O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o juiz Milton Lívio Lemos Salles, afastado das funções após ser flagrado bebendo vinho e fumando durante uma sessão virtual de julgamento, continuará recebendo sua remuneração enquanto tramita o procedimento administrativo que apura sua conduta.
Durante uma sessão virtual de julgamento, o magistrado foi visto consumindo bebida alcoólica e fumando. O registro da participação do juiz circulou em redes sociais e provocou repercussão pública, levando à instauração de apuração interna pelo TJMG.
O TJMG determinou o afastamento cautelar de Milton Lívio Lemos Salles das funções jurisdicionais. Segundo a corte, o afastamento tem caráter preventivo, com objetivo de resguardar a investigação do procedimento administrativo disciplinar e preservar a regularidade das atividades judicantes enquanto a apuração estiver em curso.
Apesar do afastamento, o magistrado continuará a receber sua remuneração enquanto o processo administrativo estiver em andamento. O valor informado pelo tribunal é de R$ 83.500 mensais, quantia que reflete a composição de vencimento básico e vantagens previstas ao cargo na magistratura estadual.
Contexto jurídico sobre afastamento e pagamento
- Natureza do afastamento: O afastamento cautelar é uma medida provisória adotada para assegurar a lisura da apuração disciplinar. Não constitui punição definitiva, apenas afasta temporariamente o exercício do cargo enquanto se apura a conduta.
- Pagamento durante a apuração: Regra geral do regime da magistratura prevê o pagamento da remuneração durante a tramitação de procedimentos disciplinares, salvo decisão final que imponha penalidade que atue sobre vencimentos ou aposentadoria compulsória.
- Possíveis sanções: Caso o procedimento confirme infração disciplinar, as sanções variam conforme a gravidade e a legislação aplicável, podendo incluir advertência, censura, suspensão, perda de vencimentos por período determinado, aposentadoria compulsória ou perda do cargo. Em hipóteses de crime, pode haver também investigação pelo Ministério Público e ações penais cabíveis.
Salários e regime remuneratório
- Composição da remuneração: O total de R$ 83,5 mil informado pelo TJMG corresponde à soma do vencimento básico e de parcelas remuneratórias previstas na legislação estadual e em atos administrativos do tribunal. Valores pagos a magistrados podem variar entre os estados conforme regras locais e adicionais autorizados.
- Transparência: Remunerações de agentes públicos são em regra públicas; tribunais frequentemente divulgam folhas de pagamento e informações funcionais em seus portais oficiais, o que permite verificar a composição dos vencimentos.
Procedimento e prazos
- Tramitação: O processo administrativo disciplinar seguirá o rito previsto no regimento interno do TJMG e nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fases de instrução, garantia do contraditório e ampla defesa e possibilidade de recursos.
- Prazos: Não há prazo fixo público para a conclusão do procedimento; sua duração dependerá da complexidade das diligências e do calendário administrativo do tribunal.
- Papel do CNJ: O CNJ pode acompanhar e fiscalizar a condução do caso pelo tribunal local e, em situações específicas, instaurar procedimento próprio se identificar irregularidades.
O TJMG permanece responsável pela instrução do processo administrativo e por comunicar eventuais desdobramentos ou decisões disciplinares. Quaisquer punições definitivas, recursos internos ou encaminhamentos a instâncias superiores serão divulgados conforme a rotina institucional.
