Dez anos após o desastre da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), que além de ceifar 19 vidas humanas provocou uma das maiores catástrofes ambientais do país, a mineradora Vale e sua controlada Samarco seguem desafiando a Justiça e a moral pública com uma prática escandalosa: tentar transformar a miséria causada por suas irresponsabilidades em benefício fiscal para fugir ao pagamento de impostos.

Nesta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicaram uma multa recorde de R$ 1,92 bilhão às duas mineradoras. A penalidade é resultado da tentativa ilegal das empresas de deduzirem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores pagos em multas ambientais e reparações referentes à tragédia.

A manobra, denunciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi considerada uma afronta à legislação tributária, que é clara ao impedir que custos relacionados a penalidades ambientais sejam usados para abater tributos.

Esse esquema tenta transformar a punhalada contra a sociedade e o meio ambiente em suposta despesa “normal” e “necessária” aos negócios, legitimando o injustificável: a Vale e a Samarco querem lucro até na reparação dos danos que causaram — um verdadeiro escárnio institucional e ético.

Mas o episódio representa apenas a ponta do iceberg da impunidade e do jogo sujo dessas gigantes.

Além de serem multadas em quase dois bilhões, as mineradoras mantêm um histórico de pagamentos pífios das multas ambientais — menos de 7% do total devido foi efetivamente quitado nos últimos anos — e continuam resistindo a arcar com suas responsabilidades.

Em 2024, um novo acordo judicial, conhecido como “Novo Acordo da Bacia do Rio Doce”, foi firmado para tentar garantir o cumprimento das obrigações, incluindo o repasse de cerca de R$ 1,88 bilhão já depositados para reparação. Contudo, essa quantia é ínfima diante da destruição provocada na área, da perda irreparável de biodiversidade e da miséria imposta às comunidades atingidas.

Para completar, investigações revelaram práticas fraudulentas no sistema de indenizações da Fundação Renova, braço criado para gerir os recursos e compensações.

Fraudes documentais favorecem lobistas e intermediários inescrupulosos, aprofundando o sofrimento das vítimas que aguardam décadas por justiça.

O papel da Vale e Samarco no desastre de Mariana é uma chaga aberta na história do Brasil, um exemplo cristalino de como o capitalismo brasileiro, em sua face mais brutal, protege os interesses das corporações em detrimento da vida humana, do meio ambiente e do bem comum.

A decisão da CGU e do Carf, ao multar essas empresas, é um passo imprescindível, mas ainda insuficiente para reparar a dimensão do estrago. Vidas perdidas não têm preço.

Enquanto não houver punição exemplar e responsabilização criminal eficaz, a mensagem será clara: na balança entre o lucro e a vida, as mineradoras continuarão a preferir números nos balanços a barragens seguras e florestas preservadas.

Cabe à sociedade, imprensa e órgãos de controle intensificarem o combate a essa impunidade bilionária antes que outras tragédias secas ou apenas um silêncio sepulcral sejam a resposta que teremos.

O post Vale e Samarco tentam burlar multa por tragédia em Mariana e CGU aplica mais R1,9 bilhões de pena apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Todas as pessoas físicas foram denunciadas por homicídio qualificado (270 vezes), crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição

Com original do G1

A Justiça Federal aceitou nesta segunda-feira (23) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 16 pessoas e as empresas Vale e Tüv Süd pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O desastre ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019 deixou 270 pessoas mortas. Três seguem desaparecidas. Todas as pessoas físicas foram denunciadas por homicídio qualificado (270 vezes), crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição. Já as empresas Vale S.A. e Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. pelos crimes contra a fauna, contra a flora e crime de poluição.

Nesta segunda-feira (23), o processo criminal foi distribuído à 2ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (antiga 9ª Vara). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, havia determinado agilidade por parte da Justiça Federal em analisar o caso, já que os crimes ambientais poderiam prescrever nesta quarta-feira (25), dia em que a tragédia completa quatro anos.

As empresas não são rés por homicídio por serem pessoas jurídicas. Com a aceitação da denúncia, os crimes não correm mais o risco de prescreverem.

