Textos aprovados na comissão, criam novos crimes de responsabilidade para os ministros do STF e estipula prazo para o presidente do Senado analisar pedidos de impeachment dos ministros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram aprovados pelo colegiado, os textos que limitam decisões monocráticas dos ministros na Corte e os textos que autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.
Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Nesta quarta, foi aprovada pela CCJ por 39 votos a 18.
As propostas compõem um pacote, colocado em pauta por Arthur Lira (PP), presidente da Câmara.
Os projetos foram acampado por membros da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e modificam o funcionamento do uso das leis pelo Supremo.
Os textos foram aprovados na CCJ, comissão da Câmara presidida por Caroline de Toni (PL-SC) e sob relatoria de Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição.
Nesta quarta, a CCJ ainda poderá votar mais dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF.
A CCJ avaliou somente a admissibilidade das matérias. As propostas seguem para comissões especiais e depois, para avaliação no Plenário da Câmara.
O texto proíbe decisões monocráticas (individuais) que: suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente uma hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
A proposta que permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que as medidas avançaram a “função jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jurídico foi aprovada por 38 votos a 12.
O texto estabelece que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54) — mesmo quórum necessário para aprovação de um processo de impeachment.
A CCJ também aprovou um projeto de lei que cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de justificar um pedido de impeachment de magistrados da Corte.
São elas:
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
- valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- divulgar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento, seu ou de outro ministro, ressalvada aquela veiculada no exercício de funções jurisdicionais, bem como a transmitida em sede acadêmica, científica ou técnica;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal.
A proposta também cria um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado Federal, responsável por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF, decida sobre o pedido.
Hoje, esse prazo não existe e é comum que as denúncias sejam engavetadas sem resolução.
