O juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência e proibiu o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) de utilizarem a área denominada como Serrinha do Paranoá para capitalização do banco.

A Serrinha é um dos nove imóveis públicos listados na lei que prevê medidas para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

A Serrinha do Paranoá é uma área de preservação ambiental no Distrito Federal.

Segundo os ambientalistas é uma região ecológica sensível, com nascentes, córregos e vegetação nativa do Cerrado, que abastece o Lago Paranoá e forma corredores para a fauna.

Localização

Fica na região administrativa do Lago Norte, Brasília, entre os bairros Varjão e Paranoá, próxima à barragem do Lago Paranoá. Integra as Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá e do Planalto Central, com treze núcleos rurais e trilhas ecológicas.

Área e Importância

A região abrange cerca de 12.000 hectares (12 km²), com pelo menos 119 nascentes e córregos como Urubu, Jerivá, Palha e Tamanduá. Abriga de 20 a 25 mil moradores em comunidades e glebas como a Gleba A (716 hectares), sob debates sobre urbanização e preservação contra especulação imobiliária.

A decisão proibindo o uso da Serrinha do Paranoá foi publicada na noite deste domingo (22) e atendeu a um pedido de ação protocolada pelo Partido Verde, entre outros.

O juiz proibiu “efetivar todo e qualquer ato de alienação, oneração ou oferta da chamada Gleba A da Serrinha do Paranoá, sob pena de multa no valor de quinhentos milhões de reais por cada ato de violação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante”. Ainda cabe recurso da decisão.

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O desembargador Roberval Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), derrubou nesta terça-feira (17) a liminar que proibia o Governo do Distrito Federal (GDF) de usar imóveis para capitalizar o Banco de Brasília (BRB).

O recurso do GDF na segunda Instância foi acatado por Belinati qie afirmou, na decisão, que a Lei Distrital nº 7.845/2026, “editada no exercício legítimo da função legislativa, é presumivelmente constitucional, devendo, até prova em contrário, ser compatível com a Lei Orgânica do DF e com a Constituição Federal”.

A liminar de primeira instância foi expedida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, e atendia ao pedido de uma ação civil pública ajuizada pelo pré-candidato ao GDF Ricardo Cappelli e outros apoiadores dele da esquerda.

A lei foi sancionada em 10 de março de 2026. A norma autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. Também permite:

• a integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis;
• e a alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

Para o desembargador Belinati, a determinação judicial no sentido de que o Distrito Federal se abstenha de praticar quaisquer atos concretos de execução ou implementação das medidas previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026, especialmente aquelas constantes dos arts. 2º a 4º, destinadas ao enfrentamento da crise de liquidez do BRB, “tem aptidão de causar grave violação a ordem administrativa”.

“A decisão tolhe o livre funcionamento e a autonomia do Poder Executivo do Distrito Federal na escolha dos meios para superação da situação de crise do banco estatal”, pontuou o primeiro vice-presidente do TJDFT.

Belinati afirmou, também, “que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”.

“Nesse diapasão, a adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, escreveu o desembargador..

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A porta-voz do governo dos EUA, Karoline Leavitt, disse nesta terça-feira (19) que vai usar “toda a força” contra o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela.

“Maduro não é um presidente legítimo. Ele é um fugitivo e chefe de um cartel narcoterrorista acusado nos EUA de tráfico de drogas. Trump está preparado para usar toda a força americana para deter o tráfico de drogas”, disse Leavitt, a jornalistas, na Casa Branca.

O termo em inglês usado por Leavitt, “power”, pode ser traduzido como “força” ou “poder”.

Nesta semana, os EUA deslocaram três navios de guerra para o sul do Caribe, perto da costa da Venezuela, sob a alegação de conter ameaças de cartéis de tráfico de drogas. O presidente Trump afirmou que iria usar forças militares para perseguir o tráfico organizado, cujos grupos foram designados como organizações terroristas globais por Washington.

