PGR acha que os mais de 786 mil casos ajuizados sinalizam a possibilidade de aumento de conflitos
O procurador-geral da República, Augusto Aras manifestou-se contra o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma digital de oferta dos serviços de transporte a passageiros.
Segundo Augusto Aras decidiu nesta terça-feira (12), a quantidade de ações na Justiça impetradas desde 2019 até junho de 2023, e que somam mais de 786 mil casos, sinalizam a possibilidade de aumento de conflitos, pela via da reclamação constitucional na Suprema Corte, caso o STF admita a ação contra decisões sobre o tema.
Segundo a PGR, por se tratar do fenômeno chamado de “uberização”, sobre o qual o STF ainda não fixou uma tese a ser seguida por todas as demais instâncias do país, existe a necessidade de uma discussão ampla sobre os efeitos da relação entre motoristas e aplicativos. “Na visão da Suprema Corte, a utilização de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho, distintas da relação empregatícia, somente se legitima quando não estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o vínculo de emprego”, afirmou o procurador-geral no parecer encaminhadoao Supremo Tribunal Federal.
