Punição foi definida pelo TSE porque campanha impulsionou propaganda negativa em 2022 contra Lula; prática é ilegal. Defesa recorreu alegando violação à liberdade de expressão
A Primeira Turma do STF formou maioria de votos para manter uma multa de R$ 40 mil aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à coligação dele nas eleições de 2022.
Bolsonaro foi condenando pela Justiça Eleitoral por ter impulsionado, durante a corrida presidencial de 2022, o portal “Lula Flix”, com material negativo ao seu então adversário Luiz Inácio Lula da Silva.
Até a manhã desta segunda (31), o placar era de 3 a 0 para manter a multa:
- Votaram contra o recurso os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
- Presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.
- Faltava, ainda, o voto do ministro Luiz Fux.
A multa foi definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque a campanha de Bolsonaro impulsionou propaganda negativa durante as eleições contra a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva – prática proibida pela legislação.
A defesa da campanha recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação à liberdade de expressão e de informação.
Relator, Flávio Dino já tinha rejeitado o recurso em decisão individual. A defesa voltou a recorrer, e o tema foi levado ao plenário virtual da Primeira Turma.
Dino alegou que não há violação na decisão do TSE, que está devidamente fundamentada.
O julgamento na Primeira Turma vai até a próxima sexta-feira (4), se nenhum ministro pedir prazo extra ou quiser levar o tema ao plenário presencial.
O canal Lula Flix
A campanha de Lula pedia que o TSE retirasse todo o canal do ar, mas os ministros entenderam não ser possível derrubar a página sem que houvesse a especificação dos vídeos.
Ao pedir a remoção do canal, a campanha de Lula em 2022, apresentou dois vídeos como “amostras” do conteúdo publicado. O primeiro tem uma matéria jornalística de 2011 que tem como tema a atuação do então ministro da Educação, Fernando Haddad e o combate à homofobia e outro sobre as condenações na Justiça, posteriormente revistas, do candidato Lula, e anuladas pelo STF.
Na época o TSE derrubou o vídeo sobre Haddad e mandou o site postar avisos nos demais vídeos de que se tratava de propaganda política.
A maioria dos vídeos falava sobre crimes de Lula. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Depois, em abril de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
Enquanto estava preso, Lula teve uma segunda condenação no caso do sítio de Atibaia (SP). A Justiça determinou que ele cumprisse 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Concordou com a acusação de que o ex-presidente teria recebido, em 2010, propinas da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no imóvel.
No total, o ex-presidente ficou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.
Lula foi solto no dia 8 de novembro de 2019 como consequência de uma mudança de posição do STF a respeito da prisão em segunda instância.
Em novembro de 2019, a Corte alterou uma jurisprudência que prevalecia desde 2016 e decidiu mudar de novo, desta vez pela soltura de condenados.
O STF passou a entender que réus só podem ser presos após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não couber mais recursos, resultando na soltura de Lula.
A mudança de entendimento benwficiou no momento 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula, e outros presos por corrupção pela Lava Jato.
