Agentes públicos estão isentos de serem responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não terem investido no ensino público, nos anos de 2020 e 2021.
Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de terem cumprido o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto vai para a promulgação.
A lei aprova o descumprimento da aplicação, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de o mínimo 25% da receita resultante dos impostos pagos pelos cidadãos.
A votação foi expressiva.
No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, o texto-base foi aprovado por 451 votos a 14. Para que os dois turnos fossem votados na mesma noite, deputados aprovaram um requerimento de quebra de interstício.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.
Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.
online roulette paypal
References:
volunteeri.com
online american casinos that accept paypal
References:
qrlinkgenerator.com
If you’re playing on mobile, the available games may differ, so be sure to check
out the terms and conditions of the site to find out what’s available.
We generally want to see a good selection of slots, table games, and some specialty games is always a bonus.
There’s a huge library of slots on offer at BitStarz,
with close to 4,000 high-quality games such
as Book of the Dead and 9 Dragon Kings, all produced by fantastic software developers.
New players like yourself can snag a 100% bonus up to a whopping A$10,000 with the code “NEO100” plus 100 free spins.
If you opted for a welcome bonus, check your bonus balance in your account.
If you are using cryptocurrency, make sure you send the exact
amount to the casino’s wallet address to avoid transaction delays.
Create a secure password and accept the casino’s terms and conditions.
Click “Play Now” and you’ll be redirected to the casino.
Another popular e-wallet, Neteller provides fast, hassle-free transactions,
allowing you to deposit and withdraw easily. Others
let you play instantly without any signup at all.
These are gambling sites with live dealer sections where players can pay and get an immersive live casino experience from the comfort of their homes.
With that said, enjoy the incredible list of the top 10 online casinos for Australian players created just for you by
Casinority experts. However, there is an attractive alternative – you
can actually play in any other online casinos in the world that accepts players from Australia.
Although there are foreign licensed online casinos that accept Australian players (offshore online casinos) on the internet.
References:
https://blackcoin.co/roulette-tutorial/
New players receive a 100% match bonus up to $1,000 plus $20
free upon registration. Players can access progressive jackpots and
Evolution Gaming live dealer tables, including a dual-play
Roulette Live broadcast from Borgata’s Atlantic City casino floor.
Any winnings from the $25 no deposit bonus cannot be withdrawn unless the player
makes a deposit. Its game library includes over 5,000 slots and
other titles, with exclusive live dealer tables. They also earned the highest overall TopsRank ratings and provide a variety of online casino
promotions. All three offer payout times under 48 hours, have clear bonus terms, and game libraries with over 1,000
titles.
If Live Dealer isn’t your thing, you can find games like Crapless Craps, New York Craps, and even High Point Craps, a simpler version of normal craps.
With more players have come many more versions of the classic spinning wheel and black and red numbers.
Online blackjack is the second most popular choice
for gambling online. They offer low minimums and
still deliver that Las Vegas feel. Thousands of
slots are on offer, some featuring multi-million dollar progressive jackpots.
References:
https://blackcoin.co/how-to-recognise-best-and-worst-online-casinos-easily/
Dragon Money bietet eine Vielzahl von Zahlungsmethoden, um
schnelle und sichere Transaktionen für alle Spieler zu
gewährleisten. Casino.guru sieht sich als eine unabhängige Informationsplattform über Online Casinos
und Online Casinospiele, die von keinem Glücksspielanbieter oder irgendeiner anderen Instanz kontrolliert wird.
Durchsuchen Sie alle von Dragon Money Casino angebotenen Boni, einschließlich jener Bonusangebote,
bei denen Sie keine Einzahlung vornehmen müssen, und durchstöbern Sie auch alle Willkommensboni, die Sie bei Ihrer ersten Einzahlung erhalten werden. Im
Allgemeinen handelt es sich hier um ein gutes
Casino, in dem man durchaus spielen kann, aber es gibt einige
Dinge, die es zu beachten gilt. Das Casino bietet Einzahlungslimits, Sitzungszeitbegrenzungen und Selbstausschlussoptionen.
Vergleichen Sie die besten Casinos und spielen Sie
verantwortungsbewusst. Die Boni an den Spielautomaten in Dragon Money sind großzügig, ich habe 50 Freispiele in dieser casino
bekommen! Die Live-Dealer-casinos sind großartig, Dragon Money
von lässt dich wie in einem echten Casino fühlen. Die Gewinnauszahlungen in Dragon Money sind
schnell und problemlos, was bei einer casino wichtig ist.
Nach dem Absenden des Registrierungsformulars erhalten die Nutzer eine Bestätigungs-E-Mail, um ihr Konto
zu verifizieren. Die Erstellung eines Kontos bei Dragon Money ist ein schneller und einfacher Prozess.
Kontinuierliche Updates und Kundensupport tragen dazu bei, hohe
Servicestandards aufrechtzuerhalten.
References:
https://online-spielhallen.de/vegadream-casino-aktionscode-dein-weg-zum-bonus-traum/