A Justiça do Distrito Federal suspendeu a “bolsa celular” concedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A decisão foi tomada pela 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questionou a legalidade da verba extra paga a conselheiros, procuradores e altos funcionários do TCDF para a aquisição de dispositivos de comunicação, como celulares, tablets, modems, roteadores e notebooks, sem licitação.

A resolução do TCDF concedia aos conselheiros uma verba mensal de R$ 1.388,58 para essa finalidade, com acréscimos de 20% para o presidente e o vice-presidente, e valores proporcionais para servidores. Segundo promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, o custo anual dessa “bolsa celular” soma cerca de R$ 596 mil, montante considerado irregular na ação civil pública ajuizada no dia 12 de setembro de 2025.

Na decisão judicial, a juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública afirmou que a concessão da verba não possuía respaldo legal suficiente e destacou a necessidade de suspensão até que o caso seja julgado definitivamente.

O TCDF ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas já manifestou compromisso com a legalidade e transparência de seus atos.

A polêmica sobre a “bolsa celular” integra um contexto mais amplo de questionamentos sobre benefícios e gratificações concedidas a membros do Tribunal de Contas. Em dezembro de 2024, a mesma Justiça do DF já havia suspendido o pagamento de gratificações retroativas aprovadas pelos conselheiros a si próprios, sob argumento de falta de previsão normativa para os pagamentos e possibilidade de devolução de valores pagos irregularmente.

O MPDFT justifica a ação apontando que os benefícios aumentam despesas públicas sem respaldo legal adequado e destacam a necessidade de controle rigoroso dos gastos do TCDF, especialmente em tempos de restrições orçamentárias e cobranças por transparência no serviço público.

A suspensão da “bolsa celular” gerou debates sobre o uso de verbas públicas para custear dispositivos pessoais e serviços de telecomunicações por agentes públicos. Críticos avaliam que tais benefícios devem ser fruto de licitação pública e atender a critérios objetivos, evitando favorecimentos e desperdício.

O caso seguirá em tramitação na Justiça, que deve avaliar o mérito da ação para definir se o pagamento da verba será definitivamente interrompido ou se poderá ser regularizado sob novos critérios. Enquanto isso, o TCDF permanece sob alerta para ajustar suas práticas administrativas conforme decisões judiciais e recomendações do Ministério Público.

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o pagamento de gratificações retroativas aos próprios conselheiros e a procuradores da corte.

A votação foi unânime e durou 30 segundos. O Observatório Social, um grupo que acompanha gastos públicos, enviou denúncia ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas pedindo suspensão da bonificação.

A votação ocorreu na última sessão administrativa do ano, no dia 11 de dezembro, a dois dias do início do recesso de fim de ano.

A “compensação financeira” é uma espécie de gratificação mensal pelo volume de processos e funções exercidas no TCDF.

Segundo a decisão do TCDF, a gratificação é referente aos últimos cinco anos anteriores a janeiro de 2023, portanto será paga desde 2018. O documento não cita o valor da gratificação para cada conselheiro.

Mas, uma regulamentação da gratificação feita no ano passado prevê o pagamento adicional de um terço dos salários, ou seja, mais R$ 13 mil por mês acrescidos aos salários dos conselheiros, que chegam a R$ 44 mil.

Como o pagamento será retroativo, cada conselheiro deve receber de uma só vez, aproximadamente, R$ 780 mil.

Pedido de suspensão do pagamento da gratificação

O Observatório Social, grupo que acompanha gastos públicos, entregou uma denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas pedindo a suspensão do pagamento da gratificação neste fim de ano.

“Este é mais um penduricalho que vai engordar o salário do seleto grupo de brasileiro, salários que serão maiores do que de ministros do STF, do teto constitucional. Mas o que chama mais atenção é que será pago retroativamente, antes da regulamentação da lei. Vão receber por algo que ainda não existia.”, diz o presidente do Instituto OPS.

“Essa representação é contra a retroatividade de uma gratificação que nós já consideramos ilegal e a recorremos ao TCDF que não pagasse. Agora, qual nossa surpresa, que além de pagar o que consideramos irregular, vai pagar retroativo de 5 anos. Os procuradores que deveriam estar fazendo o controle da legalidade, não estão fazendo, estão recebendo. Por que essa pressa? Esse açodamento de pagar na beira do recesso?”, diz Elda Mariza Valim, auditora federal do TCU aposentada.

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