Ministro do STF disse que oficio enviado pela Câmara hoje (27) não contém “informações essenciais” sobre a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve nesta sexta-feira (27) a decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e cobrou novas respostas da Câmara dos Deputados.
Dino deu prazo de até as 20h de hoje para a Câmara dos Deputados responder corretamente.
Segundo o ministro do STF, o ofício enviado mais cedo pela Câmara Federal não contém “as informações essenciais” sobre o cumprimento das regras de transparência para emendas, acordadas entre Executivo, Legislativo e Judiciário em agosto deste ano.
“Aproxima-se o final do exercício financeiro sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, explicou Flávio Dino.
“Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ‘emendas de comissão’ relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, disse Dino.
O documento inclui quatro perguntas sobre o cumprimento do rito legal para a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas que foram temporariamente bloqueados.
No ofício da Câmara enviado a Flávio Dino, a Casa Legislativa negou ter descumprido decisões do STF e pediu que as emendas sejam liberadas, sob risco de prejudicar o funcionamento de serviços públicos, especialmente na área da saúde.
