efeito suspensivo da condenação de improbidade administrativa proferida contra ele em 2013.

O recurso está nas mãos do presidente do TJDFT, o desembargador Cruz Macedo.

Os advogados de Arruda acreditam que o recurso tem boas chances de ser acatado. Um recurso de Arruda contra a condenação tramitava no STJ, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, e foi devolvido ao TJDFT porque todos os processos relacionados a improbidade administrativa foram suspensos por decisão do STF, até que seja analisada a repercussão geral de uma decisão que anulou condenação em um outro caso devido às novas regras para prescrição e responsabilidade baseada no dolo.

Os advogados do ex-governador argumentam que a suspensão da tramitação do processo e dos recursos acarreta um enorme prejuízo aos envolvidos.

“O perigo na demora resta evidente, uma vez que o ora peticionário (Arruda) e os outros acusados se encontram sofrendo com essas onerosas restrições por tempo indeterminado e incalculável, podendo, até mesmo, eventualmente, durar mais que o período estabelecido no próprio decisum condenatório”, afirmam. E ressaltam: “Enquanto isso, os acusados perdem a oportunidade de se candidatarem, especialmente no corrente ano de eleição, bem como de exercerem cargos públicos, contratarem com o poder público e receberem incentivos fiscais ou creditícios”.

Coordenador político do PL, o advogado Antônio Gomes tem dito aos pré-candidatos do partido e aos arrudistas em geral que se preparem para uma possível candidatura de José Roberto Arruda ao Palácio do Buriti.

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O advogado-geral da União, Bruno Bianco (foto), argumentou que o descumprimento de uma ordem judicial – não deve causar “sanções” contra aplicativos de qualquer natureza. Alegou ainda que os usuários desses serviços não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes.

No pedido em defesa do Telegram, Bruno Bianco argumenta que “Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz.

A suspensão determinada por Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da investigação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Segundo a Polícia Federal, o aplicativo até hoje não cumpriu as determinações judiciais referentes ao caso, o que exige a adoção da medida extrema.

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