Transição para o ilegal? STF e Congresso transformam o fim dos penduricalhos em piada institucional

“Transição” É o novo nome para o eterno jeitinho brasileiro

Por Victório Dell Pyrro

As autoridades do Brasil conseguiram produzir uma inovação jurídica digna de estudo internacional: a “transição” para acabar com o que jamais deveria ter existido.

Em reunião comandada pelo presidente do STF, Edson Fachin, com os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do TCU e da PGR, decidiu-se criar uma “regra de transição” para os penduricalhos — aqueles pagamentos que, na prática, empurram contracheques muito acima e além do teto constitucional. Traduzindo do juridiquês para o português claro: inventou-se um prazo para ver se o ilegal pode continuar sendo pago com elegância institucional.

A pergunta é simples, quase infantil na sua obviedade: como se faz uma transição para encerrar pagamentos acima do teto? Penduricalho não é política pública em fase de ajuste. Não é programa social em reestruturação. É drible no teto constitucional. Ou se cumpre a Constituição ou se confessa que ela virou peça decorativa. Não há meio-termo moral entre cumprir a regra e administrá-la conforme a conveniência da elite estatal.

A proposta, segundo o que se anunciou, prevê 60 dias para formulação de uma saída “equilibrada”. Equilibrada para quem? Para o contribuinte que banca a conta ou para quem recebe acima do limite legal?

O discurso fala em “segurança jurídica” e “autonomia institucional”. Na prática, soa como autoproteção corporativa.

Quando as surpreendentes, já que são raras as boas, decisões recentes de ministros como Flávio Dino e Gilmar Mendes impuseram freios aos pagamentos que extrapolam o teto, o sistema reagiu com a eficiência de quem sabe defender os próprios interesses. Em vez de aplicar a tesoura imediatamente, abriu-se a mesa de negociação.

É curioso como a máquina pública funciona com rapidez impressionante quando o tema é preservar vantagens internas. Para cortar gastos sociais, endurecer regras fiscais ou impor sacrifícios à população, o discurso é de urgência e responsabilidade. Para encerrar distorções salariais bilionárias, fala-se em “transição”. Transição para quê? Para que o privilégio tenha despedida com tapete vermelho?

O mais grave não é apenas o impacto fiscal — embora ele seja considerável. É o impacto simbólico. O teto constitucional foi criado para sinalizar que ninguém, absolutamente ninguém, está acima do limite remuneratório imposto pela própria Constituição. Ao admitir uma transição para encerrar o que já extrapola o teto, a mensagem institucional é devastadora: a regra vale, desde que para nós, seja negociável.

A cooperação entre Poderes, apresentada como gesto republicano, soa como pacto de autopreservação sujo. Executivo fala em austeridade, Congresso promete responsabilidade, Judiciário invoca equilíbrio, mas…. Enquanto isso, o cidadão comum enfrenta inflação persistente, carga tributária sufocante e serviços públicos precários. Para ele, não há transição possível: o imposto é cobrado integralmente, no prazo, sem escalonamento. Sem falar do óbvio: quem ganha na iniciativa privada nesse Brasil ,salário do teto que eles furam todo mês?

A questão é objetiva e incontornável: penduricalho é pagamento que ultrapassa o teto? Se é, deve cessar imediatamente. Se não é, que se explique claramente, com transparência absoluta, por que continua sendo pago. O que não cabe é transformar o cumprimento da Constituição em processo gradual, sujeito a cronogramas flexíveis e acordos de cúpula.

No fim, a “regra de transição” corre o risco de entrar para o folclore político brasileiro como mais um eufemismo sofisticado para o velho jeitinho institucionalizado. Não se trata de radicalismo retórico, mas de coerência lógica. Não existe transição para o ilegal. Existe cumprimento da lei — ou existe privilégio. E, até prova em contrário, a Constituição não prevê prazo para deixar de descumpri-la.