Um tribunal regional federal dos Estados Unidos suspendeu nesta quarta-feira (28) as tarifas anunciadas no início de abril pelo presidente Donald Trump, no chamado “Dia da Libertação”. A Casa Branca informou que recorreu da decisão.

A decisão foi contestada pelo governo de Trump em instância federal.

O bloqueio foi aplicado por um colegiado de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Nova York. Diversas ações judiciais argumentam que Trump excedeu sua autoridade, sujeitou a política comercial dos EUA “aos seus caprichos” e, assim, “desencadeou um caos econômico”.

A decisão também impede Trump de aplicar as tarifas impostas no início deste ano contra a China, o México e o Canadá, destinadas a combater a entrada de fentanil nos EUA.

O tribunal decidiu a favor de uma liminar permanente, suspendendo as tarifas globais de Trump antes mesmo que acordos com a maioria dos outros parceiros comerciais sejam firmados. Isso significa que a maior parte – mas não a totalidade – das tarifas de Trump será suspensa.

A decisão afirma que o presidente excedeu sua autoridade ao impor, com base em uma lei de poderes emergenciais, taxas generalizadas sobre produtos importados de mais de 180 países e regiões.

“As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao Presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, escreveu o tribunal, referindo-se à Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês).

A ação judicial foi movida por um grupo de pequenas empresas, incluindo a importadora de vinhos V.O.S. Selections, cujo proprietário declarou que as tarifas estão tendo um grande impacto e que sua empresa pode não sobreviver.

Doze estados também moveram ações, liderados pelo Oregon. “Esta decisão reafirma que nossas leis importam, e que decisões comerciais não podem ser tomadas ao sabor dos caprichos do presidente”, disse o procurador-geral Dan Rayfield.

O Brasil também foi atingido pelo chamado “Dia da Libertação”. Trump anunciou a cobrança de 10% sobre a importação de produtos brasileiros, enquadrando o país na faixa mínima de seu tarifaço, que passou a valer já no início de abril.

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O prédio é ocupado há anos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Agora o prédio, avaliado em R$ 167 milhões passa a ser da União pata pagar parte da dívida do Grupo OK, estipulada na condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em virtude do desvio de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão da Justiça Federal que adjudica o imóvel em favor do ICMBio.

O valor do imóvel será abatido do total da dívida do Grupo OK, que passa a ter valor remanescente de R$ 286 milhões, em valores atualizados, segundo a AGU.

O ICMBio vinha depositando em juízo o valor do aluguel de R$ 10 milhões por ano e esse dinheiro agora poderá ser destinado para iniciativas de conservação e defesa do meio ambiente.

A adjudicação é o ato judicial que transmite a posse e propriedade de determinado bem para o credor de uma dívida. A decisão foi do juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal e ainda Cabe recurso.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma lei que permite a cassação de candidato por uso irregular de Inteligência Artificial (IA).

A regra faz parte de um conjunto de 12 sugestões que foram analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Com relação à Inteligência Artificial, o TSE decidiu que as campanhas eleitorais deverão obedecer as seguintes regras:

• conteúdos manipulados por Inteligência Artificial deverão ser identificados como tal;
• chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha devem ter uso limitado. Não poderá haver qualquer simulação de conversa do chatbots e avatar com candidato ou pessoa real;
• proibição absoluta ao uso de deepfake. Esse termo, deepfake, se refere a conteúdo produzido por Inteligência Artifical que reproduz falsamente voz e imagem de pessoas reais.

A relatora dos processos foi a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano.

“O papel do TSE é desdobrar o que está disposto na Constituição Federal e nas leis. Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que a Constituição estabelece”, disse Cármen Lúcia.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida é uma das mais importantes do pacote.

Declarou também que um conteúdo falso pode até mudar o resultado de uma eleição. Para o ministro, a resolução vai dar instrumentos à Justiça Eleitoral para combater as milícias digitais.

“É um grande passo na defesa da verdadeira liberdade de expressão”, disse Moraes.

