Ação popular discute viagens da primeira-dama, mas AGU se recusou a fornecer à Justiça Federal informações a atuação em favor de Janja
A Advocacia-Geral da União (AGU) se recusou a entregar à Justiça Federal do Distrito Federal o processo administrativo que embasou a decisão de representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação popular sobre gastos públicos com viagens internacionais. O órgão alega que a divulgação da íntegra dos documentos violaria o sigilo da relação cliente-advogado.
A 9ª Vara Federal Cível do DF havia determinado que a AGU apresentasse o requerimento feito por Janja, o parecer que analisou o pedido, o ato de deferimento da representação e os documentos que comprovassem o enquadramento legal do caso. Em vez de enviar o processo completo, a AGU protocolou apenas a nota jurídica nº 07286/2026, datada de 10 de novembro.
O que a AGU entregou
Na nota jurídica, a AGU sustenta que Janja participou de missões no exterior na condição de “agente honorífico” e que, por isso, pode ser representada judicialmente pelos advogados da União. O órgão afirma que o documento esclarece o procedimento de representação judicial de agente público e certifica que os requisitos legais foram cumpridos.
A manifestação foi assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto. A AGU argumenta que a entrega do processo integral violaria o sigilo da relação cliente-advogado, previsto no artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019, além de dispositivos do Código de Ética e do Estatuto da OAB.
“A íntegra do procedimento não foi enviada, pois isso violaria o sigilo da relação cliente-advogado, respeitado pela AGU em todas as defesas de autoridades públicas”, afirmou o órgão em nota.
A ação popular
A disputa ocorre em uma ação popular movida pelos deputados federais eleitos Guilherme Kilter (Novo-PR) e Jeffrey Chiquini (Novo-PR), que questionam despesas públicas com viagens internacionais da primeira-dama, tanto em delegações oficiais quanto em compromissos realizados sem a presença do presidente Lula.
A ação contesta a regularidade da representação da primeira-dama pela AGU, já que Janja não ocupa cargo público. A defesa da União e de Janja foi apresentada de forma conjunta, com a AGU responsável pela representação judicial.
A decisão da Justiça
A juíza Maria Cecília Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do DF, determinou em setembro que a AGU apresentasse, em 15 dias, os documentos que fundamentaram a defesa da primeira-dama. A magistrada apontou que o procedimento administrativo mencionado pela própria defesa não havia sido anexado ao processo, o que impedia a verificação das condições concretas que autorizaram a representação.
A decisão também identificou uma inconsistência na contestação da AGU, que citou diferentes portarias como fundamento para a representação, sem esclarecer qual norma efetivamente autorizou a atuação no caso.
Após a entrega dos documentos, os autores da ação teriam 15 dias para se manifestar e, em seguida, o Ministério Público Federal teria 30 dias para analisar a questão. Só então o mérito da regularidade da representação seria efetivamente julgado.
O sigilo em debate
A AGU sustenta que o sigilo da relação cliente-advogado é um princípio protegido pela legislação e pela ética profissional, aplicável a todas as defesas de autoridades públicas conduzidas pelo órgão. A proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais, também é citada como fundamento para a restrição de acesso.
Críticos da decisão apontam que o sigilo pode dificultar o controle judicial sobre a atuação da AGU em um caso que envolve recursos públicos e a figura pública da primeira-dama. A Justiça ainda não decidiu sobre o mérito da ação popular, e a disputa sobre a transparência dos documentos deve continuar nos próximos dias.