• O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra 16 pessoas e duas empresas “em razão dos fatos relacionados ao desastre causado pelo rompimento da barragem B-I, da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho (MG) no dia 25 de janeiro de 2019”. A medida ratificou ação do Ministério Público de Minas Gerais (MP).
• Na ação, o MPF descarta a possibilidade de acordo “tamanha gravidade, que resultaram na morte de mais de 270 (duzentos e setenta) pessoas e mais incontáveis danos. socioeconômicos e socioambientais ao longo de mais de 500 quilômetros da calha do rio Paraobepa”.
• O MPF requer valor mínimo de reparação pelos danos causados “nos termos em que constam dos autos, com base no artigo 387, caput, e inciso IV, ambos do Código de Processo Penal”.

Réus

1. Fábio Schvartsman (então diretor-presidente da Vale);
2. Silmar Magalhães Silva (diretor da Vale);
3. Lúcio Flavio Gallon Cavalli (diretor da Vale);
4. Joaquim Pedro de Toledo (gerente executivo da Vale);
5. Alexandre de Paula Campanha (gerente executivo da Vale);
6. Renzo Albieri Guimarães de Carvalho (gerente da Vale);
7. Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo (gerente da Vale);
8. César Agusto Paulino Grandchamp (geólogo especialista da Vale);
9. Christina Heloíza da Silva Malheiros (engenheira da Vale);
10. Washington Pirete da Silva (engenheiro especialista da VALE);
11. Felipe Figueiredo Rocha (engenheiro da VALE);
12. Chris-Peter Meier (gerente da Tüv Süd no Brasil; na Alemanha, gestor);
13. Arsênio Negro Junior (consultor técnico da Tüv Süd);
14. André Jum Yassuda (consultor técnico da Tüv Süd);
15. Makoto Namba (coordenador da Tüv Süd);
16. Marsílio Oliveira Cecílio Júnior (especialista da Tüv Süd).

Empresas denunciadas

1. Vale S.A.;
2. Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria LTDA.

O que dizem os denunciados

O advogado Pierpaolo Bottini, à frente da defesa de Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, disse que prefere não se manifestar no momento. A empresa Tüv Süd afirmou que “não vai comentar”.

A defesa de Christina Heloíza da Silva Malheiros, Joaquim Pedro de Toledo e Renzo Albieri Guimarães de Carvalho, todos da Vale, “considerou absurda a adesão do MPF, nos moldes de quase um copia e cola, à inepta, injusta e ilegal denúncia oferecida originalmente pelo MPMG”.

“A imputação de homicídio por dolo eventual é apenas um dos inúmeros equívocos jurídicos da acusação. A defesa confia no exame jurídico acurado da Justiça Federal para evitar a consumação de injustiça”, disse o advogado Marcelo Leonardo.

Por meio de nota, a Vale esclareceu que “reafirma o seu profundo respeito pelas famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho, e segue comprometida com a reparação e compensação dos danos. A companhia reforça que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança”.

E que partir do recebimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski a defesa jurídica da empresa.

“Considerando a premissa de que o primeiro foco era o recebimento formal da denúncia com o fim de evitar-se a prescrição dos crimes ambientais, não causa surpresa que uma denúncia de 477 folhas, capeando mais de 80 volumes, num total de mais de 24 mil páginas, tenha sido recebida em menos de 24 horas. Nada mais havendo, portanto, para comentar-se a respeito”, manifestou o advogado David Rechulski.

Rechulski também defende os réus Lúcio Cavalli e Silmar Silva, ambos da Vale. “A imputação se baseia exclusivamente em seus cargos de diretores de planejamento e desenvolvimento de ferrosos e de operações do corredor sudeste, respectivamente, sendo absolutamente desprovida de fundamentos factuais. Não há nenhum indício e muito menos qualquer prova que sustente a suposição que tenham contribuído de alguma forma para a ruptura da B1. Estamos convictos que a inocência de ambos será comprovada no curso da instrução processual”, afirmou o advogado, em nota.

Na avaliação do advogado Eugênio Pacelli, que representa o engenheiro Felipe Figueiredo Rocha, da Vale, “o MP Federal agiu corretamente, com o objetivo de evitar a prescrição de crimes ambientais. Para isso teve que ratificar a denúncia feita indevidamente pelo MP de MG. Confiamos plenamente que, a partir de agora, examinará o processo com mais profundidade. É só o que esperamos”, disse.

