Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos favoráveis e 10 votos contrários, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei (PL) do Marco Temporal para a demarcação das terras indígenas.

O projeto de lei estabelece que só podem ser demarcadas como reservas as terras que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 5 de outubro de 1988.

O PL é uma resposta do Legislativo ao julgamento do STF, que, por maioria, considerou a tese inconstitucional.

Mesmo com a decisão do STF, o Congresso Nacional tem autonomia para votar o projeto de lei que debate o tema. No entanto, caso o texto seja aprovado e sancionado, há a possibilidade de a matéria ser novamente questionada na Justiça.

Entre outros pontos, o texto abre brechas para a autorização para garimpos e plantação de transgênicos dentro de terras indígenas; proíbe a ampliação de terra indígenas já demarcadas e declara nula qualquer demarcação que não atender as regras da nova lei, se aprovada no Congresso.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara do Deputados, seguirá para análise do plenário dos senadores ainda nesta tarde.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a urgência do trâmite do projeto de marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O texto determina que terras indígenas são aquelas que contavam com a presença fixa e comprovada de índios em 5 de outubro de 1988, data da ratificação da Constituição.

O projeto também prevê a flexibilização do uso desses territórios pelos próprios indígenas, assim como proíbe a ampliação dessas terras.

O avanço da matéria representa a segunda derrota da ministra Sônia Guajajara (PSOL), dos Povos Originários, para a Câmara.

No âmbito da MP dos Ministérios, que reorganiza a Esplanada, o deputado relator Isnaldo Bulhões (MDB) retirou a autoridade de Guajajara para demarcar terras indígenas, transferindo a responsabilidade à pasta da Justiça.

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Relatório enviado ao Supremo Tribunal Federa aponta falta de estrutura logística e recursos financeiros. Dificuldades foram registradas com Ibama e Ministério da Defesa.

As dificuldades” apontadas de dentro do próprio governo impedem execução de medidas de proteção a sete terras indígenas, que são alvo de ações e invasões de garimpeiros.

A corporação prestou as informações após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou que o governo federal informasse “quais as dificuldades encontradas para a garantia da segurança das comunidades e cumprimentos” das decisões sobre as Terras Yanomami.

A documentação foi enviada com um ofício assinado pelo diretor-geral da PF, Márcio Nunes. Um dos principais relatórios é assinado pelo delegado da PF Paulo Teixeira de Souza Oliveira.

Para os federais, o Ministério da Defesa e o Ibama sofrem sem pessoal suficiente e recursos .

Segundo a corporação, apesar da disposição dos órgãos em colaborar, surgiam demandas orçamentárias para implementar as medidas.

Ainda, segundo a PF, os problemas envolvem falta “de logística necessária”, “de recursos financeiros” “para custear tal estrutura operacional”, e de cooperação de outros ministérios do governo.

No documento, a Polícia Federal citou alguns exemplos:

• Reunião com o Comando Aéreo do CINDACTA IV para tentativa de controle do espaço aéreo: no relato dos agentes, o comandante do órgão expôs “a grande dificuldade em se controlar esse espaço aéreo, considerando que demandaria elevado investimento financeiro e de recursos materiais que, no momento, não estariam disponíveis”. Ainda no encontro, as partes entenderam que a atuação de patrulhas nos pontos de abastecimento aéreo que dão acesso ao local atenderiam às decisões do STF.
• Busca por apoio do Ibama para ações nas regiões: “Mostra-se ainda necessário o apoio técnico de agentes ambientais (analistas e fiscais ambientais do IBAMA), para indicar as situações em que sejam irregulares as atividades desenvolvidas, mesmo sendo a PF conhecedora das limitações de exploração no interior das terras indígenas brasileiras. Autos de infração, sobretudo, robusteceriam a materialidade dos delitos a serem enfrentados e as primeiras medidas de cessação dos ilícitos”, afirma o documento.
  Segundo a PF, apesar de o Ibama não deixar de atender aos pedidos, “tais atendimentos nem sempre foram totais, tendo em vista a carência de efetivo do órgão”.

