Decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais
O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que permite a desregulação econômica do país . Lá a medida pode ser tomada pelo presidente em ocasiões específicas e não precisa de aprovação do Congresso, como acontece aqui no Brasil.
o Decreto presidencial argentino revogou ou modificou mais de 350 normas e começou a valer nesta quinta-feira (21), ao ser publicado no Diário Oficial daquele país.
A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Milei flexibilizou as regras para o mercado de trabalho e revogou uma série de leis nacionais . Ele desregulamentou serviços como os de internet via satélite e medicina privada.
As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições no país vizinho ao Brasil .
“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação.
O pacotão argentino foi batizado de “Plano Motoserra”, com medidas econômicas audaciosas que visam conter os gastos e reduzir a tragédia economica Argentina, mas para a oposição, ra a DNU é inconstitucional.
Como prevê a legislação, nos próximos dias, o DNU será enviado pelo escritório de Milei a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas, então, para o Congresso.
Para as medidas serem barradas, precisam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista, à AFP.
“Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.
Entre as centenas de medidas, estão:
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