“Alexandre Campanha, Marilene Lopes e Washington Pirete tomaram conhecimento, pela imprensa, que o Ministério Público Federal ratificou a denúncia anteriormente oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo recebimento foi anulado pelo STF em julgamento concluído no dia 16/12/22. A denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal contém vários outros equívocos além daquele já reconhecido pelo STF, de modo que, a seu tempo, a improcedência da acusação ficará demonstrada no curso do devido processo legal”, esclareceu o advogado Leonardo Bandeira, à frente dos três funcionários da Vale.

A advogado Helena Lobo, que defende Chris-Peter Meier, da Tüv Süd, afirmou que “seu cliente não teve qualquer participação ilícita nos fatos e comprovará sua plena inocência ao longo do processo”.

Histórico do processo criminal

• 21.01.2020 – MPMG oferece denúncia contra 16 pessoas físicas e 2 pessoas jurídicas por crimes relacionados ao rompimento da barragem da mineradora Vale.
• 14.02.2020 – A Justiça da Comarca de Brumadinho (MG) recebe a denúncia oferecida pelo MPMG e instaura a Ação Penal nº 0003237-65.2019.8.13.0090.
• 2020/2021 – Em vários recursos interpostos sucessivamente perante a Justiça de Brumadinho, depois Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, após, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa dos acusados suscita conflito de competência argumentando que seria a Justiça Federal a competente para processar e julgar a ação criminal. Após decisão monocrática do vice-presidente do STJ, reconhecendo a competência federal, o MPMG recorre. A 6ª Turma do STJ mantém a decisão.
• 14.01.2022 – O MPMG recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF).
• 06.06.2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do Ministro Relator Edson Fachin, dá provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público de Minas Gerais e cassa o acórdão proferido pelo STJ. A defesa dos acusados recorre.
• 16.12.2022 – O caso vai a julgamento pela Segunda Turma do STF, que, por maioria de votos, decide que cabe à Justiça Federal processar e julgar ação penal contra responsáveis por crimes cometidos no rompimento da barragem da Vale. MPMG recorre novamente, para que o caso seja analisado pelo plenário.
• 17.01.2023 – Ao analisar petição formulada por familiares de uma das vítimas, que pediram o imediato cumprimento da decisão anterior devido ao risco de prescrição em abstrato dos crimes ambientais, a Ministra Rosa Weber atende o pedido e determina à Justiça Federal de Minas Gerais que promova imediatamente o andamento do processo penal.
• 20.01.2023 – O processo, com 84 volumes, chega à Procuradoria da República em Minas Gerais e é distribuído entre os procuradores que atuam na área ambiental.
• 23.01.2023 – A Justiça Federal aceita a denúncia do MPF.

O post Vale, Tüv Süd e 16 pessoas se tornam rés por tragédia em Brumadinho: que deixou 270 mortos apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Senado aprovou ontem, quarta-feira (3) alterações nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição pagos pelas empresas aos trabalhadores. Editada pelo governo em março, a Medida Provisória já foi aprovada pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dentre as alterações estão a proibição do uso do benefício para comprar bebida alcoólica e a possibilidade de o trabalhador trocar a bandeira do cartão e de sacar em dinheiro o saldo que ele não tiver usado após 60 dias.

O vale-refeição geralmente é aceito em restaurantes, padarias e lanchonetes credenciados, enquanto o vale-alimentação é utilizado em supermercados.

Veja abaixo o que vai mudar.

VA e VR só poderão ser usados para comprar alimentos

A medida institui que o VA e o VR devem ser usados apenas para o pagamento de refeições em restaurantes e lanchonetes ou para a compra de alimentos. É vedado o uso do benefício para a compra de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo.

A restrição foi iniciativa do governo, que afirmou haver trabalhadores usando VR e VA até para pagar serviços de TV a cabo.

Com a proibição, compra de produtos que não sejam alimentos pode ser barrada no caixa do supermercado.

Trabalhador poderá trocar bandeira do cartão

O trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR. Ou seja, pode trocar a bandeira do cartão sem nenhum custo. Essa regra só valerá a partir de 1º de maio de 2023, caso a MP seja sancionada.

