Depois que integrantes da CPMI do INSS afirmaram que há vídeos intimos e fotos de políticos próximos a Daniel Vorcato em aparelho celular apreendido, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão imediata do acesso dos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados sigilosos do dono do Banco Master, armazenados na Sala-Cofre do Senado Federal.
A decisão, proferida com efeito imediato, ordena que a Polícia Federal (PF) retire os equipamentos e documentos apreendidos de Vorcaro do local e realize uma nova separação dos materiais, preservando apenas informações relevantes para a investigação oficial.
Vorcaro é figura central nas apurações sobre supostas fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo empréstimos consignados irregulares e descontos indevidos em aposentadorias, com o Banco Master no epicentro das irregularidades. Os dados em questão – oriundos de quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal autorizadas pelo STF – incluem mensagens e registros extraídos do celular do investigado, que haviam sido liberados para a CPMI em fevereiro por determinação do próprio Mendonça, após ele assumir a relatoria do Inquérito 5.026, sucedendo o ministro Dias Toffoli.
Motivos da Suspensão: Preservação da Privacidade e Vazamentos
A medida atende diretamente a um pedido da defesa de Vorcaro, que alegou vazamento de dados pessoais após a entrega do material à CPMI, incluindo conversas privadas com ex-namorada e outros aspectos da vida íntima do banqueiro. Mendonça argumentou que a quebra de sigilo não autoriza o “desvelamento” irrestrito das informações, enfatizando a responsabilidade de autoridades em manter o caráter sigiloso, especialmente quanto à privacidade e intimidade dos investigados. “A eventual quebra de sigilo não torna públicas as informações acessadas”, destacou o ministro em despacho anterior, reforçando que a divulgação indevida compromete direitos fundamentais.
O magistrado já havia aberto inquérito em março para investigar o vazamento específico desses dados, determinando que a PF apure responsabilidades após o material ser compartilhado com a comissão parlamentar. Nesta nova decisão, Mendonça impôs urgência à PF para cumprir a ordem em colaboração com a presidência da CPMI, isolando conteúdos pessoais de Vorcaro e devolvendo-os à custódia federal, sem compartilhamento com o colegiado. Tal providência visa equilibrar as prerrogativas investigativas da CPMI – que Mendonça respeitou ao liberar os dados inicialmente – com a proteção constitucional à privacidade, evitando o que ele chamou de “esvaziamento” indevido de competências, mas sem abrir mão de limites expressos na Constituição.
Contexto da CPMI e Histórico das Decisões no STF
Instalada para escrutinar desvios no INSS estimados em bilhões de reais, a CPMI do INSS tem Vorcaro como alvo prioritário desde que a PF deflagrou a Operação Compliance Zero, prendendo-o temporariamente e revelando mensagens trocadas até com ministros do STF, como Alexandre de Moraes. Em fevereiro, Mendonça derrubou limitação imposta por Toffoli, devolvendo os sigilos à comissão para subsidiar seu trabalho, mas condicionando à análise da PF para perícias e compartilhamento seletivo.
Recentemente, o ministro também tornou facultativa a oitiva de ex-sócios de Vorcaro, como Augusto Ferreira Lima, e cancelou sessões da CPMI, sinalizando tensão entre o Judiciário e o Legislativo na condução das investigações. A suspensão da Sala-Cofre impacta diretamente o cronograma da comissão, que usava o espaço seguro no Senado para analisar os arquivos sensíveis, e pode atrasar depoimentos e relatórios finais.
Reações e Implicações Políticas
A decisão gerou reações imediatas no Congresso, com parlamentares da oposição criticando Mendonça por “entravar” a CPMI, enquanto aliados do governo veem na medida uma salvaguarda necessária contra abusos em quebras de sigilo. A PF confirmou atuação em conformidade com padrões de segurança e direitos fundamentais, mas não detalhou prazos para a triagem dos dados. Juristas consultados apontam que o episódio reforça o papel do STF como árbitro em conflitos entre poderes, priorizando a privacidade em meio a investigações de alto calibre político e econômico.
A CPMI deve aguardar a devolução filtrada dos materiais, enquanto a PF avança nas perícias sobre as fraudes do Banco Master.
