Ministro suspendeu “jabuti” que pretendia ressuscitar emendas parlamentares já canceladas
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o resgate de emendas parlamentares vinculadas ao extinto “Orçamento secreto”.
Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do trecho de um projeto de lei que poderia reabrir espaço para o uso das chamadas “emendas de relator”, conhecidas como “orçamento secreto”.
A medida tem caráter preventivo, já que o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi dada em caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte.
Segundo magistrados ouvidos sob reserva, a decisão de Dino foi coerente com votos passados e com o entendimento consolidado na Corte pela inconstitucionalidade desse tipo de repasse.
A determinação foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles pediram ao STF que impedisse a sanção do projeto, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). O prazo para sanção termina em 12 de janeiro de 2026.
O alvo da ação é o artigo 10 do texto, que prevê a “revalidação” de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive os que já foram cancelados, permitindo que sejam pagos até o fim de 2026.
Na prática, segundo os parlamentares que moveram a ação, isso permitiria o pagamento de despesas ligadas às emendas de relator (RP-9), mecanismo que o STF derrubou em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos.