Quem aceitar uma bandeira terá que aceitar todas

Outra medida que só vale para o ano que vem é a chamada interoperabilidade entre bandeiras de vale-alimentação e vale-refeição de arranjo aberto e fechado.

Com isso, o trabalhador poderá usar seu cartão mesmo em um restaurante que não seja credenciado pela bandeira dele. Se ele tem um cartão Alelo, por exemplo, poderá pagar refeições em um restaurante que aceite outras bandeiras, como Sodexo, Ticket e VR. Para que o trabalhador utilize seus créditos, basta que o estabelecimento aceite pagamento em vale-refeição.

As empresas têm até o dia 1º de maio de 2023 para se adaptarem a essa medida.

A expectativa é que as novas regras ampliem a concorrência, já que os estabelecimentos habilitados a receber pagamentos por vale-refeição poderão atender qualquer bandeira.

“Com isso, uma série de inovações puderam ser implantadas no mercado de VA e VR, introduzindo, inclusive, a possibilidade de os RHs incluírem mais de um benefício em um mesmo cartão, garantindo a finalidade de uso de cada benefício e uma aceitação muito mais ampla em todos os estabelecimentos do país”, diz Fernanda Zanetti, da empresa de serviços financeiros Creditas.

Saldo não utilizado em 60 dias poderá ser sacado

Outra mudança trata do saque do saldo não utilizado do VR ou VA. Se o trabalhador não gastar o valor do benefício em 60 dias, ele pode retirar o valor em dinheiro, e aí gastá-lo como quiser.

Essa foi uma das mudanças feitas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

O deputado também tentou criar uma regra que determinaria o pagamento do VA e do VR em dinheiro, o que gerou críticas da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que alegou prejuízo aos restaurantes. Paulinho da Força retirou o trecho do texto após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas resolveu criar a regra do saque depois de 60 dias. O governo tentou derrubar a medida no Congresso, mas não conseguiu.

Para Zanetti, esse trecho da MP ainda pode sofrer alterações ao ir para sanção presidencial.

“Se levarmos em consideração o preceito do PAT [Programa de Aquisição de Alimentos] e as regras da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], há uma certa dissonância. Quando você passa a permitir o saque de um valor que teria que ser destinado para a alimentação, você não consegue mais garantir a finalidade do uso desses benefícios. Vendo por esse ponto, abre espaço para que esse montante sacado seja considerado uma verba salarial”, diz.

Isso, segundo ela, faria com que os benefícios sofressem desconto de encargos sociais e trabalhistas.

O que muda para as empresas

Na hora de contratar um serviço de VA ou VR, a empresa não poderá mais negociar descontos. Hoje, as empresas de cartão oferecem descontos aos empregadores que contratarem seus serviços, mas, em compensação, cobram taxas mais altas dos restaurantes. Como consequência, os estabelecimentos repassam esse custo para o consumidor, que é quem acaba pagando a conta.

Além disso, não é mais permitido que fornecedoras antecipem os prazos de repasse ou adiantem a transferência do benefício para os trabalhadores.

Essas proibições não atingem contratos atuais. Só começam a valer 14 meses após a lei ser publicada.

Descumprimento pode gerar multa de até R$ 50 mil

Patrões ou empresas de cartão que descumprirem as regras estarão sujeitas a multa de R$ 5.000 a R$ 50 mil. O valor dobra em casos de reincidência ou tentativa de obstrução de fiscalizações do trabalho.

Também podem ser multados restaurantes e supermercados que aceitarem pagamento em VA ou VR por produtos que não sejam alimentícios.

O post Vale-refeição e vale-alimentação poderão ser sacados em dinheiro e lojista terá de aceitar todas bandeiras, caso aceite uma apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta adoção do teletrabalho pelas empresas.

Editada pelo governo em março, a MP precisava ser aprovada até o próximo domingo (7), para não perder a validade. Em razão do prazo, o texto foi aprovado no mesmo dia, nesta quarta-feira (3) na Câmara e no Senado.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica, sem contagem de votos. Na sequência, os senadores rejeitaram um destaque, proposto pelo PT, por 28 votos a 21. A MP segue para sanção presidencial.

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Os trabalhadores poderão atuar a maior parte dos dias presencialmente, e a outra parte da semana remotamente, ou vice-versa.

