Proposta também inclui limites para bloqueio de emendas deles e despesas, e fixa teto do Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do governo federal de 2024.
Além de estabelecer uma série de prazos para indicação por parte dos parlamentares e de análise pelos ministérios responsáveis, a LDO prevê que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas.
Todo o pagamento deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.
Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o parlamento.
Ao todo, contando todos os tipos de emendas, o Orçamento de 2024 prevê R$ 48 bilhões pra esses gastos. Destes, 11 bilhões de reais são para emendas de comissões. Já as emendas de bancadas e as individuais passam a totalizar 37 bilhões de reais.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que a União paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais.
Outro ponto da LDO é o aumento do fundo eleitoral. Comparado ao ano de 2020, quando também foram realizadas eleições municipais, houve um aumento de 150%. Naquele ano foram 2 bilhões de reais.
Deputados e senadores alegam que o montante do fundo não poderia ser menor ao do ano passado que foi de 4,9 bilhões de reais.
A LDO prevê a meta de déficit fiscal zero para o ano que vem, para que o governo não gaste mais do que arrecada, apesar de presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dar sinais de que a meta poderá não ser cumprida.
O governo conseguiu deixar de fora da meta fiscal das estatais federais R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
