Controladoria-Geral da União, inclusive, chegou a transferir um contrato para outro ministério sem verificar o impedimento formal da empresa
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar a renovação de contratos entre o governo federal e a empresa AC Segurança Ltda, mesmo após esta ter sido formalmente impedida de firmar novos vínculos com a administração pública.
A apuração ocorre após o Ministério da Educação aplicar uma punição à empresa, em março deste ano, determinando sua inabilitação por 12 meses. A sanção, embora publicada no Diário Oficial da União, não foi registrada nos sistemas oficiais de controle em tempo hábil, o que permitiu que outros quatro ministérios e a Controladoria-Geral da União mantivessem contratos com a empresa, somando R$ 14,8 milhões.
O caso se agravou pelo fato de o Ministério da Educação ter descumprido o prazo legal para registrar a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
A legislação vigente, conforme a Lei 14.133/2021, estipula um prazo máximo de 15 dias úteis para que essas informações sejam disponibilizadas nos sistemas públicos, o que não foi observado.
A ausência desse registro impediu que os demais órgãos da administração fossem alertados sobre a proibição em vigor, o que, na avaliação do Ministério Público junto ao TCU, representa uma falha grave de comunicação administrativa.
Durante o período em que a sanção estava em vigor, mas não constava nos cadastros eletrônicos, os ministérios da Agricultura, da Pesca, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento Social, além da CGU, renovaram contratos com a AC Segurança.
A Controladoria-Geral da União, inclusive, chegou a transferir um contrato para outro ministério sem verificar o impedimento formal da empresa.
O subprocurador-geral Lucas Furtado, autor da representação ao TCU, argumenta que a ausência de registro nos sistemas oficiais não isenta os órgãos públicos da responsabilidade de cumprir a sanção publicada oficialmente no Diário Oficial.
A AC Segurança é alvo de investigações por parte da Polícia Federal, da Receita Federal e da própria CGU, sob a acusação de operar esquemas de fraude em licitações públicas por meio de empresas de fachada e utilização de laranjas.
As operações em curso, como a chamada Operação Dissímulo, identificaram movimentações financeiras suspeitas e contratos firmados com base em concorrências supostamente simuladas. Esse histórico acendeu o alerta dentro do TCU, que agora busca determinar se houve má-fé ou negligência por parte dos gestores que autorizaram a continuidade dos contratos.
A investigação do TCU irá considerar não apenas o impacto financeiro dos contratos renovados, mas também o possível descumprimento de normas administrativas, especialmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência na gestão de recursos públicos. Técnicos da Corte de Contas devem avaliar se os contratos podem ser anulados e se os responsáveis pela omissão do registro e pelas prorrogações indevidas podem ser responsabilizados civil e administrativamente.
O caso coloca em evidência falhas nos mecanismos de controle interno do governo federal e levanta questionamentos sobre a eficácia das sanções administrativas aplicadas quando não são corretamente comunicadas aos demais entes públicos. O desfecho da investigação pode ter efeitos relevantes tanto para a responsabilização de gestores quanto para a integridade do sistema de contratações públicas federais.