Será considerado teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, e que não configure trabalho externo.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2020, primeiro ano de pandemia, 1 em cada 10 trabalhadores brasileiros ficou de “home office”.

A medida provisória estabelece que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

De acordo com o texto, trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho.

O texto também prevê:

• teletrabalho poderá ser contratado por jornada, por produção ou tarefa;
• no contrato por produção não será aplicado o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada;
• acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
• teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

O texto assegura que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com sindicato.

No caso do teletrabalho controlado por jornada ou por produtividade, prevalece o que for acordado em negociação individual com a empresa, mas sem mudanças na remuneração em nenhum dos casos.

Quando o trabalho remoto for controlado por jornada, valerão as mesmas regras estipuladas na intra e interjornada dos trabalhadores.

Quando o trabalho remoto for por produtividade, o trabalhador pode exercer as atividades no período em que for mais conveniente, mas também não haverá redução de salário.

O auxílio-alimentação não poderá ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de comida. Pelo texto aprovado, os valores deverão ser utilizados para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Ao criar a MP, em março, o governo federal afirmou que o auxílio estava sendo usado pelos trabalhadores para outros serviços, como pagamento de TV a cabo, pacotes de streaming ou mensalidades de academias.

A proposta também passa a proibir, nos novos contratos, que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos para as empresas que contratam o serviço.

Até então, funcionava assim: uma empresa contratava R$ 100 mil em vale para seus funcionários, mas pagava um valor menor, como R$ 90 mil.

Posteriormente, a fornecedora de tíquetes cobrava taxas mais altas dos restaurantes e supermercados, como uma forma de repassar o valor concedido como desconto para as empresas que contratavam o serviço.

Na avaliação do governo, o método fazia com que a alimentação dos trabalhadores ficasse mais cara.

Segundo a proposta, fraudes no uso do vale-alimentação podem gerar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Estão sujeitos ao pagamento os empregadores, as empresas emissoras dos cartões de pagamento do auxílio e os estabelecimentos que comercializam produtos não relacionados à alimentação.

O post Regulamentação de teletrabalho e vale alimentação vão para sanção presidencial em MP aprovada no Congresso apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Valor do auxílio corresponde a 50% da média nacional do preço do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).

O pagamento do auxílio para compra do gás de cozinha, referente a abril, concedido a famílias de baixa renda começa nesta quinta-feira (15/3) para uma parcela de beneficiários. O valor ainda não foi divulgado pelo governo. Em fevereiro, o auxílio, de R$ 52, foi pago a 5,58 milhões de famílias.

Até a noite de ontem, o Ministério da Cidadania não sabia informar o número de beneficiários e o montante a ser pago.

Em fevereiro, o valor repassado às famílias totalizou R$ 279 milhões. Naquele mês, de acordo com os dados da ANP, o valor médio do botijão vendido no país ficou em R$ 113,54.

O vale-gás é pago a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 606). Também podem se beneficiar famílias que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$ 1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir renda.

O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.

Além de fevereiro e abril, o pagamento, neste ano, será feito em junho, agosto, outubro e dezembro, nas mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil — que se baseiam no final de número de inscrição social (NIS).

O post Vale-gás começa a ser pago amanhã; veja o calendário apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Tesla Inc assinou um acordo “não revelado” com a mineradora brasileira Vale SA para o fornecimento de níquel.

O níquel minerado pela Vale será utilizado nos veículos de alta tecnologia da Tesla como uma forma da automobilística fugir do aumento mundial do preço do metal.

A fabricante de carros elétricos quer contornar a subida do preço do níquel, que é essencial para a fabricação de baterias para veículos elétricos.

O preço do metal vinha subindo de forma constante mesmo antes da guerra deflagrada pela Rússia ter agravamento. A crise fez aumentar ainda mais e desencadear o caos na London Metal Exchange no início de março.

Os preços de outros metais usados ​​em carros, incluindo alumínio, paládio e lítio, também dispararam recentemente.

A Tesla, que é a maior montadora de carros elétricos do mundo, assinou o acordo de fornecimento de vários anos com a Vale para receber o níquel explorado pela mineradora brasileira no Canadá.

O post Níquel da Vale vai compor carros da Tesla. Mineradora assinou acordo com fabricante de carros elétricos apareceu primeiro em BSB REVISTA.