Ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo; ele está nos Estados Unidos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a execução imediata da pena imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e mandou expedir um mandado de prisão contra ele. A decisão foi tomada depois que o ministro declarou o trânsito em julgado da ação penal em que o político foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 2025. Por esse motivo, a emissão do mandado não significa que ele tenha sido preso. A ordem foi encaminhada à Polícia Federal e deverá ser incluída no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Também foi determinada a expedição da guia de recolhimento, documento necessário para o início formal da execução penal.
A decisão de Moraes foi assinada na quarta-feira (7) e divulgada nesta quinta-feira (8). Segundo o despacho, a condenação tornou-se definitiva em 3 de outubro, quando se esgotou o prazo para a apresentação de novos recursos. A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado em 5 de outubro.
O que determinou Moraes
Além do mandado de prisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou:
- O início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
- A inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
- A expedição da guia de recolhimento.
- O cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.
- A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
- A comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para a adoção das providências relativas à perda do cargo de escrivão da corporação.
- O envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) da documentação necessária para a cobrança da multa estabelecida na sentença.
A condenação prevê ainda o pagamento de 50 dias-multa, cada um correspondente a dois salários mínimos. A perda do cargo público ocupado por Eduardo como escrivão da Polícia Federal também foi estabelecida como efeito da condenação.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado
Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, o então deputado atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no processo em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, era réu.
O caso está relacionado à tentativa de obter medidas de retaliação do governo norte-americano contra o Brasil e integrantes do Judiciário. Entre as iniciativas mencionadas no processo estão a articulação em torno de tarifas sobre produtos brasileiros, a defesa de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky e a tentativa de revogação de vistos de ministros do STF e de integrantes do governo federal.
Para a Primeira Turma, Eduardo utilizou o cargo parlamentar e sua atuação no exterior para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, com o objetivo de constranger ministros do Supremo e dificultar o julgamento da ação penal relacionada à chamada trama golpista.
A Corte concluiu que documentos, registros digitais e declarações públicas demonstraram a autoria e a materialidade do crime. O tribunal também considerou que a articulação para pressionar autoridades e estimular a adoção de sanções estrangeiras poderia configurar grave ameaça destinada a influenciar o andamento de um processo judicial.
Condenação foi unânime
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. A defesa, realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), pediu a absolvição e argumentou, entre outros pontos, que as manifestações do ex-deputado estariam protegidas pela liberdade de expressão.
Em setembro, os ministros rejeitaram também por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O acórdão referente ao recurso foi publicado em 22 de setembro.
Como não foram apresentados novos recursos dentro do prazo, a Secretaria Judiciária certificou o encerramento definitivo do processo. Com o trânsito em julgado, a decisão deixa de ser passível de recurso dentro daquela ação e a pena pode começar a ser executada.
Eduardo está nos Estados Unidos
A ordem de prisão foi expedida enquanto Eduardo Bolsonaro permanece em território norte-americano. Na prática, ele não deverá iniciar o cumprimento da pena enquanto estiver fora do país. Eventual tentativa de efetivar a prisão no exterior dependeria de procedimentos jurídicos e diplomáticos próprios.
Até a divulgação da decisão, não havia confirmação de que o ex-deputado tivesse sido detido pelas autoridades dos Estados Unidos. O mandado poderá ser cumprido caso ele retorne ao Brasil, além de poder produzir efeitos em eventuais procedimentos de cooperação internacional, conforme as medidas cabíveis.
O cancelamento dos passaportes brasileiros torna os documentos sem efeito, mas não equivale, por si só, à prisão ou à deportação de Eduardo Bolsonaro. A medida impede o uso dos documentos brasileiros de viagem e integra o conjunto de providências adotadas pelo STF para a execução da condenação.
O que significa o trânsito em julgado
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais recursos cabíveis no processo. A partir desse momento, a condenação torna-se definitiva e o Judiciário pode iniciar a execução da pena determinada na sentença.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a Primeira Turma já havia rejeitado os últimos embargos apresentados pela defesa. Como não houve novo recurso dentro do prazo, Moraes declarou encerrada a fase de discussão da condenação e determinou o início da execução penal.
Situação atual
A situação de Eduardo Bolsonaro é a seguinte:
| Medida | Situação |
|---|---|
| Condenação | Quatro anos e dois meses de prisão |
| Regime inicial | Semiaberto |
| Crime | Coação no curso do processo |
| Processo | Trânsito em julgado em 3 de outubro |
| Mandado de prisão | Determinado e encaminhado à Polícia Federal |
| Prisão efetivada | Não havia confirmação até a divulgação da decisão |
| Localização | Estados Unidos |
| Passaportes brasileiros | Cancelados |
| Direitos políticos | Suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação |
| Cargo na Polícia Federal | Perda determinada na condenação |
| Multa | 50 dias-multa, de dois salários mínimos cada |
A decisão representa o início da fase de execução da pena, mas a efetiva prisão de Eduardo Bolsonaro dependerá de sua localização e dos procedimentos legais aplicáveis, já que ele se encontra fora do território brasileiro.
