O ministro Luis Fux ainda está proferindo seu voto sobre as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na suposta tentativa de Golpe. Fux disse sobre a minuta de golpe que a própria PGR admite que houve várias versões. “À medida que a narrativa avança, e até aqui continua, não há provas que sustentam, não é de condenatório”, afirma.

Para o magistrado, “seria necessário demonstrar que o resultado [o 8 de Janeiro] é consequência” dos discursos e comportamentos de Bolsonaro nos meses anteriores, o que a Procuradoria não fez. “Falta nexo de causalidade”, disse Fux.

O ministro também votou para absolver Bolsonaro dos dois crimes contra a democracia denunciados pela PGR: tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Para Fux, nos três eixos, não há provas de que Bolsonaro participou de atos executórios de crimes contra as instituições democráticas.

Ao final, Fux votou para absolver Bolsonaro de todos os crimes. Com isso, placar no STF é de 2 a 1 pela condenação do ex-presidente.

Quanto à suposta adesão a planos contra instituições e autoridades, Fux afirmou não haver provas. E, em alguns casos, disse considerar que houve apenas atos preparatórios, que não são puníveis, mas não atos executórios de crimes.

Nesse cenário o ministro citou a minuta golpista, que previa a decretação de estado de sítio no país para suspender a sucessão eleitoral. Essa minuta, de acordo com a acusação, foi discutida com chefes militares em reuniões no Palácio da Alvorada.

“A execução das medidas previstas nessa minuta dependeria de atos preparatórios envolvendo diversas outras autoridades, além do Presidente da República, o Estado de Sítio depende de pré-autorização do Congresso, da Constituição Federal, além de para o Senado. É inegável que a minuta precisaria passar por inúmeras providencias para que se gerasse uma tentativa com violência e grave ameaça”.

“Se é minuta, é mera cogitação, jamais poderia se afirmar que houve execução. O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional”, observou o ministro em seu voto.

“Qualquer ato executório envolvendo as Forças Armadas dependeria de um decreto formal assinado pelo presidente da República. Entretanto, Jair Bolsonaro jamais procedeu nesse sentido, limitando-se, segundo as provas dos autos, a atos preparatórios”, concluiu.

Fux destacou ainda que, segundo o próprio Mauro Cid afirmou em seu acordo de delação premiada, Bolsonaro não assinaria os decretos de estado de exceção.

O ministro concordou com o argumento da defesa do ex-presidente de que não existe prova que a minuta golpista previa a prisão de autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, à época dos fatos presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Fux, essa informação apareceu somente na delação de Cid.

Punhal Verde Amarelo e Copa 2022

Luiz Fux considerou que não há provas que Bolsonaro soubesse do plano Punhal Verde Amarelo, cujo arquivo foi apreendido pela Polícia Federal com o general Mário Fernandes, réu em outro núcleo da trama golpista.

O magistrado colocou em dúvida a afirmação da PF de que o arquivo do Punhal Verde Amarelo tenha sido impresso no Palácio do Planalto por Fernandes.”As provas são insuficientes de que essa minuta tenha chegado a ser apresentada ao réu Jair Bolsonaro”, afirmou.

O ministro afirma que a PGR aponta uma suposta reunião entre Bolsonaro e Filipe Martins no Palácio da Alvorada e um documento produzido pelo grupo, entretanto, diz que a acusação não logrou indicar exatamente qual documento teria sido apresentado ou discutido o. “Então agora, diz o colaborador Mauro Cid, então agora em termos de data eu não me lembro bem como foi, mas me parece que foi uma, duas, no máximo três reuniões, talvez duas, e que foi levado um desse documento ao Presidente”. A segunda conduta, aponta Fux, é a reunião dos Kids pretos em 2022. “Complexidade, considerando que a reunião foi realizada em um salão de festas de um condomínio da Asa Norte, Brasília, em que é aberto ao público e não há privacidade necessária”, afirma. Fux lembrou que segundo a própria PGR, Bolsonaro não participou dessa reunião.

O ministro fala ainda sobre a minuta que a própria PGR admite que houve várias versões. “À medida que a narrativa avança, e até aqui continua, não há provas que sustentam, não é de condenatório”, afirma.

Fux disse que a PGR sequer apresenta modificações que alega que Bolsonaro fez. “Não há as versões no processo”, disse.

Fux sustentou que a tentativa de golpe não aconteceu porque Bolsonaro se negou a assinar uma GLO. Ele descreveu fatos e diálogos que demonstram claramente que Bolsonaro não colocou o plano de uma tentativa de golpe.

Fux disse que a PGR mistura as datas , especialmente misturando fatos que não poderiam ser executados depois que Bolsonaro já havia deixado o poder, com conversas de antes de Bolsonaro deixar o poder.

Ele afastou a possibilidade de Bolsonaro tenha agido diretamente para os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023.

Fux disse que não há provas de participação de Bolsonaro nas ações da PRF nas estradas para impedir eleitores de votar nas eleições de 2022.

Sobre ataques contra o sistema eleitoral, Fux diz que sequer hipoteticamente uma live feita no exterior seria capaz de abolir o estado democrático de direito. Diz ainda que Bolsonaro tinha o intuito de buscar a verdade dos fatos do funcionamento do sistema eletrônico de votação. “Isso fica claro pelo depoimento, novamente, da notável testemunha de Batista Júnior, que nada ter informado o então presidente sobre erros técnicos do documento apresentado pelo Instituto Voto Legal, ao que o réu reagiu, ligando por telefone imediatamente para o representante legal desse Instituto, a fim de que Batista Júnior pudesse explicar as inconsistências verificadas entre paredes do depoimento. Diante disso, o presidente ligou para Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, para que o depoimento explicasse as inconsistências

Fux disse que não há provas de participação de Bolsonaro nas ações da PRF nas estradas para impedir eleitores de votar nas eleições de 2022.

