Ministro do STF autorizou retomada dos pagamentos nesta segunda-feira
Ao liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nesta segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve destravar a tramitação do pacote do governo federal de corte de gastos no Congresso.
Parece piada? Não é . O STF libera o Congresso para liberar o Executivo.
As medidas anunciadas que seriam para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo, que esperava a liberação de suas emendas pelo STF.
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
- as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
- as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
- e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
Na avaliação de governistas que participaram das negociações, a expectativa de liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, era um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação.
