O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino se votou a favor de dar amplo alcance para a decisão sobre o vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas de aplicativos, em seu primeiro voto na Corte.

Dino, que tomou posse na semana passada, votou a favor da “repercussão geral”. Ou seja, para que o entendimento do STF sobre empregos em aplicativos passe a valer também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.

O STF vai discutir se há vínculo entre os trabalhadores e as plataformas de aplicativos e quais serão os critérios para análise dos casos na Justiça. Na atual fase, o debate é exclusivamente sobre a repercussão geral.

Decisões da Justiça do Trabalho estaduais têm reconhecido a relação de trabalho no segmento dos aplicativos. Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.

Mas, quando os casos chegam ao Supremo, ministros têm concluído que o vínculo não existe. A Corte já conta com decisões individuais dos magistrados e entendimento da Primeira Turma do tribunal nesse sentido.

Apoie o jornalismo isento e gratuito do BSB Revista

Se você chegou até aqui é porque gosta do jornalismo profissional, responsável e independente que nos norteia.

Este é o jornalismo do BSBRevista, que traz para você as matérias que realmente importam.

Não temos preferência política ou partidária, mas temos o compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas matérias jornalísticas, são sempre fiéis aos fatos.

Nossas análises políticas são responsáveis, apesar do bom humor, mesmo diante das mais trágicas decisões dos que comandam o país nas últimas décadas.

Buscamos o aperfeiçoamento do jornalismo político e investigativo que é capaz de ajudar a mudar e balizar os rumos e o destino dessa nação.

Você também pode ajudar nessa missão e manter vivo nosso ideal em busca de uma sociedade mais justa e humana contribuindo com qualquer valor que quiser, quantas vezes quiser e puder. Faça um Pix (61) 996877399

O post Dino vota pela primeira no STF e é a favor de amplo alcance para decisão sobre aplicativos de motoristas e entregadores apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos”, justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou. 

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

“Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.

O post STF anula vínculo empregatício de motoristas com aplicativos apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O post Justiça reconhece vínculo trabalhista a entregador da Rappi apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O aplicativo de transporte de passageiros Uber foi condenado a cumprir as leis trabalhistas de motoristas que trabalham pelo sistema da plataforma abrindo dúvidas sobre a continuidade do serviço no Brasil.

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a contratar todos os seus motoristas em modalidade CLT.

A decisão, assinada pelo juiz Maurício Pereira Simões, em primeira instância, tem validade para todo o país e também determina multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Há ainda uma multa diária, no valor de R$ 10 mil para cada motorista sem registro

A condenação da Uber a contratar todos os seus motoristas atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.

A empresa tem seis meses para cumprir a decisão, mas a empresa já afirmou que vai recorrer à decisão.

“Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo”, diz a Uber em comunicado.

O post Uber condenada a contratar motoristas pode ser o fim do serviço no Brasil apareceu primeiro em BSB REVISTA.