Sobre a Abin Paralela, Fux disse que não há ilegalidade no acionamento da Abin pelo presidente. Diz ainda que não se comprovou a efetiva participação do réu Jair Bolsonaro nesse particular.

O senador Sergio Moro  (União Brasil) obteve um respiro contra as duas ações que pedem sua cassação e que começaram a ser julgadas às 14h desta segunda-feira (1º), no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em Curitiba.

O relator das ações que correm em conjunto, desembargador Luciano Falavinha Souza votou contra a perda do mandato do ex-juiz da Lava Jato. Ele discordou das alegações dos partidos da coligação PT/PCdoB/PV e do PL de que houve gasto excessivo no período da pré-campanha eleitoral.

Em seu voto, Falavinha disse que o PT busca impedir Moro de participar da vida política. Segundo o relator, o partido foi contraditório ao conseguir impedir Moro de concorrer ao Senado pelo estado de São Paulo, entrando com a ação judicial que barrou a mudança de domicílio eleitoral do ex-juiz. Mais tarde, diz o relator, o partido acusou o senador de ter feito gastos excessivos no Paraná.

“Em outras palavras, o investigante [PT] buscou, e conseguiu, impedir eventual candidatura do investigado em outro estado da federação. Depois, afirma que há excesso de gastos no Paraná, porque teria extrapolado aqui o limite previsto em lei. É comportamento contraditório que, ao que parece, busca impedir o investigado de participar da vida política” disse o desembargador.

O relator entendeu que as acusações não procedem e que o cargo conquistado por Moro nas urnas deve ser mantido.

Ex-juiz da Lava Jato, que determinou a primeira condenação por corrupção do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi eleito com 1,9 milhão de votos.

Segundo o desembargador relator, as despesas de eventos realizados por Moro em outros estados, durante a pré-campanha à presidência, não podem ser consideradas como pré-campanha ao Senado pelo Paraná, como alegam a Federação Brasil da Esperança – FÉ BRASIL e o Partido Liberal (PL), que pedem a cassação do mandato do senador.

Para o relator, a regra eleitoral é clara e é fundamental a diferenciar as intenções de dois momentos distintos:

“Todas as despesas realizadas pelos investigados quando filiados ao Podemos devem ser vistas sob o viés da pré-campanha presidencial e seus limites. E nelas não se vê nada de relevante a ponto de revelar gasto excessivo ou abuso de poder econômico, porque realizadas para uma eventual e frustrada candidatura à Presidente da República“, afirma a minuta do voto.

O desembargador classificou como “frágeis” as provas apresentadas pela acusação ao longo do processo.

Ao argumentar que Moro não cometeu abuso de poder econômico em sua candidatura vitoriosa ao Senado, em 2022, Falavinha disse que “até as pedras sabem que Sergio Moro não precisaria” de uma pré-campanha presidencial para viabilizar seu nome para o Senado pelo estado do Paraná, dando como exemplo as repercussões da Operação Lava Jato.

O desembargador citou até os bonecos de Olinda e na Esplanada dos ministerios que surgiram antes de qualquer pretensão eleitoral de Moro, por sua fama criada no primeiro julgamento da Lava Jato.

Além do relator, outros seis desembargadores irão votar.

O desembargador José Rodrigo Sade, que será o segundo a votar, pediu mais tempo para analisar o caso, que volta a ser julgado na próxima quarta-feira, dia 3.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (25) mais 200 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra incitadores e executores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, votou para tornar réus os investigados. O julgamento no plenário virtual começou nesta terça-feira e termina no dia 2 de maio.

Na segunda-feira (24), o STF concluiu o julgamento que transformou em réus outros 100 investigados por participarem dos atos golpistas. A denúncia também foi apresentada pela PGR.

Caso os ministros também acolham as denúncias do julgamento atual, os investigados viram réus, e o processo terá seguimento com a fase de coleta de provas, com depoimentos das testemunhas de defesa e acusação, além de interrogatórios dos réus. Não há prazo para o STF julgar se eles serão condenados ou absolvidos.

Desta leva, 100 denúncias são do inquérito que investiga os executores dos ataques. Neste caso, são julgados crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e deterioração de patrimônio tombado.

No outro inquérito, são investigados autores intelectuais e pessoas que incitaram o vandalismo. Esses denunciados podem responder por incitação ao crime e associação criminosa.

Em seus votos, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as condutas são gravíssimas.

“Por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o ESTADO DE DIREITO, a insuflar “as Forças Armadas à tomada do poder” e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicana”, escreveu Moraes.

Pressionado pelos EUA e pela União Europeia, o Brasil votou nesta quarta-feira (12) a favor de uma resolução da ONU que condena a recente anexação das regiões ucranianas de Kherson, Zaporizhzhia, Donetsk e Luhansk ao território russo, registra O Globo.

O governo de Jair Bolsonaro, que mantém boas relações com o regime de Vladimir Putin, vinha se abstendo nesse tipo de votação.

Na sexta-feira passada (7), por exemplo, o Brasil se absteve em uma votação no Conselho de Direitos Humanos sobre a criação de uma relatoria especial para julgar a repressão a opositores da Rússia.

Hoje, porém, o país apoiou o texto proposto pela Ucrânia, aprovado na Assembleia-Geral das Nações Unidas com 143 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções.

Segundo uma fonte diplomática, no caso das anexações, para as quais os russos promoveram “referendos” fakes, “existe um problema jurídico que não pode ser obviado”.

Segundo essa mesma fonte, os recentes desdobramentos da guerra, com bombardeios da Rússia a áreas civis na Ucrânia, “levaram a uma situação-limite, e o Brasil sempre reage neste tipo de situações”.