O que o TSE vai fazer se achar que é notícia falsa nas eleições?

Segundo o TSE foram criadas leis de combate a desinformação que vão responsabilizar os provedores de Internet caso não retirem conteúdos considerados pelo TSE como ilegais do ar, dntre outras medidas como:

• orientação de juízes para a assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais;
• aplicativos deverão comprovar que cumpriram a determinação de retirar conteúdo do ar;
• plataformas terão de tomar medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news; veicular informações que esclareçam dados descontextualizados.
• provedores poderão ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos.

Artistas podem fazer propaganda eleitoral de um candidato?

Não. Artistas podem apenas divulgar sua posição política, falar sobre suas preferências e seus ideais, mas não podem ser remunerados para aparecer em comerciais.

Tanto artistas quanto influenciadores terão, prla “decisão” do TSE liberdade de expressão voluntária. Eles poderão divulgar posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais na internet, desdeque o façam de graça.

Essa proteção é sobre a manifestação voluntária e gratuita. É proibida a contratação ou a remuneração destas pessoas para que elas divulguem conteúdos eleitorais favoráveis ou contra terceiros.

Será combatido o uso indevido, nas campanhas, de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e vídeos.

As transmissões ao vivo pela Internet, chamadas por muitos de “lives” eleitorais, que ocorrem pelas redes sociais, serão considerados atos de campanha e estão passíveis de avaliação na Justiça Eleitoral.

O TSE também aprovou regras para calendário eleitoral, cadastro biométrico, consulta populares, transporte de eleitores, celular na cabine, entre outras.

Em 6 de outubro deste ano, os 152 milhões de eleitores vão às urnas nos 5.570 municípios do país para votar em prefeitos e vereadores. No caso dos locais em que houver a necessidade de um segundo turno, este ocorrerá no dia 27 do mesmo mês.

O segundo turno só deve ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores, onde o candidato mais votado à prefeitura não consiga atingir a maioria absoluta, ou seja, 50% mais um dos votos válidos. Neste caso, a população precisará retornar às urnas no último domingo do mês de outubro.

Candidatos e eleitores devem ficar atentos aos prazos para registro de candidatura e regularização do título eleitoral. A janela partidári (período em que os candidatos ao cargo de vereador poderão trocar de partido) começa em 7 de março e vai até 5 de abril.

O registro das legendas e federações partidárias junto ao TSE poderá ser obtido até 6 de abril, seis meses antes do início do pleito.

A definição do domicílio eleitoral dos candidatos e o deferimento da filiação na agremiação pela qual pretendem concorrer também precisam ser feitos até 6 de abril. A realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher os candidatos poderá ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto.

Após esta etapa e com as candidaturas definidas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes dos candidatos junto à Justiça Eleitoral. Já os eleitores que precisam tirar o título, fazer transferência de domicílio ou alterar local de votação têm até 8 de maio para fazer a regularização.

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A dois dias do prazo final para diplomação, TRE do Paraná não teve mais como barrar ex-juiz da Lava Jato de ser senador

Finalmente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná aprovou as contas da campanha do senador eleito Sergio Moro, nesta quarta-feira (14). Ufa, parecia até que a organização criminosa que foi desarticulada com a participação do ex-juiz, conseguiria eliminar de vez, Sérgio Moro da vida pública.

A aprovação teve de ser unânime e se deu a apenas dois dias do prazo final, depois de julgamento iniciado na terça-feira (13).

Antes dessa nova análise, a área técnica do tribunal havia contestado as contas da campanha duas vezes. Uma no início de novembro e a outra na virada para dezembro. Os técnicos do TRE-PR chegaram a pedir a reprovação das contas de Sérgio Moro. Uma demonstração de incompetência ou crime mesmo, já que foram obrigados depois a acatarem a regularidade das contas apresentadas.

Com a decisão desta quarta, o senador eleito não terá, (espera-se) nenhum outro impecilho para a diplomação, que, no caso dos candidatos eleitos no Paraná, está marcada para segunda-feira (19) na sede do TRE-PR.

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