A PF também citou alguns pedidos de ajuda ao Ministério da Defesa. Segundo a corporação, a pasta manifestou “concordância em colaborar com as ações previstas” desde o primeiro contato sobre o tema, mas exigiu que “houvesse dotação orçamentária correspondente e esta fosse descentralizada ao Ministério da Defesa”

“Em relação ao apoio logístico necessário para as ações (…) ficou delimitado que este dar-se-ia por meio do Ministério da Defesa o qual, por englobar as Forças Armadas do Brasil, teria a maior capacidade de atendimento, bem como capilaridade no território nacional. Destacamos também a especificidade dos meios aéreos para intervenção em regiões, em sua maioria remotas, não disponíveis nos órgãos públicos em geral ou mesmo no mercado”, diz o documento.

“Segundo a corporação, as tratativas com as Forças Militares se deram no âmbito do Ministério de Defesa, o qual manifestou, desde o primeiro contato sobre o tema, ainda em 2020, concordância em colaborar com as ações previstas, desde que houvesse dotação orçamentária correspondente e esta fosse descentralizada ao Ministério da Defesa”, diz o relatório.

A Polícia Federal afirmou ainda que, em maio do ano passado, havia uma intervenção planejada para a Terra Indígena Munduruku e, “quando efetivo policial já se encontrava alocado em Jacareacanga/PA, sobreveio a informação de que o apoio do Ministério da Defesa não se concretizaria, em virtude de falta de orçamento.

Na ocasião, as ações teriam ocorrido com o apoio da única aeronave da PF com capacidade de transporte de tropa e com o suporte de aeronaves menores do IBAMA.

Ainda, segundo a Polícia Federal, após o ocorrido, foi feito um repasse de R$ 20 milhões ao Ministério da Defesa e, a partir do recebimento do montante, a pasta atendeu os pedidos de apoio que foram recebidos.

“Para sanar esta carência orçamentária, houve o repasse, pelo Ministério da Economia, do montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Ministério da Defesa, recursos estes a serem destinados exclusivamente no cumprimento das decisões da ADPF 709. Ademais, a partir da noticiada dotação orçamentária, os pedidos de apoio encaminhados ao multicitado ministério foram atendidos, respeitadas as condições de antecedência e requisitos outros, impostos pelas forças militares”, diz o relatório.

O documento diz ainda que a Polícia Federal pediu ao Ministério da Defesa para utilizar a Base Surucucu – 4º Pelotão Especial de Fronteira, em Roraima. No entanto, segundo a corporação, a pista não comportava o pouso dos jatos da PF, mas sim, a aeronave Caravan, de pequeno porte.

Na ocasião, as autoridades militares teriam informado “que tal auxílio se mostrava viável, desde que fosse feito repasse de recursos na ordem de R$ 4.050.730,00 (quatro milhões, cinquenta mil, setecentos e três reais), sem o qual não seria possível a execução das ações”.

Entre outras carências, a PF relatou ainda que, em maio deste ano, “diante do cenário de ocupação criminosa no entorno de posto da SESAI/MS [Secretaria do Ministério da Saúde que presta assistência aos indígenas], o qual estava inativo diante da ocupação ilícita local”, foi elaborado um plano para atuação na região do garimpo do Homoxi, dentro da Terra Indígena Yanomami.

“Segundo o Plano elaborado, mais uma vez a Polícia Federal recorreu ao apoio da autarquia ambiental, para apresentação de profissionais capazes de autuar administrativamente os infratores, prestar apoio técnico, bem como demandou-se por apoio aerotático, tendo em vista que a aeronave da PF, por sério problema técnico, encontra-se em manutenção, desde então, até a presente data”, afirmou o Polícia Federal.

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