O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar a falta de transparência na recusa de repasse de informações de gastos e uso de estrutura do governo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua família.

O MPF apura “supostas irregularidades ocorridas na Presidência da República, como a recusa em fornecer informações sobre a quantidade de assessores à disposição e o uso de sigilo com relação à visita dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, bem como em relação ao uso do helicóptero presidencial e à alimentação do Palácio da Alvorada”.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que “está absolutamente seguro quanto à regularidade e transparência dos atos, bem como está à disposição do MPF para prestar todos os esclarecimentos necessários quanto ao tema.”

O governo voltou a discutir um projeto para alterar a Lei de Acesso à Informação, sob a alegação de que visa acabar com o sigilo de 100 anos impostos a algumas informações públicas envolvendo autoridades.

Lula aumentou os gastos ocultos no cartão corporativo nos dois primeiros anos de mandato e manteve a imposição de sigilos de 100 anos a dados do governo no mesmo patamar da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dados mostram que, de 1º de janeiro de 2023 até 20 de dezembro de 2024, foram 3.210 pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) negados sob a justificativa de se tratarem de dados pessoais. Isso representa um aumento de 8,4% na comparação com o mesmo período da gestão Bolsonaro, quando a medida foi decretada 2.959 vezes.

A Presidência tem sido questionada depois de a Casa Civil se recusar a informar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de servidores que trabalham com a primeira-dama, Janja Silva.

O governo Lula se nega a fornecer dados da agenda da primeira-dama, com a descrição dos eventos e o inteiro teor digitalizado de atas das reuniões que contaram com a sua participação. Nesta semana, a equipe de Janja passou a divulgar nas redes sociais da socióloga seus compromissos diários, mas sem os detalhes de gastos.

Ainda no primeiro semestre do ano passado, a organização sem fins lucrativos Fiquem Sabendo, especializada no acesso a informações públicas, pediu a agenda detalhada de compromissos de Janja, assim como uma planilha indicando a quantidade de assessores à disposição dela e a lista com nomes completos e cargos. A informação também foi negada.

A presidência nega o acesso a informações sobre gastos com o helicóptero presidencial, com comida no Palácio da Alvorada e o acesso dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto.

O governo também nega dar informação sobre os visitantes da primeira-dama no Palácio da Alvorada.

A Casa Civil de Lula afirma que informações “devem ser protegidas por revelarem aspectos da intimidade e vida privada das autoridades públicas e de seus familiares”.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência, segundo analistas da Controladoria-Geral da União (CGU) .

Foram escolhidas para a avaliação 26 entidades em um universo de mais de 600 ONGs que receberam repasses.

Segundo a CGU, metade das 26 entidades fiscalizadas não têm mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos liberados pelas Emendas.

Flávio Dino também determinou a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência e estabeleceu prazo de 60 dias para apresentação de um relatório.

O ministro determinou a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Segundo Dino, “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”.

O ministro também decidiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

A elaboração do relatório da CGU que baseou a decisão atendeu a uma solicitação do próprio Dino, que é o relator de ações que apontam falta de transparência no repasse de verbas públicas via emendas parlamentares.

A fiscalização da CGU foi feita por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades.

De acordo com o relatório da CGU, das 26 entidades analisadas, além das 13 delas (50%) que não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações, 9 entidades (35%) apresentam as informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem a suficiente atualização

Apenas quatro entidades (15%) promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo a CGU.

Outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.

“No que se refere à liberação de recursos para ONGs com irregularidade detectada, verificou-se que nenhuma das entidades avaliadas possui restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)”, afirma o relatório.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras e ações em seus estados ou municípios.

A disputa por emendas parlamentares pauta o clima de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto. O ministro Flávio Dino, no cargo há menos de um ano, bloqueou recursos e exigiu transparência e rastreabilidade dos recursos em decisões que ainda desagradam parlamentares. 

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O Brasil caiu 10 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023, divulgado nesta terça-feira (30), pela Transparência Internacional.

O país registrou 36 pontos na contabilização do Instituto e ficou na 104ª posição.

O IPC mede como especialistas e empresários enxergam a integridade do setor público nos 180 países pesquisados. A nota vai de zero a 100, onde zero significa “altamente corrupto” e 100 significa “muito íntegro”.

Quanto melhor a posição no ranking, menos o país é considerado corrupto. O Brasil ficou com a mesma pontuação da Argélia, da Sérvia e da Ucrânia.

Entre os países das Américas, o Brasil ficou atrás, por exemplo, de Uruguai (76 pontos), Chile (66 pontos), Cuba (42 pontos) e Argentina (37 pontos).

O Brasil ainda ficou dois pontos a menos do que no ano anterior (2022), abaixo da média global, que está em 43 pontos. Esta é a segunda pior pontuação recebida pelo Brasil desde que o índice é calculado. Nos anos de 2018 e 2019 o país recebeu apenas 35 pontos.

O país mais bem classificado no ranking foi a Dinamarca, com 90 pontos. A Somália recebeu a menor pontuação, com 11 pontos.

Veja os cinco países com menos corrupção:

• Dinamarca (90 pontos)
• Finlândia (87 pontos)
• Nova Zelândia (85 pontos)
• Noruega (84 pontos)
• Cingapura (83 pontos)

Veja os cinco países considerados mais corruptos:

• Iêmen (16 pontos)
• Venezuela (13 pontos)
• Síria (13 pontos)
• Sudão do Sul (13 pontos)
• Somália (11 pontos)

Com relação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o relatório faz, entre outras críticas, a flexibilização da Lei das Estatais.

“Já há sinais de piora nos termos atuais de barganha entre governo federal e Congresso, com a reintrodução de outra grande moeda de troca política: o loteamento das estatais”, pontua.

Nesse sentido, a Transparência Internacional cita o caso da Petrobras.

“Os efeitos já começaram a ser sentidos na principal empresa brasileira e foco de macro esquemas de corrupção, a Petrobras, com afrouxamento de regras de blindagem política no estatuto da companhia e nomeações de gestores atropelando vetos do departamento de compliance, inclusive indivíduos investigados por corrupção”, destaca.

Já sobre o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL) o instituto diz que houve um retrocesso no combate a corrupção no país.

“Os anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República deixaram a lição de como, em poucos anos, podem ser desmontados os marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir“, declara.

A Transparência Internacional fez uma série de recomendações como a implementação de uma política nacional anticorrupção, que seja desenvolvida com ampla participação da sociedade civil e que o governo garanta máxima transparência nos programas de investimento público.

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