Persecução penal especulativa indiscriminada foi motivo alegado por ser vedada no Brasil
A vice-procuradora-geral da Republíca, Lindôra Araújo rejeitou, em resposta enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o pedido de senadores de oposição para dar publicidade à supostas mensagens entre o Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras e empresários bolsonaristas que foram alvos de buscas da Polícia Federal (PF), na semana passada.
O pedido, encaminhado pelo ministro à Procuradoria-Geral da República (PGR), foi feito pelos senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Humberto Costa e Fabiano Contarato, todos apoiadores do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Para Lindôra, a petição não passa de uma tentativa de “fishing expedition”, que consiste em uma persecução penal especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, “com o caprichoso intento de buscar quaisquer provas que embasem eventual e futura acusação contra pretensos investigados”.
Tal expediente, diz ela, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, “consoante a melhor doutrina e inúmeros precedentes judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal”. “A título ilustrativo, consta do voto do Ministro Gilmar Mendes na RCL 43.479, Segunda Turma, DJ e 31.7.2020, quanto a prática de fishing expedition, inadmitida não só no Brasil mas em outros países democráticos”, escreveu Lindora.
A vice-PGR ressalta ainda que os parlamentares não têm poder de investigação, com exceção das CPIs.
“No caso, não se trata de legítimo direito de petição, já que os referidos parlamentares, investidos de típica função legislativa não podem, de forma anômala, intentarem assumir a condução investigativa e proceder à persecução, usurpando as funções precípuas das autoridades investigativas. A Constituição Federal não outorgou competências investigativas a parlamentares, que ficaram reservadas excepcionalmente às Comissões Parlamentares de Inquérito.”
Ela destaca também que têm sido “constantes e reiteradas” as petições de agentes políticos no Supremo Tribunal Federal. Para Lindôra, trata-se de “estratagemas para possíveis intenções midiáticas daqueles que, cada vez mais, endereçam pedidos abusivos e descabidos à Suprema Corte e, ainda, chicana nas redes sociais, confessando o esquema”.
Como registramos, a própria busca contra os 8 empresários bolsonaristas, que se manifestaram num grupo de WhatsApp, foi resultado de várias petições de parlamentares e grupos de oposição ligados à campanha lulista.
