GDF criou comitê para aperfeiçoar ação integrada de órgãos de segurança pública. Normas são publicadas após ataques às sedes dos três poderes da República, em 8 de janeiro
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) publicou, nesta terça-feira (4), uma portaria que cria a Área de Segurança Especial (ASE) e determina regras para manifestações no centro da capital.
Publicada no Diário Oficial do DF, a medida traz ainda a criação de um comitê para aperfeiçoar ação integrada de órgãos e entidades de segurança pública (veja mais abaixo). As novas normas são publicadas após os ataques às sedes dos três poderes da República, no dia 8 de janeiro. Os prédios públicos foram invadidos e depredados por Bolsonaristas radicais.
Segundo a publicação, Brasília demanda “proteção e medidas administrativas e operacionais próprias destinadas a assegurar o exercício do direito de reunião e de manifestação públicas de forma pacífica, voltados à preservação do Estado Democrático de Direito, da segurança e da ordem públicas e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Caso seja constatada uma situação de “grave ameaça”, a portaria permite a imposição de “restrições de presença de manifestantes e veículos nas áreas” definidas como de segurança especial. A determinação será feita pelo secretário de Segurança Pública do DF.
De acordo com a portaria, a área de segurança especial inclui:
- Esplanada dos Ministérios;
- Eixo Monumental;
- Eixo Rodoviário Sul;
- Eixo Rodoviário Norte;
- Esplanada da Torre;
- Plataforma Rodoviária;
- Praça Municipal;
- Praça dos Três Poderes;
- Setor Cultural Norte;
- Setor Cultural Sul;
- Setor de Divulgação Cultural;
- Setor do Palácio Presidencial.
As seguintes ações estão proibidas:
- Anonimato no exercício do direito de manifestação;
- Portar armas nas reuniões e manifestações públicas, dentre as quais, armas de fogo, armas brancas, instrumentos e equipamentos capazes de produzir lesões corporais e danos ao patrimônio, tais como mastros de bandeiras em material de cano PVC, material metálico, madeiras ou assemelhados a estes, tacos, bastões ou assemelhados, garrafas e utensílios de vidro, fogos de artifício, facas, canivetes e objetos pontiagudos, mesmo de uso para alimentação, dentre outros;
- Frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
- Não pacificidade do ato público.
Protocolo de ação integrada
A portaria mantém a necessidade da criação de um protocolo de ação integrada com outros órgãos de segurança, como já acontece atualmente. Durante a CPI dos Atos Antidemocráticos, os parlamentares têm questionado com frequência a execução do protocolo firmado para o dia 8 de janeiro.
“Os protocolos pactuados servirão de diretrizes tático-operacionais de atuação integrada, não se confundindo com os desdobramentos dos planejamentos de execução”, aponta a publicação.
O Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB) continuará sendo o local de coordenação e cooperação dos órgãos de segurança pública envolvidos no protocolo. Além disso, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal vai prestar assessoramento para as tomadas de decisão.
Foi criado o Comitê Técnico de Aprimoramento das Normas e Protocolos Relacionados às Manifestações Públicas (CTAMP). Segundo a portaria, o objetivo é aperfeiçoar “normas e protocolos relacionados à atuação integrada dos órgãos de segurança pública em reuniões e manifestações”.
O grupo deve se reunir bimestralmente e não haverá remuneração para a atuação do comitê, de acordo com a publicação. O CTAMP será composto por um titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
- Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, que vai atuar como coordenador
- Polícia Militar do DF;
- Corpo de Bombeiros Militar do DF;
- Polícia Civil do DF;
- Detran-DF;
- Casa Militar do DF.
