O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações detalhadas sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta que modifica a Constituição para ampliar proteções legais a parlamentares.
A decisão ocorre em meio a crescentes polêmicas e ações judiciais contra a constitucionalidade da proposta.
A solicitação do ministro Toffoli foi determinada na quarta-feira (17), como parte do andamento de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. Kataguiri questiona, entre outros pontos, a validade do uso de uma emenda aglutinativa não prevista nas regras internas da Câmara para propostas de emenda constitucional e denuncia irregularidades como a realização da votação dos dois turnos em um só dia.
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro, altera a Constituição para dificultar prisões e aberturas de processos criminais contra deputados e senadores, num esforço para garantir que o Legislativo controle a autorização para esses procedimentos contra seus membros.
Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas, e a continuidade da prisão dependerá da aprovação do Legislativo por maioria absoluta em até 90 dias .
A proposta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação na Câmara e no Senado, que passarão a ser julgados no STF, junto a outras autoridades como ministros do Supremo e membros do Congresso.
A tramitação da PEC teve forte envolvimento do Centrão, com manobras regimentais para reintroduzir trechos polêmicos, como a votação secreta para autorização de prisões, mesmo após estes terem sido rejeitados anteriormente em plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma resposta necessária aos abusos sofridos por parlamentares, afirmando que a medida não é pauta de governo ou oposição, mas de defesa das prerrogativas legislativas.
Além do mandado de segurança de Kataguiri, lideranças do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF no mesmo dia 18, solicitando o bloqueio da PEC, argumentando que ela afronta o processo legislativo regular e privilegia a impunidade dos parlamentares. A relatoria dessas ações deve ser unificada e ficar a cargo do ministro Toffoli, que agora aguarda as informações da Câmara para decidir sobre os pedidos.
Enquanto isso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC da Blindagem não deve prosperar na Casa, dada a forte resistência presente no Senado. Portanto, a tramitação no Senado ainda está longe de ser concluída, sujeita a intensos debates e questionamentos jurídicos .
Em síntese, o prazo de 10 dias concedido pelo ministro Toffoli para que a Câmara esclareça os procedimentos adotados na aprovação da PEC da Blindagem representa um novo capítulo na tensão entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os mecanismos que regem a responsabilização criminal de deputados e senadores.
Principais pontos da PEC da Blindagem:
Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e a continuidade da prisão depende de autorização do Legislativo; Abertura de processos criminais contra deputados e senadores depende de aval da respectiva Casa, com prazo máximo de 90 dias para decisão; Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; Votação secreta prevista para decisões sobre prisão de parlamentares; Tramitação marcada por manobras regimentais e contestação judicial.
