Texto restringe decisões individuais de ministros que não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado
Foi aprovada nesta quarta-feira (22), em dois turnos, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC, que teve 52 votos favoráveis e 18 contra nós dois turnos proíbe decisões individuais de ministros e desembargadores que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.
Por ser uma PEC, para virar lei, a proposta ainda precisa passar por votação após analisada na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a Sanção presidencial.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
O presidente do Senado, Rodrigo considerou o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário.
