STF mantém reintegração do Aeródromo Planalto Central à Terracap

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André Mendonça manteve a decisão tomada pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que autoriza a reintegração do aeródromo ao GDF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça manteve a reintegração de posse de 115 hangares do Aeródromo Planalto Central — o Aeródromo Botelho — à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A decisão, tomada na quarta-feira (8/6), veio após a Associação do Aeródromo Botelho (Prossiga) recorrer da ordem da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, expedida em 6 de junho, que autorizou a reintegração.

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O primeiro mandado foi expedido pelo juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, que autorizou até mesmo o arrombamento e uso de força policial para cumprimento da ordem. Entretanto, a Prossiga recorreu da decisão alegando que a medida de reintegração ignorava os aspectos previstos na Lei nº 14.216, sobre a suspensão temporária de desocupações e despejos.

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O ministro afirma que manteve a medida pois “visa prestigiar a função social da propriedade, o que, conforme visto, foi expressamente desvirtuada pelos ocupantes da área”, como consta na decisão do STF.

O Aeródromo Botelho — posteriormente nomeado de Aeródromo Planalto Central — fica localizado na zona rural de São Sebastião, às margens da BR-251, e é um aeroporto executivo que funciona em uma área irregular. O local conta com sede administrativa, 113 hangares, cerca de 130 aeronaves hangaradas, posto de combustível e uma comunidade de aproximadamente 600 pessoas.

Em 1982, João Ramos Botelho arrendou a “Área Isolada Cava de Cima” nº 3 e tinha a atividade rural como foco exclusivo. Entretanto, houve o desvirtuamento do uso de terras públicas e a construção de hangares sem alvará. Assim, em 2013 o Ministério Público do Distrito Federal abriu investigações para apurar irregularidades do Aeródromo.

Em 2014, a Terracap entrou com uma ação de rescisão do contrato de arrendamento rural, já que o local promovia atividades aeroportuárias sem previsão no contrato. Dois anos depois, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu sentença favorável à Terracap no assunto.

Na sequência, a empresa contratou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para administrar o aeroporto. Recentemente, em maio, foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) um edital para a gestão do aeródromo, mas a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Agora, o TCDF apura a situação antes de uma possível concessão à iniciativa privada.

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Um comentário

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