Empréstimo consignado a CLT começa hoje, sem regulamentação do FGTS como garantia

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Normas sobre o tema devem ser publicadas apenas em junho. Febraban prevê primeiros dias de operação ‘mais modestos’

O governo libera nesta sexta-feira (21) o acesso à plataforma para os trabalhadores do setor privado, celetistas, buscarem empréstimo consignado.

O empréstimo é com desconto em folha de pagamento utilizando parte dos recursos do FGTS como garantia.

Com o novo programa, todos os trabalhadores com carteira assinada poderão contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.

Segundo o Ministério do Trabalho, a busca pelo crédito poderá ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Embora esteja na Medida Provisória publicada na semana passada sobre o assunto, o uso do FGTS como garantia, que permitirá a redução da taxa de juros nestas operações, ainda não está formalmente regulamentado.

Essa possibilidade, prometida pelo governo, ainda tem de passar pela análise do Conselho Curador do FGTS — algo que está previsto para acontecer somente em 15 de junho. Mas esse prazo pode ser reduzido.

A garantia dos 10% e dos 100% da multa está previsto em Medida Provisória. O que ainda tem de regulamentar é a forma do pagamento.

A expectativa do governo é de que não vai ter a regulamentação até 15 de junho.

A garantia só será acionada no caso de demissão dos trabalhadores sem justa causa, e o período de tempo que os contratos fechados ficarão sem garantia formal é de pouco menos de dois meses.


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