A entrega das escrituras para templos religiosos pela governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão (PP), nesta terça-feira (9), consolida uma das maiores políticas de regularização fundiária da história do DF para entidades religiosas e assistenciais.

A solenidade contou com a presença de religiosos e deputados distritais.

Desde 2019, o programa “Igreja Legal” já garantiu mais de 500 escrituras e, segundo a gestora, há mais de mil processos em andamento, trazendo segurança jurídica, possibilidade de investimentos e maior acesso a editais e convênios públicos.

A regularização fundiária destinada a templos religiosos busca garantir o direito de uso definitivo dos terrenos ocupados por igrejas e associações que realizam ações assistenciais, ampliando a legalidade das atividades e protegendo contra remoções. Podem solicitar a regularização entidades que ocupavam o imóvel até 31 de dezembro de 2006 e estejam funcionando regularmente. Os documentos exigidos incluem estatuto social, ata de eleição da diretoria, comprovantes de ocupação e documentação dos representantes legais.

As entregas ocorrem em cerimônias oficiais no Palácio do Buriti, reunindo lideranças religiosas, sociais e autoridades. Nos últimos eventos, Celina Leão entregou dezenas de títulos em cada ocasião, comemorando a marca histórica e reafirmando o compromisso do GDF com o respeito à diversidade de fé e reconhecimento público das entidades. O programa abrange todo o território do DF, com impacto direto na vida de mais de 40 mil cidadãos, segundo a Terracap.

Legislação e Parcerias

A ação é embasada pela Lei nº 6.409/2019 e pelo Decreto nº 42.273/2021, que instituíram o Cadastro de Templos Religiosos (CTR). O CTR é fundamental para garantir isenções e imunidades tributárias às igrejas que atendem às normas. Órgãos como a Terracap e Seduh participam do processo, modernizando a legislação e promovendo iniciativas como os Encontros Regionais e projetos de capacitação para gestores religiosos.

Impacto Social e Repercussão

A governadora Celina Leão destaca que cada escritura representa mais do que regularização fundiária: é reconhecimento da fé como agente de transformação social. Para a gestora, fortalecer as entidades religiosas é essencial, principalmente diante da crise na saúde mental e necessidade de cuidado à população vulnerável. O programa também beneficia pequenas associações, promovendo acesso a recursos públicos e ampliando o atendimento comunitário.

A busca ativa por templos ainda não regularizados avança, com campanhas de esclarecimento, visitas técnicas e capacitação de dirigentes. O objetivo é incluir todas as entidades elegíveis, superar entraves burocráticos e manter as portas abertas de espaços que muitas vezes são o único ponto de apoio para populações vulneráveis.

A iniciativa liderada por Celina Leão representa um marco para o setor religioso e assistencial do Distrito Federal, consolidando políticas de inclusão, valorização da fé e fortalecimento dos vínculos comunitários. Mais escrituras serão entregues ao longo de 2025 e as ações de capacitação continuam, ampliando o reconhecimento e a legalidade dos templos e associações em todo o DF.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) lançou nesta terça-feira (5) o primeiro edital de licitação pública para Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) e de concorrência exclusiva para entidades religiosas ou de assistência social, no âmbito do Programa Igreja Legal.

A cerimônia de lançamento ocorreu na manhã desta terça-feira (5), no Palácio do Buriti. A escritura pública de CDRU-S tem prazo de vigência de 15 anos, prorrogável uma vez por igual período pela Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

O percentual mínimo das propostas deverá ser de 0,15% do valor de avaliação da terra nua dos terrenos ofertados. Além disso, as entidades concessionárias poderão, após dois anos de vigência do contrato, pedir que a forma de retribuição seja alterada para o sistema de moeda social.

“A CDRU passa a ser gratuita mediante a contrapartida de um plano de trabalho com serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis. É um sistema de ganha-ganha em que o Estado terá o apoio dessas entidades para atender a população necessitada”, defendeu o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

Nesta primeira edição, serão 33 imóveis disponibilizados para concessão, nas seguintes áreas: Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Lago Norte, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo 2, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga. O processo de licitação ocorrerá em 7 de maio.

O novo decreto distrital regulamenta a lei complementar nº 806/2009 para regularização de ocupações históricas, que ocorrem desde antes de 22/12/2016, de igrejas, templos e entidades de assistência social sobre imóveis públicos.

Entre as novidades do decreto, destacam-se quatro. Veja abaixo.

• A integração ao processo de regularização da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ). A ideia é que a pasta possa realizar uma busca ativa de entidades religiosas ou assistenciais potencialmente aptas a requererem a regularização de ocupação histórica, assim como fornecer apoio às entidades na abertura e no curso do processo de regularização, incluindo o atendimento a exigências da legislação e o planejamento e elaboração do plano de trabalho para habilitação ao sistema de moeda social.

• O novo decreto prevê a possibilidade de aproveitamento comercial secundário na unidade imobiliária regularizada, diretamente ou mediante parcerias. Para tanto, deverá ser observado o enquadramento na norma de uso e ocupação do solo. O espaço de utilização da atividade comercial deve ser de, no máximo, 30% da área física do imóvel, devendo também ser compatível com a atividade-fim da entidade. Os ganhos financeiros obtidos deverão ser destinados inteiramente à atividade-fim da entidade religiosa ou de assistência social.

• Passa a existir a possibilidade de regularização de igrejas e templos que ocupam historicamente as chamadas áreas públicas de uso comum do povo. A regularização será mediante uma Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ), instrumento celebrado com a administração regional, que vigerá até a criação de unidade imobiliária sobre a área pública historicamente ocupada.

• Passa a ser admitida a alteração da posição de adquirente, concessionária ou permissionária para outra entidade da mesma natureza em razão de transformação, incorporação, fusão ou cisão institucional em relação à entidade religiosa ou assistencial originalmente regularizada.

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