Dois projetos de lei estão em tramitação lentamente no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar os limites de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no regime tributário do Simples Nacional. As propostas visam modernizar esses tetos, defasados há anos, para adequar o regime à realidade econômica atual e estimular formalização e crescimento dos pequenos negócios.
A cabeleleira Maria Devani da Costa diz que seu pequeno negócio está estrangulado. O limite é muito pequeno e o dinheiro que entra, a gente não pode deduzir os gastos. A Luz, gasta muito com secador de cabelos e comecei a vender uns cremes e shampoo com uma pequena margem de lucro, mas não dá para deduzi. Se eu compro o shampoo por R$15 e vendo por R$18, ganho três reais, mas o imposto do governo só vê que eu ganhei R$18″, diz.
Projetos que aumentam o limite do MEI
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Dois projetos centrais sugerem mudanças principais:
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe aumentar o teto para R$ 150 mil e instituir a atualização anual desse valor segundo o índice de inflação (IPCA). Essa proposta visa ampliar o acesso para trabalhadores que hoje ficam excluídos do regime simplificado, melhorando o acesso a direitos e crédito.
- O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, que eleva o limite para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. O projeto ainda estabelece uma faixa intermediária de contribuição para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota diferenciada de 8% sobre o salário mínimo. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025.
Essas duas iniciativas estão em comissões e aguardam votação em plenário. Juntas, elas representariam uma ampliação significativa do número de pequenos empreendedores formalizados, com impacto na arrecadação e no mercado de trabalho.
Ampliação dos limites do Simples Nacional para ME e EPP
Além do MEI, outras propostas tratam da atualização dos tetos para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional:
- O PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O projeto inclui ainda a atualização anual dos valores pela inflação.
- Frente Parlamentares de Micro e Pequenas Empresas defendem com urgência a aprovação desta proposta, que corrige perdas de poder de compra dos limites, corroídos pela inflação em mais de 40% desde a última atualização. O texto é visto como essencial para estimular o empreendedorismo no Brasil.
Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.
Impactos econômicos das alterações
Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a ampliação dos limites no Simples Nacional pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2026, considerando o aumento da base de contribuição e formalização. Além disso, o estudo aponta que as medidas podem criar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação a médio prazo devido à inclusão de novas empresas no regime.
Inclusão de novas categorias e direitos
Outra dimensão dos projetos é a inclusão de novas categorias no regime do MEI, como as do setor de eventos. Também há propostas para permitir que o MEI contrate até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento.
Panorama e próximos passos
As propostas, ainda que com avanços em comissões, permanecem em tramitação e dependem de votação nos plenários da Câmara e Senado, além da sanção presidencial para entrarem em vigor. As frentes parlamentares e entidades representativas da classe empresarial continuam pressionando para que essas atualizações sejam aprovadas com agilidade, visando enfrentar a defasagem histórica desses limites e fortalecer micro e pequenos empreendedores no país.
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