De acordo com a Reuters e a AP, os navios deslocados são destróiers com sistemas de mísseis guiados Aegis: USS Gravely, USS Jason Dunham e USS Sampson. As agências dizem que mais de 4.000 militares serão posicionados na região.

O governo da Venezuela, em nota, chamou a acusação americana de cumplicidade com o narcotráfico de “ameaças”, as quais “não só afetam a Venezuela, mas colocam em risco a paz e a estabilidade na região”.

Sem se referir aos navios de guerra, o presidente venezuelano disse na segunda-feira (18), em um discurso, que a Venezuela “defenderá nossos mares, nossos céus e nossas terras”. Ele aludiu ao que chamou de “a ameaça bizarra e absurda de um império em declínio”.

Nicolás Maduro discursa aos seus partidários em Caracas — Foto: Federico Parra/AFP

Recompensa

No último dia 7, os EUA anunciaram que irão pagar até US$ 50 milhões (cerca de R$ 270 milhões) por informações que levem à prisão ou condenação de Maduro. O valor é maior do que o oferecido por detalhes do paradeiro de Osama Bin Laden após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001.

Segundo a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, Maduro é um dos “maiores narcotraficantes do mundo” e representa uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos.

Acusação formal sob Trump

Os EUA acusam formalmente Maduro de narcoterrorismo desde março de 2020, durante o primeiro mandato de Donald Trump. Na época, o governo passou a oferecer uma recompensa de US$ 15 milhões (cerca de R$ 75 milhões).

Esse valor foi aumentado para US$ 25 milhões em janeiro de 2025, já sob o governo de Joe Biden, como retaliação à posse de Maduro para um novo mandato como presidente. Agora, a recompensa foi dobrada e chegou a US$ 50 milhões.

O novo montante ultrapassa o valor oferecido pelos EUA por Osama Bin Laden logo após os atentados de 11 de setembro. À época, o governo americano anunciou uma recompensa de US$ 25 milhões pelo líder da Al-Qaeda, e ele passou a ser o homem mais procurado do planeta.

O Senado dos EUA chegou a aprovar a elevação desse valor para US$ 50 milhões, em 2007, mas não há registros de que a mudança tenha sido oficializada. Registros do Departamento de Estado indicam que a recompensa ficou em US$ 25 milhões.

Bin Laden foi morto em maio de 2011, durante uma operação da Marinha dos EUA no Paquistão. Segundo a imprensa americana, nenhuma recompensa foi paga, já que o líder da Al-Qaeda foi localizado por meio de dados da inteligência norte-americana.

Antes mesmo da morte de Bin Laden, em 2003, os Estados Unidos já haviam pagado uma recompensa superior — mas referente a dois alvos. Na ocasião, um homem recebeu US$ 30 milhões por fornecer informações sobre o paradeiro de Uday e Qusay Hussein, filhos do então ditador iraquiano Saddam Hussein.

Buscas por Maduro

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, Nicolás Maduro é acusado de envolvimento em conspiração com o narcoterrorismo, tráfico de drogas, importação de cocaína e uso de armas em apoio a crimes relacionados ao tráfico.

Maduro também é apontado pelo governo americano como líder do suposto Cartel de los Soles, grupo classificado recentemente pelos EUA como organização terrorista internacional.

Ao anunciar a recompensa de US$ 50 milhões, o governo americano afirmou que já apreendeu mais de US$ 700 milhões em bens ligados ao venezuelano, incluindo dois jatos particulares e nove veículos.

Ainda de acordo com o governo, as autoridades interceptaram 30 toneladas de cocaína ligadas a Maduro e seus aliados — quase 7 toneladas diretamente relacionadas ao presidente.

Apesar disso, a recompensa oferecida pelos EUA tem efeito prático limitado e é vista como gesto político. Maduro segue no comando da Venezuela, e a medida não equivale a um pedido internacional de prisão.

Como estratégia, para se blindar, Maduro continua mantendo relações diplomáticas com aliados estratégicos como Rússia, China e Irã.

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