Câmara aprova projeto antifacção

Texto substitutivo de Derrite foi aprovado no projeto de combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei nº 5.582/2025, instituindo o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. O projeto foi aprovado por ampla maioria, com 370 votos favoráveis e 110 contrários, após intensos debates e negociação entre governo e oposição.

O substitutivo fortalece a repressão a organizações criminosas e milícias, introduzindo penas mais severas e novas medidas para enfrentamento dessas estruturas. Entre as principais novidades do texto estão a criação do crime de “domínio social estruturado” — conceito que abrange grupos criminosos ultraviolentos, milícias privadas e organizações paramilitares —, cuja pena varia de 20 a 40 anos de reclusão. Em casos de lideranças ou uso de tecnologia avançada, como drones, a punição pode chegar a 66 anos de prisão.

Principais pontos do texto aprovado

  • Ampliação dos tipos penais para abarcar ações como domínio territorial, sabotagens e ataques armados, considerando-os agravantes.
  • Aumento das penas para membros de facções e milícias, com regras ainda mais rigorosas para os chefes dessas organizações.
  • Facilitação do bloqueio e indisponibilidade de bens, inclusive ativos digitais e em nome de terceiros, com ampliação da cooperação internacional.
  • Destinação dos bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em operações com participação da Polícia Federal.
  • Proibição de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para condenados por envolvimento com organizações criminosas.
  • Determinação de que líderes do crime cumpram pena em presídios federais de segurança máxima para impedir o comando externo das facções[1][3][2][6].

O projeto também reforça a atuação do Ministério Público em forças-tarefa investigativas, garantindo participação ativa inclusive do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e torna obrigatória a comunicação de bloqueios e movimentações suspeitas a órgãos como o COAF, Banco Central, Receita Federal e outros. O texto final não alterou a Lei Antiterrorismo, após críticas, mas manteve regras mais rígidas para a repressão ao crime organizado.

Mudanças após negociações

A versão final do substitutivo, segunda Derrite, foi fruto de “amplo debate democrático” e envolveu a retirada de trechos que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas. Também foi restaurada a competência da Polícia Federal em diversos pontos investigativos e mantida a repartição de bens apreendidos entre União e estados. O relator destacou que o objetivo é sufocar financeiramente as organizações, isolar lideranças e restabelecer o monopólio estatal da força.

Próximos passos

Após a aprovação do texto-base, seguem análises de destaques que podem alterar alguns dispositivos do substitutivo. O governo reconhece avanços, mas setores da base criticam a rigidez de certas medidas e os possíveis impactos sobre a rotina das investigações e o papel do Ministério Público em relação à Polícia Federal.


517 comentários

  1. Great post. I was checking constantly this blog and I am impressed!
    Very useful info specifically the last part 🙂 I care
    for such info a lot. I was seeking this particular info for a very long time.
    Thank you and best of luck.

  2. I loved as much as you will receive carried out right here.
    The sketch is attractive, your authored material stylish.

    nonetheless, you command get got an shakiness over
    that you wish be delivering the following.
    unwell unquestionably come more formerly again since exactly the
    same nearly very often inside case you shield this hike.

  3. Hmm it looks like your site ate my first comment (it was super long) so I guess I’ll
    just sum it up what I submitted and say, I’m thoroughly enjoying your blog.
    I too am an aspiring blog writer but I’m still new to everything.
    Do you have any recommendations for inexperienced blog writers?
    I’d definitely appreciate it.

  4. Pretty nice post. I just stumbled upon your weblog and wished to say that I
    have really enjoyed surfing around your blog posts.
    In any case I’ll be subscribing to your feed
    and I hope you write again very soon!

  5. Does your website have a contact page? I’m having problems locating it but, I’d like to send you an email.
    I’ve got some suggestions for your blog you might be interested in hearing.
    Either way, great blog and I look forward to seeing it
    expand over time.

  6. When I initially commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and
    now whenever a comment is added I get 4 emails with the exact same comment.

    Is there an easy method you can remove me from that service?
    Appreciate it!

  7. I’ve been exploring for a little bit for any high-quality articles or blog posts in this kind of space .
    Exploring in Yahoo I eventually stumbled upon this website.
    Reading this information So i’m satisfied to exhibit
    that I’ve an incredibly just right uncanny feeling I came upon just
    what I needed. I most for sure will make certain to don?t overlook this website
    and provides it a glance on a relentless basis.

  8. Эта публикация дает возможность задействовать различные источники информации и представить их в удобной форме. Читатели смогут быстро найти нужные данные и получить ответы на интересующие их вопросы. Мы стремимся к четкости и доступности материала для всех!
    Подробности по ссылке – https://www.cdce-i.org/?p=6044

  9. Telegram-бот для создания кассовых чеков — современный инструмент быстрого восстановления платежных документов с QR-кодом! Принцип работы элементарный: нажимаете “Новый кассовый чек”, вводите ИНН компании, наименование товара и стоимость — чек генерируется мгновенно. Ищете генератор кассовый чек онлайн бот? Подробная инструкция и доступ к боту на dzen.ru/a/aQSFdqoc2hzBWc-X?share_to=link — никаких сложных настроек, все автоматически. Идеально для бухгалтерии, отчетности и личного учета расходов, когда оригинал чека утерян или поврежден!

  10. Для безопасного и бесперебойного входа на сайт Кракен, особенно в условиях частых блокировок со стороны провайдеров, необходимо применять только официальные источники. кракен даркнет зеркало. Перейдя по этому адресу, вы получаете стопроцентный вход к широчайшему ассортименту площадки, в том числе рейтинги продавцов и круглосуточную службу поддержки. Этот способ позволяет целиком исключить вероятность попадания на мошеннический ресурс.

  11. Многие пользователи встречаются с проблемой нахождения рабочей ссылки на платформу Kraken. Использование случайным адресам из неизвестных источников может привести к краже персональных данных и денег. кракен официальный. Именно этот адрес представляет собой проверенный администрацией способ входа, который не только гарантирует бесперебойное подключение с инфраструктурой маркетплейса, но и надежно защищает конфиденциальность вашей информации от многочисленных мошеннических сайтов-клонов.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *