Governadora sancionou lei de acordo com termos propostos no acordo feito no STF para obter empréstimo junto ao FGC
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), vetou 14 itens da lei que viabiliza o empréstimo para salvar o Banco de Brasília (BRB) após a compra de carteiras podres do Banco Master.
A lei sancionada por Celina ratifica todos os termos do acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que inclui União, DF, Banco Central e o BRB.
Entre os vetos da governadora, está o trecho que obrigava o BRB a ressarcir os cofres públicos do DF pelos valores aportados mediante distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou outro instrumento societário cabível.
Outro artigo vetado pela chefe do Poder Executivo era o que reservava ao Governo do Distrito Federal (GDF) ao menos 52% das ações com direito a voto.
Estes itens foram incluídos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio de emendas durante a votação do projeto do GDF, em 9 de junho, para viabilizar a obtenção de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com fiança de bancos.
Ficou decidido, durante a segunda audiência entre representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da União, que não haverá repasse da União na operação de crédito para salvar o BRB.
Celina também vetou os trechos da lei de socorro ao BRB que obrigavam o GDF a apresentar à Câmara Legislativa, antes da contratação do empréstimo, as condições financeiras do empréstimo, como taxa de juros, prazo, carência e o cronograma de pagamento.
O artigo que determinava ao Poder Executivo local a obrigação de apresentar relatórios sobre o negócio não passou pela sanção e acabou vetado, assim como o parágrafo que tratava da possibilidade de realização de concurso público para reposição de vacâncias e reajuste de servidores mesmo que o GDF esteja acima do limite da relação entre receitas e despesas.
O acordo fechado no STF para salvar o BRB impede o GDF de aumentar gastos porque está acima do limite permitido. Essa vedação legal já existia, segundo o GDF, mas o Poder Executivo ignorava a determinação, antes da gestão de Celina, que assumiu o cargo em março.
A divulgação da cláusula que trata da vedação para contratações gerou interpretações de que a proibição poderia durar até 15 anos, prazo que o GDF deve ter para pagar o empréstimo. A governadora, contudo, afirmou que vai se enquadrar nas regras fiscais para voltar a conceder aumentos e fazer concursos ainda em 2026.
