Na manhã desta segunda-feira (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 10 de março. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, barra o uso de nove imóveis públicos como garantia para captar até R$ 6,6 bilhões e socorrer o Banco de Brasília (BRB), investigado no caso Master.

O pedido veio de ação popular movida por um contribuinte, que alegou risco ao patrimônio público de estatais como Terracap, Caesb, Novacap e CEB. O magistrado acatou o argumento de ausência de interesse público claro na operação, destacando que “bens de outras estatais estão sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB”, sem demonstração de retorno ao erário, segundo o magistrado .

Contexto da Crise do BRB e a Lei Paralisada

O BRB enfrenta uma cris3 causada pelp rombo bilionário no âmbito de más negociações com o Banco Master.

O presidente atual do BRB, Nelson Antônio de Souza alertou que o banco “para de funcionar sem socorro”, propondo Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os terrenos para captar via Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou mercado.

A lei autorizava:

• Transferência direta de imóveis ao BRB ou constituição de garantias.
• Aportes de capital com bens móveis/imóveis de estatais.
• Vendas/licitações/permutas de ativos para injetar recursos.
• Empréstimos até R$ 6,6 bi, com trava negociada na CLDF.

Imóveis envolvidos (avaliação total ~R$ 4,8 bi):

1. SIA Trecho Serviço Público Lote F (Caesb): R$ 632 mi.
2. SIA Lote G: R$ 632 mi.
3. SIA Lote I: R$ 364 mi.
4. SIA Lote H: R$ 361 mi.
5. SIA Lote C (CEB): R$ 547 mi.
6. SIA Lote B (Novacap): R$ 1,02 bi.
   7-9. Outros lotes SIA/SAIN (PM/Terracap): R$ 1,24 bi total.

Ibaneis vetou relatórios trimestrais, plano de retorno e 20% ao Iprev-DF, sob críticas de deputados oposicionistas.

Decisão Judicial e Argumentos

Carnacchioni enfatizou “simples solução sem base jurídica” para liquidez do BRB, preservando patrimônio público ante “preparação para execução”. Liminar imediata, válida até decisão final.

O GDF pode recorrer ao TJDFT.

Uma ação anterior na 4ª Vara Cível foi negada em 2/03, mas MPDF foi acionado em 4/03 por riscos.

A oposição (PT, PSOL) celebra a liminar concedida.

O GDF não se pronunciou até 11h desta manhã. A assessoria prometeu nota em breve. O presidente do BRB defende as garantias como “estrutura segura”. A CLDF analisa vetos em 25/03.

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Na última sexta-feira (23), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e a vice Celina Leão (PP) participaram de cerimônia no Palácio do Buriti, para assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de empresas vencedoras da 2ª licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF).

Desta vez, são 101 imóveis lançados para concorrência no certame do Desenvolve-DF é que empresários e empresárias podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio do Contrato de Concessão CDRU, com preço menor que o das concessões ordinárias.

A concessionária deve se comprometer com a geração e a manutenção de empregos.

As propostas de compra devem ser entregues de maneira on-line, por meio do site www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente na sede da Terracap (SAM, Bloco F – atrás do Palácio do Buriti), sendo que nas duas modalidades a entrega deve ser feita entre 9h e 10h do dia 12/09/2024.

Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá em 12 de setembro, e o depósito para caução deve ser efetuado até 11 de setembro nas agências do Banco BRB. A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Confira o edital.

Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222 ou pelo atendimento remoto, por meio do chat on-line.

Nesta edição, há lotes em dez cidades. Ceilândia, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos.

Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 193,60 até lote de 2.800 m² no Recanto das Emas, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil.

As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal.

Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços.

No local, há terrenos com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 209,76 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 69,92 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio.

Outra localidade que reúne diversas oportunidades neste edital é o Recanto das Emas. Ali também são 30 ao todo, e grande parte deles fica na Área de Desenvolvimento Econômico da Região (ADE).

Os terrenos têm áreas que variam de 98 m², com caução de R$ 590,40 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 196,80 até imóveis de 2.800 m², com caução de R$ 7,2 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil.

No Guará são seis terrenos, todos ficam no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA).

Já em Sobradinho há sete imóveis ofertados. Na região, também é possível dar lances para imóveis acessíveis ao bolso, com metragens a partir de 135 m², caução inicial de R$ 1.051,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 350,40.

Conforme as regras, a empresa vencedora da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos.

O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido.

A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento.

Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão mensal.

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Por Agência Brasília

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo edital de licitação pública de imóveis. Desta vez, são 139 terrenos disponíveis para venda e concessão, parte para uso residencial – com destaque para unidades do mais novo empreendimento da Terracap, o Aldeias do Cerrado – e outros de uso misto em diversas regiões do DF, que atende grande parte do setor produtivo brasiliense. A concorrência será em 8 de dezembro, às 9h.

Para fazer o download do edital é só acessar o portal da Terracap. Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até 7 de dezembro e licitação no dia subsequente (8). As condições de pagamento são 5% de caução, que vale como entrada, e o restante em até 240 meses, a depender do imóvel escolhido. Há, ainda, imóveis disponíveis para concessão mensal.

Das 139 oportunidades, são 55 no Residencial dos Jacarandás, o primeiro lançamento do Aldeias do Cerrado. Esta é a quarta vez que terrenos do empreendimento entram em licitação pública.

São unidades de 420 a 615 m². As condições de pagamento são 5% de caução, que vale como entrada, e o restante em até 240 meses. O valor mínimo de lance parte de R$ 301 mil, em alguns imóveis. Saindo vencedor do certame, em dois anos, o licitante poderá iniciar a construção da casa.

A proposta de licitação deve ser entregue no drive-thru do estacionamento da Comissão de Licitação da Terracap ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução, ambos no dia 8/12, entre as 9h e as 10h

Localizado no Jardim Botânico, a poucos minutos da Ponte JK e do Lago Sul, o complexo urbanístico do Aldeias do Cerrado é assinado por Paulo Zimbres e privilegia o conceito de baixa densidade populacional, mais áreas verdes e maior espaço livre, favorecendo a ventilação e a iluminação natural em toda sua extensão. O acesso ao empreendimento é feito pela BR-251, também denominada rodovia Júlio Garcia, e pela DF-140. Atualmente, a DF-140 está sendo duplicada.

O Residencial dos Jacarandás possui ampla área de lazer, constituída por campo de futebol, quadra de tênis, quadra poliesportiva, espaço gourmet, salão de festas, espaço fitness e quiosque com churrasqueira, bem como estacionamento para visitantes.

O Aldeias do Cerrado é composto por 15 quadras residenciais, com 4.390 unidades destinadas à habitação unifamiliar. O acesso a cada um dos residenciais será controlado e único. A Terracap entregará o empreendimento com serviços de monitoramento e vigilância.

Mais informações acerca do Aldeias do Cerrado podem ser obtidas no site do empreendimento, onde é possível simular a prestação do terreno.

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