STF forma maioria para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias; julgamento é suspenso

São 6  votos a 1 pela implementação, mas ministros divergem sobre prazo e limite de atuação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça.

Após nove sessões, o julgamento voltou a ser paralisado após o voto do ministro Edson Fachin, que consolidou o placar de 6 votos a 1 para obrigar a adoção do mecanismo. A análise será retomada na próxima semana.

Embora tenham definido que a adoção do mecanismo será obrigatória, os ministros ainda discutem uma espécie de prazo de transição para implementar o mecanismo em todo país. Nos votos, foram propostos 12, 18 e 36 meses para a adoção do instrumento.

O juiz das garantias foi instituído pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso em 2019. Um ano depois, a implementação, no entanto, foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux.

Essa figura é representada por um magistrado que acompanha e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público ao longo das investigações.

Estão em discussão temas como as regras do arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de realização de videoconferências e procedimentos para prisões em flagrante.

Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

Até esta quinta, 7 ministros da Corte se posicionaram:

  • contra a obrigatoriedade: o relator, ministro Luiz Fux
  • a favor da obrigatoriedade: ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin

Ainda restam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

No julgamento, os ministros também validaram trechos questionados do acordo de não-persecução penal, que impede o investigado de ser levado a julgamento e ir à prisão.

Pelo mecanismo, antes da denúncia, o Ministério Público pode oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o crime.

O chamado ANPP é aplicado nas situações em que o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Ao selar o acordo, o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, ou ainda outra condição.

O instrumento havia sido incluído na lei do juiz das garantias pelo pacote anticrime. Antes, o instrumento era regulamentado por uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entre os pontos questionados, estavam as possíveis condições a serem impostas pelo MP ao investigado — como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.


5 comentários

  1. In addition to classic slot games, you can find progressive jackpot and cryptocurrency pokies.
    The Curacao framework provides Australian players with confidence that Woo Casino operates under established rules and accountability
    mechanisms. Live dealer games provide authentic
    casino atmosphere streamed directly to your screen. The collection emphasizes quality over quantity,
    featuring certified fair-play games from established developers.

    Boost your bankroll and extend your gameplay with our generous bonus offerings and regular promotions.
    Try your luck with our progressive jackpot games offering massive prize
    pools that grow with every bet until one lucky player claims the fortune.
    Discover over 1,500 slot games ranging from classic fruit machines to cutting-edge video slots with
    immersive themes and exciting bonus features. Explore our vast
    selection of games, from classic slots to live dealer experiences.
    With your account funded, you’re ready to explore our vast
    library of games and start your winning journey at Woo Casino!

    References:
    https://blackcoin.co/about-ozwin-casino/

  2. Whether you enjoy table games or gaming machines, earning Lucky
    North® Club Tier Status is simple. Reach a new
    Tier threshold, and enjoy your Tier Benefits.

    Take advantage of our amazing facilities and beachfront location with Hotel rooms from $299 or
    Resort rooms from $399!
    Mindil Beach Casino Resort is an ultimate travel destination for discerning guests seeking a truly five-star beachfront experience in Australia’s extraordinary Top End.
    Visit the Lucky North® Club desk located at the casino main entrance to join for free today.
    Whether it’s a casual catch-up with friends or something
    a little more special, experience some of the best
    dining options in Darwin. As well as a range of unique function and conference spaces,
    we also offer stylish hotel rooms and suites, restaurants,
    bars, and casino. You must be 18 years or over to enter the casino.
    Pop the sunnies on and pamper yourself with a day blissfully
    lounging on a sunbed, swimming in the glistening infinity pool, and grazing on beachy bites.

    Relax in one of the 152 stylishly appointed hotel or resort rooms, swim in our
    spectacular infinity-edged pool or lagoon pool with a swim-up bar,
    enjoy the cuisine of our five distinctive dining experiences, indulge in spa treatments, and relax on our beautiful private beach.
    IKOU creates a fusion of wild-harvested indigenous ingredients combined with global
    spa traditions for a sensory experience that not only deeply relaxes,
    but also connects you with the true heart of this ancient land.
    Our private dining room provides an ideal setting for special occasions, corporate events, or intimate get-togethers.

    References:
    https://blackcoin.co/5_types-of-casino-bonuses-in-new_zealand_rewrite_1/

  3. Von einsteigerfreundlichen Spielautomaten bis hin zu
    Blackjack-Tischen mit hohen Einsätzen hat 888casino alles zu bieten. Wenn Sie auf der Suche nach einem seriösen Online-Casino sind, das sowohl Spaß als auch Sicherheit bietet,
    dann ist 888casino eine gute Adresse für Sie.

    Die Plattform ist bekannt für ihre sichere Umgebung, ihr benutzerfreundliches Design und ihre vielfältige Auswahl an Spielen, darunter
    Slots, Tischspiele und Live-Casino-Optionen. 888casino ist eines der führenden Online-Casinos, das Spielern auf der
    ganzen Welt eine breite Palette an spannenden Spielen bietet.
    Es bietet eine breite Palette von spannenden Spielen, darunter Slots, Tischspiele
    und Live-Casino-Optionen. Glücksspiel kann
    süchtig machen, bitte spielen Sie verantwortungsbewusst.

    Unser Ziel ist es, ein verantwortungsbewusstes Spielumfeld zu
    fördern, in dem du sicher und informiert wetten kannst.
    Diese Systeme helfen dabei, problematisches Spielverhalten frühzeitig
    zu erkennen und entsprechende Maßnahmen zu ergreifen. Diese
    Lizenz gewährleistet, dass wir alle gesetzlichen Anforderungen einhalten und einen fairen und transparenten Wettbetrieb anbieten.
    Diese Boni bieten den Nutzern aufregende Möglichkeiten, ihr Spielerlebnis zu maximieren. Wenn
    Sie versuchen, auf Pokerspiele zuzugreifen, müssen Sie
    möglicherweise einen separaten 888-Poker-Login verwenden, um
    den Pokerraum zu betreten. 888casino hat bestimmte Anmeldebeschränkungen, um die Sicherheit und Fairness
    der Plattform zu gewährleisten. Unabhängig davon, ob Sie über die App oder die Website auf Ihr
    Konto zugreifen, sorgt dieser Schritt dafür, dass
    Ihr 888casino-Anmeldung sicher ist. Wenn Sie sich bei 888casino anmelden, werden Ihre Daten mit fortschrittlicher Technologie verschlüsselt,
    damit sie sicher bleiben. 888casino nimmt die Sicherheit ernst, um Ihre persönlichen und finanziellen Informationen zu schützen.

    References:
    https://online-spielhallen.de/cocoa-casino-cashback-holen-sie-sich-ihr-geld-zuruck/

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *