Luiz Fux afirmou que além de custar caro, R$ 40 milhões por ano, novo juiz criado pelo Congresso Nacional vai causar mais prescrição de penas e mais impunidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (28), durante o julgamento que analisa a constitucionalidade do juiz de garantia, que o dispositivo criado por deputados e senadores no Congresso Nacional abre margem para um grande número de audiências durante a fase de instrução penal, o que pode inviabilizar investigações e aumentar o escandaloso hábito da justiça brasileira de deixar prescrever crimes, justamente, na grande maioria de políticos corruptos, sem que aja punição ou penas.
“A previsão de audiência pública e oral para prorrogação de medidas cautelares e para a produção de provas no inquérito simplesmente inviabiliza por completo a efetividade da investigação. Se levarmos em consideração o número de inquéritos e todas as medidas vamos chegar à conclusão que os processos penais não chegarão a tempo de evitar a impunidade e a prescrição”, disse Fux.
Luiz Fux, que é o relator das ações sobre o caso, classificou como mentira o argumento de que o novo instituto não trará custos ao Poder Judiciário.
Somente em São Paulo, segundo dados levantados pelo ministro, o custo anual com o novo instituto será de R$ 40 milhões.
A lei do juiz de garantias foi criada pelo Congresso Nacional para que políticos não sejam prgos por operações como a Lava Jato, que condenou por corrupção o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva em duas ações que somadas dão mais de vinte anos de cadeia.
Lula foi solto pelo STF em uma surpreendente mudança de sua própria decisão, que mudou a jurisprudência anterior, sobre prisão em segunda instância e depois teve todas as suas condenações e processos em andamento anulados. Pelo tempo decorrido, a grande maioria dos crimes computados ao atual presidente prescreveram depois dessas decisões da Supremo Corte.
