Câmara aprova projeto que corta isenções tributárias, aumentando arrecadação de impostos e libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026

Projeto taxa casas de apostas e fintechs para aumentar arrecadação; texto vai para análise do Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), no início da madrugada, um projeto de lei que revoga isenções tributárias e abre espaço de R$ 22,45 bilhões no Orçamento da União para 2026. A medida visa compensar despesas obrigatórias e evitar o bloqueio de recursos em áreas como saúde e educação.

Detalhes da aprovação

O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais. A votação foi simbólica após acordo entre governo e oposição.

Além do corte em incentivos fiscais setoriais, o projeto taxa operações de casas de apostas e fintechs, com alíquotas sobre depósitos e saques que podem render até R$ 10 bilhões adicionais. A proposta segue agora para o Senado, onde enfrenta resistência de bancos digitais e do setor de jogos.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

Contexto fiscal

A iniciativa responde à regra fiscal que limita gastos primários, pressionada por emendas parlamentares e precatórios. Analistas destacam que as isenções revogadas beneficiavam setores como construção civil e agroindústria, mas o governo argumenta que elas distorcem a concorrência. Sem o projeto, o Tesouro estima contingenciamento de R$ 30 bilhões no próximo ano.

O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista no projeto é cumulativa:

• setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
• setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
• setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
• setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
• setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.
• setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
• setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

Reações e próximos passos

Líderes governistas celebram o avanço como “responsável”, enquanto oposicionistas criticam o impacto sobre empregos. No Senado, a relatoria de Davi Alcolumbre (União-AP) pode alterar pontos polêmicos, com votação prevista para janeiro. O texto precisa voltar à Câmara se houver mudanças no Senado antes de sanção presidencial.