Alíquotas do imposto sobre circulação de produtos e serviços (ICMS) não podem mais serem superiores a 18% para combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta (23) a lei que estipulou o teto máximo para a cobrança do ICMS sobre as transações que envolvem a venda de combustíveis, energia elétrica, gás natural,e serviços de comunicações e transporte coletivo.
A lei foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional na semana passada e previa compensaçãofinanceiraaos estados.
Bolsonaro vetou os dispositivos que seriam, segundo o Congresso, uma forma de compensação para custear os mesmos valores de gastos com a saúde e educação, que eram pagos com a ajuda da arrecadação do imposto, antes da sanção da lei.
Os combustíveis, a energia e demais itens contemplados pela lei passaram a ser classificados como essenciais, o que impede os governos estaduais de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%.
Até a sanção da lei, esses bens e serviços eram classificados como supérfluos, e os governadores cobravam o ICMS sobre eles da maneira que bem entendessem, chegando em alguns estados a superar os 30%.
